Concursos Públicos Direito Processual Penal (Título 1) Flashcards on Tit 1_3_Princípios_Publicidade, created by R Souza on 11/05/2019.
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Princípio da publicidade
Garantia de 2º grau ou Garantia de garantia
Art. 93, IX CF
Art 5º, LX CF
Publicidade ampla, plena, popular, absoluta ou geral
Publicidade restrita ou interna - segredo de justiça
Publicidade interna ou restrita - segredo de justiça
Sessão de julgamento na Justiça Militar e votação em sala secreta
