As férias são um dos mais importantes direitos garantidos aos trabalhadores. Elas estão previstas na Constituição Federal, no art. 7º. (BRASIL, 1988). Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. RENUNERAÇÃO DE FÉRIAS