DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS #7

Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Vale dizer, nestes últimos casos, não se asseguram o contraditório e a ampla defesa.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Prova ilícita é aquela obtida com infringência ao direito material e a prova ilegítima é a que se obtém em afronta ao direito processual (solicitação da parte contrária para, por exemplo, anexar provas aos autos após prescrição do prazo para tal feito).

Regra geral, são inadmissíveis as provas ilícitas, mas sua presença nos autos não invalida o processo, se existirem nele outras provas lícitas e autônomas. Se verificada a presença de prova ilícita, ela é retirara e o processo segue seu curso.

É lícita a gravação de conversa realizada por terceiro, com a autorização de um dos interlocutores, sem consentimento do outro, desde que para ser utilizada em legítima defesa

É ilícita a prova obtida por meio de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir “interrogatório” sub-reptício, sem as formalidades legais do interrogatório no IPL e sem que o indiciado seja advertido de seu direito de ficar calado

É válida a prova de crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso, desde que haja conexão entre os delitos.

É lícita a gravação de conversa obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa de outro.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal

Os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil tem status de supralegalidade, situando-se hierarquicamente abaixo da Constituição, mas acima das leis internas; esses tratados poderão passar a ter status de normal constitucional caso venham a ser aprovados pelo rito especial previsto no inciso 3, do art. 5 (aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros)

O status supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, seja posterior ou anterior ao ato da ratificação

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica – ao paralisar a legislação infraconstitucional conflitante, tornaram inaplicável a parte final do inciso LXVII, que se refere à prisão civil do depositário infiel

Permanece inalterada a possibilidade de prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, prevista na Constituição

É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É norma de eficácia plena, o que torna obrigatório ao Estado seu cumprimento, mesmo nas hipóteses em que não exista defensoria pública. Nesses casos, o Estado deverá arcar com custas de advogado e perito, se for o caso.

O beneficio da gratuidade é reconhecido tanto à pessoa física quanto jurídica que comprove insuficiência de recursos, independentemente ou não de ter fins lucrativos. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas – em que basta a declaração de insuficiência feita pelo próprio interessado – para as pessoas jurídicas é necessário a comprovação da incapacidade financeira, que poderá ser feita através da declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, etc.

Regra geral, só existe responsabilidade civil do Estado quando atua como Administração Pública (em qualquer poder). Nas atividades típicas legislativa e judiciária, a regra é a inexistência de responsabilidade civil. Contudo, em caso de erro judicial, exclusivo da esfera penal, há responsabilidade civil do Estado, podendo o condenado injustamente pleitear danos morais e materiais.

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Habeas Corpus é ação de natureza penal, de procedimento especial e isenta de custas, com objetivo especifico, constitucionalmente delineado – liberdade de locomoção –, não podendo ser utilizado para correção de qualquer ilegalidade que não implique coação ou iminência de coação, direta ou indireta, à liberdade de ir, vir e permanecer.

Habeas Corpus pode ser repressivo, quando o individuo já teve desrespeitado seu direito de locomoção; ou preventivo, (salvo conduto) quando há ameaça de que o direito de locomoção seja desrespeitado.

Desde que presentes a probabilidade de ocorrência de dano irreparável e indicação razoável da ilegalidade no constrangimento, é possível a concessão de liminar em habeas corpus, seja preventivo ou repressivo.

Podem impetrar habeas corpus qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política ou profissional, de idade, sexo, estado mental, em benefício próprio ou de terceiro. Inclusive pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus, em favor de pessoa física a ela ligada.

Não há exigência de advogado para impetrar habeas corpus. Não se exige, tampouco, advogado para interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em habeas corpus.

Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.

Em um processo administrativo tributário é incabível o habeas corpus porque, neste caso, não implica em ofensa direta ao direito de locomoção, já que não existe possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade em procedimento administrativo tributário. O mesmo raciocínio pode ser aplicado contra quebra de sigilo telefônico ou contra quebra de sigilo fiscal, em que o direito de locomoção possa ou esteja sendo ofendido.

(Cespe/2012/MP-PI) Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

(Cespe/2012/MP-PI) A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.

(Cespe/2012/TJ-PI) A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

(Cespe/2012/MP PI) Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.