Lei 12.527/11 acesso à informação

informação
1. sob a guarda do estado
  1. sempre pública
acesso
1. à informação pública
  1. permitido
    1. qualquer cidadão
      1. regra
        transparência
  2. exceto
    1. sigilosa
aspectos
1. acesso
  1. regra
2. NÃO
  1. Precisa
    1. motivar
    2. dizer
      1. por que
      2. para que
3. hipóses
  1. sigilo
    1. limitadas
4. fornecimento
  1. gratuito
    1. de informação
      1. exceto
        custo de reprodução
5. divulgação
  1. proativa
    1. interesse
      1. coletivo
      2. geral
6. criação
  1. = transparência ativa
  2. procedimentos
  3. prazos
abrangência
1. TODA (o)
  1. órgão
  2. poderes
  3. adm pública
  4. entidades sem fins lucrativos
    1. receberam
      1. recurso público
        diretamente
        do orçamento
        subvenção
        social
        contrato
        de gestão
        termo
        parceria
        convênio
        acordo
        ajuste
exceções
1. à regra de acesso
  1. informações
    1. sigilosas
      1. por autoridade competente
        classificação
        ultrasecreta
        25 anos
        secreta
        15 anos
        reservada
        5 anos
      2. base em outras leis
        sigilos
        bancários
        fiscais
        industriais
      3. = sua divulgação
        pode pôr em risco
        segurança
        sociedade
        estado
  2. dados pessoais
    1. respeito
      1. intimidade
      2. vida privada
      3. honra
      4. imagem
NÃO
1. serão atendidos
  1. pedidos
    1. genéricos
    2. desproporcionais
      1. = desarrazoados
    3. exijam
      1. trabalhos adicionais
        análise
        interpretação
        consolidaçõa
    4. serviço
      1. produção
      2. tratamento
        dados
        não seja de competência
        órgão
        entidade

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	Created by Janaina Oliveira about 9 years ago