JAQUELINE MACHADO SANTOS
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Decreto 1171/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal Decreto 6029/2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal Lei 8112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

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JAQUELINE MACHADO SANTOS
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Ética na Administração Pública / Regime Jurídico Único

Question 1 of 20

1

Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.

Se, para a infração praticada por Bruno, estiveram previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 20

1

Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre a manutenção da ordem constitucional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 20

1

No tocante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, julgue os itens subsequentes.

O mandato eletivo municipal exercido por servidor público é considerado afastamento de efetivo exercício, que não computa tempo para promoção por merecimento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 20

1

O Código de Conduta da Alta Administração Federal instituiu a Comissão de Ética Pública (CEP), responsável pelo exame dos atos praticados pelos integrantes dos membros do Governo Federal.
Caso seja ocupante de cargo público e venha a praticar ato de gestão patrimonial sobre o qual paire dúvida quanto à sua realização à luz das normas do referido Código, o funcionário deve

Select one of the following:

  • estabelecer o negócio, mediante a participação de parentes sem vínculo com o serviço público.

  • pedir exoneração do cargo, realizar o negócio e postular o seu retorno.

  • proceder normalmente e assumir os riscos do negócio empreendido.

  • realizar consulta prévia à CEP sobre a regularidade do negócio entabulado.

  • consultar os seus advogados para obtenção de parecer sobre o tema.

Explanation

Question 5 of 20

1

Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:

I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.

II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Assinale:

Select one of the following:

  • se somente a afirmativa II estiver correta.

  • se somente a afirmativa III estiver correta.

  • se somente as afirmativas II e III estiverem correta.

  • se somente as afirmativas III e IV estiverem correta.

  • se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Explanation

Question 6 of 20

1

Quanto mais elevado o cargo que ocupa o servidor público, maior é sua responsabilidade para com a idoneidade, entendida como aptidão técnica, legal e moral para o acesso e exercício da função pública. Assinale a alternativa que ilustra corretamente ação adequada de servidor do Distrito Federal frente aos princípios da conduta ética.

Select one of the following:

  • Ao deparar-se com uma crítica da imprensa, um servidor público demonstrou um grau de tolerância maior que um cidadão comum, atuando com sobriedade e moderação no trato com o público.

  • Ao receber uma determinação de seu superior hierárquico, o servidor público não deu cumprimento à mesma por não ser sua obrigação ou responsabilidade.

  • Ao ser designado para um cargo para o qual não tinha aptidão, o servidor público imediatamente prontificou-se a aceitar, com base na legalidade e no privilégio do exercício da função.

  • Ao deparar-se com um processo administrativo interno, um servidor público optou pela adequação da solução legal para um resultado mais justo, ainda que executado em contrariedade aos fins perseguidos pela lei.

  • Um servidor público utilizou-se do veículo oficial de seu órgão para fins particulares, uma vez que o bem estava confiado para o desempenho de suas funções.

Explanation

Question 7 of 20

1

Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:

Select one of the following:

  • o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.

  • o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.

  • se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.

  • ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.

  • ambos não têm efeito suspensivo.

Explanation

Question 8 of 20

1

A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública.
I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.

II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.

III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade.

IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade.
A quantidade de itens certos é igual a:

Select one of the following:

  • 0

  • 1

  • 2

  • 3

  • 4

Explanation

Question 9 of 20

1

Em determinado órgão público, uma servidora concursada
foi nomeada para cargo de confiança, com considerável ganho
pecuniário. Depois de algum tempo, seu chefe imediato passou a
ameaçá-la com a retirada do cargo caso ela não se encontrasse com
ele fora do local de trabalho. Por não ceder às investidas do
superior, a servidora passou a sofrer perseguição no trabalho e, por
fim, optou por deixar o cargo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à ética no serviço público.

O dilema ético retratado na situação deve ser avaliado estritamente no âmbito do relacionamento pessoal, e não profissional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 20

1

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Estimular a observância do Código de Ética do Serviço Público é um dever de todo e qualquer servidor público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 20

1

A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:

Select one of the following:

  • exoneração.

  • falecimento.

  • demissão.

  • posse em outro cargo acumulável.

  • aposentadoria compulsória.

Explanation

Question 12 of 20

1

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma servidora pública, impedida de se ausentar de uma reunião de trabalho, tenha solicitado ao motorista à sua disposição, designado pelo órgão onde ela trabalha, para buscar sua filha no colégio. Nessa situação hipotética, a conduta da referida servidora foi antiética, pois ela desviou o motorista de suas atividades para atender a interesse particular.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 20

1

Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.

III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.

Assinale:

Select one of the following:

  • se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

  • se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

  • se todas as afirmativas estiverem corretas.

Explanation

Question 14 of 20

1

Com relação a ética, moral e ética profissional do servidor
público, julgue os itens a seguir.

Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, exceto nos casos em que comprovadamente contrarie os interesses da instituição ou da própria administração pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 20

1

Quanto a ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Os padrões éticos dos servidores públicos devem ter por base o caráter público da função e a sua relação com o público, usuário ou não do serviço.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 20

1

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 20

1

Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:

I. cometimento de crime de prevaricação.

II. enriquecimento ilícito no exercício da função.

III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.

IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.

V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.

Estão corretas:

Select one of the following:

  • as afirmativas I, II, III, IV e V.

  • as afirmativas I, II, III, e V.

  • apenas as afirmativas I, II e V.

  • apenas as afirmativas I, II, IV e V.

  • apenas as afirmativas I e II.

Explanation

Question 18 of 20

1

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O chefe de determinada repartição pediu a um subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação.

Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 20

1

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 20

1

Acerca de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

As condutas éticas dos servidores públicos são observadas e encaminhadas para os órgãos competentes pela comissão de ética para instruir e fundamentar promoções nas carreiras do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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