ARTIGO 4

TODOS QUE PARTICIPAREM DA LICITAÇÃO PROMOVIDA PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PREVISTAS NO ART 1º DESTA LEI TEM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO Á FIEL OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NESTA LEI, PODENDO QUALQUER CIDADÃO ACOMPANHAR O SEU DESENVOLVIMENTO, DESDE QUE NÃO INTERFIRA DE MODO A PERTURBAR OU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS.
- PARÁGRAFO ÚNICO - O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI TORNA O ATO LICITATÓRIO FORMAL, SEJA ELE PRATICADO EM QUALQUER ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ARTIGO 5

TODOS OS VALORES E CUSTOS USARÃO A MOEDA NACIONAL O REAL. RESSALTANDO O DISPOSTO 42 DESTA LEI. DEVENDO CADA ADMINISTRAÇÃO RESPEITAR ESTRITAMENTE A ORDEM CRONOLÓGICA DAS DATAS DE PAGAMENTOS E SUAS EXIGIBILIDADES. SALVO QUANDO FOR DE INTERESSE DO GOVERNO E MEDIANTE PRÉVIO JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE.
1. PARAGRAFO 1º - OS CRÉDITOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO TERÃO SEUS VALORES CORRIGIDOS POR CRITÉRIOS PREVISTOS NO ATO CONVOCATÓRIO.
2. PARÁGRAFO 2º - A CORREÇÃO QUE O PARÁGRAFO ANTERIOR DIZ, SERÁ FEITO O PAGAMENTO JUNTO AO PRINCIPAL, PARA QUE OCORRA A CONTA DAS MESMAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ATENDERAM AOS CRÉDITOS QUE SE REFEREM.
3. PARÁGRAFO 3º - OS PAGAMENTO DECORRENTES DE DESPESAS QUE NÃO ULTRAPASSEM O LIMITE DO DE QUE TRATA O INICISO 2 ART 24. SEM PREJUÍZO DO QUE DISPÕE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEVERÃO SER PAGOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL.

ARTIGO 6

PARA FINS DESTA LEI CONSIDERA-SE:

OBRA - TODA CONSTRUÇÃO, REFORMA, FABRICAÇÃO, RECUPERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO REALIZADA POR EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
SERVIÇO - TODA ATIVIDADE DESTINADA A OBTER DETERMINADA UTILIDADE DE INTERESSE PARA A ADMINISTRAÇÃO TAIS COMO: DEMOLIÇÃO CONSERTO, INSTALAÇÃO, MONTAGEM, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO, ADAPTAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE LOCAÇÃO DE BENS, PUBLICIDADE, SEGURO OU TRABALHOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS;
COMPRA: TODA AQUISIÇÃO REMUNERADA DE BENS PARA FORNECIMENTO DE UMA SÓ VEZ OU PARCELADAMENTE;
ALIENAÇÃO: TODA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE BENS A TERCEIRO
OBRAS, SERVIÇOS E COMPRAS DE GRANDE VULTO SÃO : AQUELAS CUJO VALOR É 25 VEZES O LIMITE ESTABELECIDO NA ALÍNEA C DO INCISO 1º DO ART. 23.
SEGURO-GARANTIA - O SEGURO QUE GARANTE O FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DAS LICITAÇÕES.
EXECUÇÃO DIRETA - A QUE É FEITA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, PELOS PRÓPRIOS MEIOS.
EXECUÇÃO INDIRETA - A QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATA TERCEIROS SOB QUALQUER DOS REGIMES.
- A) EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - QUANDO SE CONTRATA OBRA OU SERVIÇO PELO PREÇO CERTO E TOTAL.
- B) EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO - QUANDO SE CONTRATA OBRA OU SERVIÇO POR PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS.
- D) TAREFA - QUANDO SE AJUSTA MÃO-DE-OBRA PARA PEQUENOS TRABALHOS POR PREÇO CERTO, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.
- E) EMPREITADA INTEGRAL - QUANDO SE CONTRATA UM EMPREENDIMENTO EM SUA INTEGRALIDADE, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS DAS OBRAS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS, SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA ATÉ A SUA ENTREGA AO CONTRATANTE EM CONDIÇÕES DE ENTRADA EM OPERAÇÃO.