Anterioridade da Lei
Art. 1º

Lei penal no tempo
Art. 2º

Lei excepcional ou temporária 
Art. 3º

Tempo do crime
Art. 4º

Territorialidade
Art. 5º

Art. 5º § . 1º

Art. 5º § . 2º

Lugar do crime 
Art. 6º

Extraterritorialidade Art. 7º. I

Extraterritorialidade Art. 7º. II

Extraterritorialidade Art. 7º. II § 1º

Extraterritorialidade Art. 7º. II § 2º

Extraterritorialidade Art. 7º. II § 3º

Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º 

Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º 

  Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - Parágrafo único 

Contagem de prazo
Art. 10

Frações não computáveis da pena 
Art. 11

Legislação especial 
Art. 12