|
Created by Ítalo Uelisson Silva Souza
almost 6 years ago
|
|
O que pode levar à decretação do estado de defesa?
Quais são os direitos podem ser restringidos pelo estado de defesa?
Qual o tempo máximo de duração do estado de defesa?
Qual o tempo máximo de prisão para quem cometer crime contra o estado, na vigência do estado de defesa?
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, em quanto tempo o PR deverá submeter o ato juntamente com a sua justificativa ao CN?
Caso o CN esteja em recesso, qual o prazo para que seja convocado extraordinariamente?
Desde o seu recebimento, quanto tempo o CN tem para apreciar o decreto do ED?
Quando o PR poderá solicitar ao CN a autorização para decretar o estado de sítio?
Qual o prazo do estado de sítio?
No caso de recesso do CN, quando decretado o estado de sítio, presidente do senado deverá convocar, imediatamente, o CN para uma reunião extraordinária a ocorrer dentro de quantos dias?
Quais medidas poderão ser tomadas no estado de sítio?
Quem comporá a comissão para fiscalização do estado de defesa e de sítio?
