Lucas Mancini
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Concursos Públicos Direito (Disciplinas) Quiz on Constitucional (Organização do Estado - competências), created by Lucas Mancini on 24/03/2020.

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Lucas Mancini
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Constitucional (Organização do Estado - competências)

Question 1 of 47

1

É constitucional lei estadual que veda revista íntima praticada por empregadores em seus estabelecimentos?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 47

1

É inconstitucional lei estadual que regulamenta a atividade da “vaquejada”?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 47

1

É constitucional emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre as competências da Procuradoria Geral do Estado. Isso porque esta matéria é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 47

1

É possível a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do Estado ausentarem-se, “em qualquer tempo”.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 5 of 47

1

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que a Procuradoria Geral do Estado ficará responsável pelas atividades de representação judicial e de consultoria jurídica apenas “do Poder Executivo”.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 47

1

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que cria o cargo de procurador autárquico em estrutura paralela à Procuradoria do Estado?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 7 of 47

1

Inconstitucional dispositivo de constituição Estadual que transforma os cargos de gestores jurídicos, advogados e procuradores jurídicos em cargos de procuradores autárquicos

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 47

1

É constitucional lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 47

1

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 10 of 47

1

O que é o efeito backlash?

Select one of the following:

  • Consiste em verdadeiro retrocesso com a implantação de ideais conservadores frente ao progresso de ideal progressista e liberal.

  • Consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do parlamento) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário em um tema polêmico.

Explanation

Question 11 of 47

1

Em havendo uma reversão legislativa (ato normativo que contraria entendimento do STF) por meio de lei ordinária, este diploma normativa já nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 47

1

Considerando a atividade de reversão legislativa (Congresso legislando em contrário ao entendimento do STF), tem-se que não há rigor legislativo extraordinário ao normal?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 47

1

Considerando a competência para legislar sobre meio ambiente, é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 47

1

Julgue se verdadeiras ou falsas as sentenças a seguir:

Select one or more of the following:

  • Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é constitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa.

  • Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional.

  • São constitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

  • É inconstitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, que não são exigidas pela legislação federal.

  • O Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras.

Explanation

Question 15 of 47

1

Determinado Estado-membro editou lei estabelecendo que toda e qualquer atividade relacionada com os OGMs naquele Estado deveria observar “estritamente à legislação federal específica”. O STF entendeu que essa lei estadual é constitucional?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 16 of 47

1

Assim, a extrapolação dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal representa a usurpação de competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I e parágrafo único) e, consequentemente, a inconstitucionalidade material da lei delegada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 17 of 47

1

Viola a Constituição Federal lei municipal que proíbe o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 47

1

É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 19 of 47

1

É constitucional lei estadual que preveja que o pescador semiprofissional ou esportivo, para o exercício da atividade, deverá se cadastrar e se habilitar na Federação de Pescadores do Estado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 20 of 47

1

É constitucional lei estadual que obrigue os planos de saúde a fornecerem aos consumidores informações e documentos justificando as razões pelas quais houve recusa de algum procedimento, tratamento ou internação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 21 of 47

1

É inconstitucional lei estadual que proíbe que as empresas concessionárias cobrem “taxa” de religação no caso de corte de fornecimento de energia por atraso no pagamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 47

1

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias?

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 23 of 47

1

São de competências da União as seguintes matérias:

Select one or more of the following:

  • Gratuidade de estacionamento em estabelecimento privado (shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos.

  • Aquisição de propriedade.

  • Comércio exterior e Interestadual.

Explanation

Question 24 of 47

1

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade da numeração dos rótulos ou tampinha das bebidas comercializadas no mencionado Estado, independentemente de sua procedência, para efeito de arrecadação de impostos estaduais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 47

1

São inconstitucionais:

Select one or more of the following:

  • Lei do Estado que impõe condições para a cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre infrações cometidas por motoristas condutores de veículo automotores.

  • Lei estadual, que fixa em no máximo 20% do valor do automóvel as multas impostas pelo DETRAN.

  • Lei estadual que obrigado proprietário de veículo automotor a aplicar película de filme solar nos vidros.

  • Lei estadual que obriga, dentro do prazo de 120 dias a contar de sua publicação, as empresas de transporte coletivo de passageiros, que operam no território do referido Estado, a instalarem cinto de segurança na totalidade dos veículos que compõem as respectivas frotas.

  • Lei estadual que torna obrigatório, sob pena pecuniária a ser definida pelo Poder Executivo, a iluminação interna dos veículos fechados, no período das dezoito às seis horas, quando se aproximem de blitz ou barreira policial.

