frederico afonso
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ATRIBUIÇÕES

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frederico afonso
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LEGISLATIVO

Question 1 of 53

1

Dispor sobre as matérias de competência da União

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • SENADORES E DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 2 of 53

1

SIST. TRIBUTÁRIO - ARRECADAÇÃO E DIST. DE RENDAS

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • SENADORES E DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 3 of 53

1

MAT FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INST. FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 4 of 53

1

MOEDA SEUS LIM DE EMISSÃO E MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 5 of 53

1

PPA, LDO, LOA, OP CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA E EMISSÕES DE CURSO FORÇADO

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 6 of 53

1

PLANOS E PROG. NACIONAL, REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENV.

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 7 of 53

1

LIMITE DO TERR: NACIONAL- AÉREO-MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 8 of 53

1

INCORP, SUBDIVIDIR OU DESMENBRAR ÁREAS: TERRITÓRIO OU ESTADOS COM PARECER DAS RESPECT. ASSEM. LEG

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 9 of 53

1

TRANSF. TEMP SEDE GOVERNO FEDERAL

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 10 of 53

1

ORG. ADM. JUDICIÁRIA = MP E DA DPU E DOS TERRITÓRIOS---ORG. JUDICIÁRIA = MP DO DF

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 11 of 53

1

CRIAÇÃO, TRANSF E EXTINÇÃO DE CARGOS/EMP PÚBLICOS

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 12 of 53

1

CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 13 of 53

1

FIXAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 14 of 53

1

FIXAÇÃO SUBSÍDIOS DO MINISTRO DO STF

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 15 of 53

1

TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 16 of 53

1

CONCESSÃO DE ANISTIA

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 17 of 53

1

AUTORIZAR PR- GUERRA- PAZ- FORÇ. ESTRANG NO TERR TEMP

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 18 of 53

1

AUTORIZAR PR E VICE - AUSENCIA DO PAÍS >15DIAS

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 19 of 53

1

AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 20 of 53

1

AUTORIZAR EXPLORAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS (RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS)

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 21 of 53

1

SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 22 of 53

1

FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA DEP FEDERAIS E SENADORES

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 23 of 53

1

FIXAR SUBSÍDIOS PARA PR - VICE E DOS MINISTROS DE ESTADO

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 24 of 53

1

MUDAR TEMP. SUA SEDE

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 25 of 53

1

ESCOLHER 2/3 DOS MENBROS DO TCU

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 26 of 53

1

RESOLVER DEFINIT. TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 27 of 53

1

JULGAMENTO ANUAL DAS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 28 of 53

1

FISCALIZAR E CONTROLAR, DIRETAMENTE OU POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADM INDIRETA

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 29 of 53

1

ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 30 of 53

1

APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 31 of 53

1

APROVAR ESTADO DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL - ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENSÃO DE QUALQUER UM DESSES

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 32 of 53

1

APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO => ATV NUCLEARES

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 33 of 53

1

APROVAR PREVIAMENTE A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS C/ ÁREA > 2500 HECTARES

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 34 of 53

1

A CÂMARA DOS DEP E O SENADO FEDERAL, OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES , PODERÃO CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO OU QUALQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADO À PR PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA.

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 35 of 53

1

OS MINISTROS DE ESTADO PODERÃO COMPARECER AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS OU A QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, POR SUA INICIATIVA E MEDIANTE ENTENDIMENTO COM A MESA RESPECTIVA, PARA EXPOR ASSUNTO DE RELEVÂNCIA DE SEU MINISTÉRIO

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 36 of 53

1

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL PODERÃO ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES A MINISTROS DE ESTADO OU A QUALQUER DAS PESSOAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA, OU O NÃO - ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS.

Select one of the following:

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 37 of 53

1

AUTORIZAR, POR 2/3 DE SEUS MENBROS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PR E O VICE E OS MINISTROS DE ESTADO

Select one of the following:

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 38 of 53

1

PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PR, QUANDO NÃO APRESENTADAS AO CN DENTRO DE 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA

Select one of the following:

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • SENADO FEDERAL

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 39 of 53

1

ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

  • SENADO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL

Explanation

Question 40 of 53

1

DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, E A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPERCTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LDO.

Select one of the following:

  • CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

  • CONGRESSO NACIONAL E SENADO

Explanation

Question 41 of 53

1

ELEGER MENBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS >35A, SENDO 2 NOMEADOS PELO PR E 2 PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TODOS COM MANDATO DE 3ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.

Select one of the following:

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL E SENADO FEDERAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR E SENADO FEDERAL

Explanation

Question 42 of 53

1

PROCESSAR E JULGAR NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
*PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA
*MINISTRO DE ESTADO
*MINISTRO DO STF
*MEMBROS DO CNJ
*MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP
*COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA)
*PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
*ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 43 of 53

1

O PRESIDENTE DO STF FUNCIONARÁ COMO PRESIDENTE LIMITANDO-SE A CONDENAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO
PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA
MINISTRO DE ESTADO
MINISTRO DO STF
MEMBROS DO CNJ
MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP
COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA)
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO NÃO É UMA PUNIÇÃO QUE FOI PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL POR 2/3 DOS VOTOS?

Select one of the following:

  • PERDA DO CARGO

  • INABILITAÇÃO POR 8 ANOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS

  • INABILITAÇÃO E INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS

Explanation

Question 44 of 53

1

A QUEM COMPETE APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO PÚBLICA
*MAGISTRADOS
*MINIST. DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO PR
*GOVERNADOR DE TERRITÓRIO
*PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL
*PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
*TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 45 of 53

1

APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETO CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 46 of 53

1

AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS-INTERESSES
UNIÃO
ESTADOS
DF
TERRITÓRIOS
MUNICÍPIOS

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 47 of 53

1

DISPOR SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 48 of 53

1

SUSPENDER A EXECUÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 49 of 53

1

APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, A EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 50 of 53

1

AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADM TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 51 of 53

1

ESTABELECER LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

Explanation

Question 52 of 53

1

DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS CONDIÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO-ESTADOS-DF-MUNICÍPIOS-AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

Question 53 of 53

1

FIXAR POR PROPOSTA DO PR-LIMITES GLOBAIS-MONTANTE DÍVIDA CONSOLIDADA
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS

Select one of the following:

  • SENADO FEDERAL

  • CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR

  • DEPUTADOS E SENADORES

Explanation

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