Fabio Santana
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Quiz on Principios Constitucionais aplicáveis ao direito penal, created by Fabio Santana on 28/06/2019.

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Fabio Santana
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Principios Constitucionais aplicáveis ao direito penal

Question 1 of 19

1

Princípio da legalidade penal traduz a ideia de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 19

1

Princípio da anterioridade se mostra indispensável no sentido de garantir efetividade ao princípio da legalidade, uma vez que de nada adiantaria a exigência de lei penal caso ela pudesse retroagir para alcançar fatos anteriores à sua edição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 19

1

A competência para legislar em matéria penal pertence exclusivamente à União (art. 22, I, da CF/1998).

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 19

1

Orienta e limita o poder incriminador do Estado, buscando evitar a previsão desnecessária de crimes. Também conhecido como ultima ratio, prevê que a criminalização de determinada conduta só se justifica caso constitua o meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, quando as demais áreas do Direito não se mostrarem eficazes na função de proteger um determinado bem jurídico.
Qual o princípio:

Select one of the following:

  • Princípio da fragmentariedade

  • Princípio da humanidade

  • Princípio da irretroatividade da Lei Penal

  • Princípio da intervenção mínima.

  • Princípio da legalidade

  • Princípio da Igualdade

  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Explanation

Question 5 of 19

1

É ramificação do princípio da intervenção mínima, representando o Direito Penal como o ramo adequado para a proteção dos bens jurídicos de maior relevo. Em outras palavras, o Direito Penal não é o ramo adequado para a proteção de todo e qualquer bem jurídico, mas apenas, e tão somente, daqueles que demonstrarem maior importância.

Select one of the following:

  • Princípio da fragmentariedade

  • Princípio da humanidade

  • Princípio da intervenção mínima

  • Princípio da legalidade

Explanation

Question 6 of 19

1

Princípio da humanidade visa proteger a dignidade da pessoa humana, proibindo a imposição de penas cruéis; trabalhos forçados; pena de morte, salvo no caso de guerra declarada; pena de caráter perpétuo e de banimento, dentre outras.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 19

1

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A lei penal será mais benéfica quando deixar de
considerar a conduta criminosa (abolitio criminis) ou de qualquer modo favorecer o agente (lex
mitior). Trata-se do Princípio da irretroatividade da Lei Penal

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 19

1

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 19

1

A conduta que é tolerada pela média da sociedade não pode ser considerada criminosa, uma vez que lhe falta relevância social, razão pela qual é atípica.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 19

1

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da Adequação Social deve ser aplicado em relação à conduta de vender ou expor a venda CDs e DVDs “piratas”.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 19

1

É atípica a conduta que cause lesão desprezível ao bem jurídico, tal como ocorre, por exemplo, num furto de melancia, praticado contra uma grande rede de supermercados.

Select one of the following:

  • Princípio da insignificância

  • Princípio da adequação social

  • Princípio da irretroatividade da Lei Penal

  • Princípio da fragmentariedade

  • Princípio da humanidade

Explanation

Question 12 of 19

1

Princípio da ofensividade. Para que seja tipificado um determinado crime, é indispensável que haja, ao menos, a exposição do bem jurídico a um perigo concreto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 19

1

Princípio da culpabilidade: No direito penal não existe crime sem dolo ou culpa. Não se admite no âmbito penal a responsabilidade subjetiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 19

1

Princípio da culpabilidade. No direito penal não existe crime sem dolo ou culpa. Não se admite no âmbito penal a responsabilidade objetiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 19

1

Trata-se da concretização do princípio da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em situações diferentes, vedando, desta forma, a padronização das penas.

Select one of the following:

  • Princípio da culpabilidade

  • Princípio da adequação social

  • Princípio da individualização da pena

  • Princípio da humanidade

  • Princípio da Igualdade

Explanation

Question 16 of 19

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

Princípio da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, da CF/1998). Trata-se da
concretização do princípio da isonomia, por estabelecer tratamento diferenciado a pessoas em
situações diferentes, vedando, desta forma, a padronização das penas.
A individualização da pena ocorre em três momentos distintos:
a) fase ( legislativa, judicial, executória ): quando o legislador atribui o status de crime a uma determinada conduta,
cominando-lhe pena;
b) fase ( legislativa, executória, judicial ): o magistrado, após analisar o caso concreto, aplica a pena ao réu, respeitando,
para tanto, o critério trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP);
c) fase ( judicial, legislativa, executória ): leva em conta, por exemplo, o comportamento do condenado para conceder
ou negar benefícios.

Explanation

Question 17 of 19

1

Prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. São exceções os casos de reparação dos danos e decretação do perdimento de bens, nas quais a obrigação poderá ser estendida aos sucessores, até o limite da herança.

Select one of the following:

  • Princípio da proporcionalidade

  • Princípio da personalidade da pena

  • Princípio da individualização da pena

  • Princípio da culpabilidade

  • Princípio da ofensividade

Explanation

Question 18 of 19

1

As penas devem ser previstas e impostas na exata medida da gravidade da infração penal, vedando-se, desta forma, tanto o excesso quanto a proteção deficiente.

Select one of the following:

  • Princípio da individualização da pena

  • Princípio da alteridade ou transcendentalidade

  • Princípio da personalidade da pena

  • Princípio da proporcionalidade

Explanation

Question 19 of 19

1

Proíbe a incriminação de conduta meramente interna, isto é, aquela que não tem potencial para ofender bem jurídico alheio. Por esta razão, não se pune a tentativa frustrada de suicídio, bem como a autolesão, salvo quando houver a intenção de cometer algum tipo de fraude que venha a atingir interesses de terceiros. Exemplo: conduta prevista no art. 171, § 2.º, V, do CP, consistente na prática de autolesão visando receber indenização ou valor de seguro.

Select one of the following:

  • Princípio da proporcionalidade

  • Princípio da alteridade ou transcendentalidade

  • Princípio da culpabilidade

  • Princípio da ofensividade.

  • Princípio da insignificância

Explanation

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