Recurso Extraordinário e Carta Testemunhável
(Código de Processo Penal)

ART 637 - O recurso extraordinário ____ efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

ART. 638 - O recurso extraordinário será processado e julgado no _____ na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.

ART. 639 - Dar-se-á CARTA TESTEMUNHÁVEL:

I - da decisão que _______ o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, ______ à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

ART. 640 - A carta testemunhável será requerida ao E_____, ou ao S______ do tribunal, conforme o caso, nas _____ HORAS seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

ART. 641 - O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará R_____ da petição à parte e, no prazo máximo de _____, no caso de recurso no sentido estrito, ou de _____, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

ART. 642 - O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por ______.
O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará
que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do
escrivão ou do secretário do tribunal.
Se o testemunhante não for atendido,
poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.

VERDADEIRO ou FALSO?

A carta testemunhável terá efeito suspensivo.