Explanation

Question 26 of 47

1

É inconstitucional:

Select one or more of the following:

  • Lei Distrital ou Estadual que comine penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor.

  • Lei estadual que torna obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias do Estado do Paraná, impondo a pena de multa aos que descumprirem o preceito legal.

Explanation

Question 27 of 47

1

É de competência da união elaborar legislação sobre mototáxi. Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas (sistema de moto-service – transporte remunerado de passageiros com uso de motocicletas).

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 47

1

Lei distrital ou estadual que disponha sobre condições de exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga respeito à segurança de trânsito, como, no caso, à profissão de motoboy – Constitucional

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 47

1

Compete aos Municípios lei que limite tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados em seu respectivo território.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 47

1

É constitucional lei Estadual que obriga as agência bancárias ao uso de equipamento para atestar a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias, devendo tal equipamento ser aquele indicado pelo Banco Central do Brasil.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 31 of 47

1

É inconstitucional Lei Municipal que determina medidas de conforto aos usuários (clientes ou não), como instalações sanitárias, fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros, bem como equipamentos destinados e proporcionar-lhes segurança, tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 32 of 47

1

Meia-entrada para estudantes do valor cobrado para o ingresso em eventos esportivos, culturais e de lazer é competência:

Select one of the following:

  • privativa União

  • privativa estados/DF

  • concorrente União e estados/DF

Explanation

Question 33 of 47

1

É inconstitucional Lei Estadual reservando assentos para as pessoas obesas em salas de projeções, teatros e espaços culturais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 34 of 47

1

É constitucional Lei Estadual disciplinando sobre o interrogatório por videoconferência por tratar de matéria de direito processual.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 35 of 47

1

É constitucional Lei Municipal legislando sobre instalações de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 36 of 47

1

É inconstitucional Lei Estadual que preveja a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 37 of 47

1

É constitucional Lei Estadual que preveja notificação mensal à secretaria de saúde de casos de câncer de pele, obrigação imposta a médicos públicos e particulares. Contudo é inconstitucional imputação de responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 38 of 47

1

Lei Estadual é inconstitucional quando garantiu o direito à “meia-passagem” aos estudantes, nos transportes coletivos municipais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 39 of 47

1

É constitucional a Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 40 of 47

1

constitucional lei estadual assegure, nos estabelecimentos de ensino superior estadual e municipal, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. • estabeleça que é de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. • determine que os estabelecimentos de ensino deverão garantir espaços, em suas dependências, para a divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais Estudantis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 41 of 47

1

É constitucional lei estadual que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 42 of 47

1

É inconstitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, 15 minutos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 43 of 47

1

Para criação de um novo estado-membro é necessário
1. Plebiscito;
2. Projeto de lei complementar;
3. Parecer Assembleias;
4. Aprovação – LC.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 47

1

Na criação de um estado-membro tem-se que:

Select one or more of the following:

  • O plebiscito é condição prévia, essencial e prejudicial?

  • O plebiscito é realizado mediante Lei Complementar?

  • Sendo favorável o resultado da consulta prévia ao povo mediante plebiscito, o projeto de lei complementar será proposto perante qualquer das Casas do Congresso Nacional

  • Casa perante a qual tenha sido apresentado o projeto de lei complementar referido item anterior compete proceder a audiência das respectivas Assembleias Legislativas.

  • O parecer das Assembleias Legislativas dos Estados é não vinculativo.

Explanation

Question 45 of 47

1

A Constituição Federal prevê três formas de criação: Incorporação; Subdivisão; Desmembramento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 47

1

Para a criação de Municípios é necessário:

Select one or more of the following:

  • A) Lei complementar federal estabelecendo o período dentro do qual isso poderá ocorrer;

  • B) Lei ordinária estadual contendo a divulgação dos estudos de viabilidade municipal;

  • C) Plebiscito realizado com os eleitores da circunscrição de um dos municípios envolvidos.

Explanation

Question 47 of 47

1

Com a decisão do STF declarando inconstitucional as leis estaduais que criaram Municípios sem existência de Lei Complementar Federal, bem como a posterior regularização da situação dos Municípios, vez que o Congresso Nacional promulgou a EC nº 57, de 18.12.2008, acrescentando ao rt. 96 ao ADCT, com a seguinte redação: “ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios", tem-se que atualmente paira extinta a necessidade de criação de lei complementar federal para criação de novos municípios.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

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