IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA #2

Question 1 of 30

1

(VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público) Os Senadores e Deputados Federais gozam da imunidade parlamentar, mas, no entanto, como essa se refere à responsabilidade criminal e a improbidade administrativa não constitui crime, não há impedimento para a aplicação da Lei Federal n.º 8.429/92 aos parlamentares.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 30

1

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) A Lei de Improbidade Administrativa não autoriza, para evitar o chamado bis in idem, a cominação cumulativa de sanções ao responsável pelo ato de improbidade.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 3 of 30

1

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) Apenas o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 4 of 30

1

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 5 of 30

1

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) O ato de improbidade administrativa reclama, sempre, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agir doloso de seu agente, não sendo admitido na modalidade culposa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 30

1

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) O Juiz poderá deferir cautelarmente, a requerimento do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direitos políticos do agente público que figura no polo passivo da relação processual.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 7 of 30

1

(FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária) Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto

Select one of the following:

a) Mauricio e Pedro, apenas, podem ser processados por ato de improbidade se for comprovada conduta dolosa e o efetivo prejuízo ao erário.
b) Mauricio e Pedro podem ser processados, apenas, no campo penal, tendo em vista que não houve prejuízo ao erário, afastada a configuração de ato de improbidade administrativa.
c) Pedro pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Mauricio, apenas, no campo administrativo.
d) Mauricio pode ser responsabilizado por ato de improbidade e Pedro, apenas, no campo administrativo infracional
e) Mauricio e Pedro podem ser processados por ato de improbidade, sem prejuízo da responsabilização no campo penal.

Explanation

Question 8 of 30

1

Exige o dolo para que configure a improbidade administrativa

Select one or more of the following:

I) enriquecimento ilícito
II) prejuízo ao erário
III) violação a princípios da administração pública

Explanation

Question 9 of 30

1

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Recebida a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o juiz pode, em decisão fundamentada e no prazo legal, rejeitar a ação se estiver convencido da inexistência de improbidade

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 30

1

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Diferentemente da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 11 of 30

1

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Não constitui ato de improbidade administrativa a omissão culposa que cause lesão ao erário, já que a lei exige a má-fé por parte do agente público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 12 of 30

1

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Notários e registradores não estão sujeitos às penalidades da lei em questão referentes a enriquecimento ilícito por não serem considerados agentes públicos para os fins dessa lei.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 30

1

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) No caso de réu que ocupe cargo em comissão, a ação de improbidade administrativa deverá ser ajuizada dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com destituição do cargo em comissão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 14 of 30

1

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 30

1

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 30

1

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 17 of 30

1

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 30

1

(TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 19 of 30

1

(TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto) Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar-se o trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de improbidade administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 20 of 30

1

(ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 21 of 30

1

(ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia) Aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da prática ilícita contra a Administração Pública, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 22 of 30

1

(ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia) A rejeição, pela autoridade administrativa, de representação apresentada pelo particular, destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa, não impede a representação ao Ministério Público.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 23 of 30

1

(ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 24 of 30

1

(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto) qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 25 of 30

1

(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto) é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 26 of 30

1

(VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto) o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 27 of 30

1

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Consideram-se sujeitos ativos dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa o agente público e o terceiro particular que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para o ato ou dele se beneficiar direta ou indiretamente.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 28 of 30

1

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária) Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 29 of 30

1

(IDECAN - 2014 - AGU - Administrador) De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Select one of the following:

a) Negar publicidade aos atos oficiais.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Explanation

Question 30 of 30

1

(FEPESE - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça) Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429, de 1992, têm natureza criminal, devendo obedecer a princípios do Direito Penal, v.g., o princípio da reserva legal.

Select one of the following:

True
False

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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (05 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) Quiz on IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA #2, created by Eduardo . on 21/09/2014.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA #2

Question 1 of 30

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Question 2 of 30

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) A Lei de Improbidade Administrativa não autoriza, para evitar o chamado bis in idem, a cominação cumulativa de sanções ao responsável pelo ato de improbidade.

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Question 3 of 30

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) Apenas o Ministério Público tem legitimidade para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

Select one of the following:

Explanation

Question 4 of 30

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 30

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) O ato de improbidade administrativa reclama, sempre, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agir doloso de seu agente, não sendo admitido na modalidade culposa.

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 30

(MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo) O Juiz poderá deferir cautelarmente, a requerimento do Ministério Público, para fins de garantia da instrução da Ação de Improbidade Administrativa, a suspensão dos direitos políticos do agente público que figura no polo passivo da relação processual.

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Question 7 of 30

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Question 8 of 30

Exige o dolo para que configure a improbidade administrativa

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Question 9 of 30

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Recebida a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o juiz pode, em decisão fundamentada e no prazo legal, rejeitar a ação se estiver convencido da inexistência de improbidade

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 30

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Diferentemente da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Explanation

Question 11 of 30

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Não constitui ato de improbidade administrativa a omissão culposa que cause lesão ao erário, já que a lei exige a má-fé por parte do agente público.

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 30

(CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros) Notários e registradores não estão sujeitos às penalidades da lei em questão referentes a enriquecimento ilícito por não serem considerados agentes públicos para os fins dessa lei.

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Question 13 of 30

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Question 14 of 30

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) O ajuizamento da ação de improbidade, ante as repercussões sancionatórias na esfera administrativa, obstará a instauração de processo administrativo disciplinar.

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 30

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, a ação de improbidade administrativa e o processo administrativo disciplinar ficarão suspensos até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 30

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário por meio da ação de improbidade e vier a falecer, a obrigação não poderá estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 30

(CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto) Não haverá a possibilidade de acordo ou transação em sede de ação de improbidade administrativa, mesmo que o referido agente público realize o ressarcimento ao erário antes da sentença.

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Explanation

Question 18 of 30

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Explanation

Question 19 of 30

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Explanation

Question 20 of 30

(ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Explanation

Question 21 of 30

(ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia) Aquele que, mesmo não sendo agente público, concorrer ou se beneficiar da prática ilícita contra a Administração Pública, estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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