Luiz Fernando
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Segunda parte do simulado com as perguntas do XIII Exame Unificado - caderno branco

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Luiz Fernando
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Simulado OAB - 2 de 8

Simulado OAB - 2 de 8

Question 1 of 10

1

Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.

Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.

Select one of the following:

  • A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.

  • As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.

  • As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.

  • As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.

Explanation

Question 2 of 10

1

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

Select one of the following:

  • revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.

  • mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.

  • defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.

  • argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

Explanation

Question 3 of 10

1

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em
relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

Select one of the following:

  • lei estadual e referendo.

  • lei municipal e plebiscito.

  • lei municipal e referendo.

  • lei estadual e plebiscito.

Explanation

Question 4 of 10

1

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.

  • João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.

  • Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

  • Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

Explanation

Question 5 of 10

1

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e
domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda
contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando
uma revisão de seus benefícios previdenciários.
A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é
sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de
vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X,
Y e Z.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa
correta.

Select one of the following:

  • A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

  • A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal com jurisdição sobre a comarca X.

  • A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justiça do Estado.

  • A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

Explanation

Question 6 of 10

1

Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Select one of the following:

  • O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

  • O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ão noventa dias depois de abertas as vagas.

  • O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

  • O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadas trinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Explanation

Question 7 of 10

1

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser
delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

Select one of the following:

  • editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

  • nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

  • prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  • iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Explanation

Question 8 of 10

1

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do
Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

  • De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

  • A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

  • O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Explanation

Question 9 of 10

1

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam
parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

Select one of the following:

  • Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.

  • Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.

  • Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.

  • A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

Explanation

Question 10 of 10

1

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
pela submissão de 179 trabalhadores a condições análogas às de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravíssimo comprova, na prática, violação de um princípio crucial acerca
dos Direitos Humanos.

Assinale a opção que expressa esse princípio.

Select one of the following:

  • O princípio do relativismo cultural determina que o trabalho forçado seja combatido apenas nos países onde a legislação defina tal conduta como ilícita.

  • O princípio da razoabilidade, pois não é razoável que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condição análoga à de escravo.

  • O princípio do direito humanitário, pois o trabalho na condição análoga à de escravo é desumano.

  • O princípio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condição análoga à de escravo viola a um só tempo os direitos civis e políticos e os direitos econômicos e sociais.

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