Luís Felipe Mesiano
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Focado no concurso do tj/pr

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Luís Felipe Mesiano
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  • Exercício - Direitos Individuais, Direitos Sociais, Remédios e Garantias Constitucionais

    Question 1 of 10

    1

    Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos 

    Select one of the following:

    • trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 

    • trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

    • trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. 

    • trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. 

    • servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos. 

    Explanation

    Question 2 of 10

    1

    Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

    Select one of the following:

    • o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. 

    • a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. 

    • a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

    • a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. 

    • a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite. 

    Explanation

    Question 3 of 10

    1

    Seria incompatível com a Constituição Federal a constituição de associação sindical 

    Select one of the following:

    • por servidores públicos civis.

    • em base territorial compreendendo a área de dois Municípios. 

    • que outorgasse a aposentados filiados o direito de votarem e de serem votados.

    • cuja Assembleia Geral fixasse contribuição, exigível de seus filiados, para custeio do sistema confederativo de representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. 

    • que estabelecesse a filiação automática de trabalhadores da categoria que representa, quando de sua contratação por empresa sediada em sua base territorial. 

    Explanation

    Question 4 of 10

    1

    Atenção: A questão, refere-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.
    Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata

    Select one of the following:

    • não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

    • não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

    • não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    • poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

    • poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

    Explanation

    Question 5 of 10

    1

    De acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações.
    I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos, e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
    II. Nos termos do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, é irrestritamente assegurada a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em respeito ao direito à privacidade e à intimidade.
    III. O exercício da liberdade de reunião pacífica e de forma lícita, em locais abertos ao público, pressupõe a existência de autorização prévia pela autoridade competente. Quais estão corretas? 

    Select one of the following:

    • Apenas I.

    • Apenas II.

    • Apenas III. 

    • Apenas I e II.

    • Apenas II e III. 

    Explanation

    Question 6 of 10

    1

    De acordo com a disciplina constitucional do direito à propriedade, assinale a alternativa correta.

    Select one of the following:

    • O direito à propriedade não admite restrições ou limitações, porquanto expressamente previsto na Constituição Federal, no rol de direitos e garantias fundamentais.  

    • No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia. 

    • A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social independe de prévia indenização em dinheiro.

    • Poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que trabalhada pela família. 

    • A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 

    Explanation

    Question 7 of 10

    1

    Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

    Select one of the following:

    • É gratuito.

    •  É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

    • Concede-se para proteger direito líquido e certo.

    • Assegura o conhecimento de informações pessoais.

    • Exige sigilo processual.

    Explanation

    Question 8 of 10

    1

    Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

    Select one of the following:

    • a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

    • alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    • qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

    • a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

    • haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

    Explanation

    Question 9 of 10

    1

    Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta: 

    Select one of the following:

    • É vedada a criação de associação de caráter paramilitar em território nacional. 

    • Os autores de inventos industriais deterão privilégio temporário sobre a sua utilização.

    • Ao IF Sertão/PE é vedado negar fornecer informações de seu interesse particular do cidadão, salvo o caso em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

    • O mandado de injunção é o instrumento constitucional que deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 

    • O direito à propriedade é assegurado constitucionalmente, porém ela deverá atender à sua função social. 

    Explanation

    Question 10 of 10

    1

    Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,

    Select one of the following:

    • não há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

    • o acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal.

    • no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    • apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização por danos morais.

    • são assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

    Explanation