No dia 20 de março, o Senado aprovou – na primeira votação por vídeo conferência de sua história – e entrou em vigor o decreto de Estado de Calamidade Pública no Brasil. Mas o que isso significa?

Entre outras coisas, esse decreto permite que o governo aumente os gastos públicos, ignorando, a princípio, as metas fiscais presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, o governo passa a poder ter um déficit primário (diferença entre o que gasta e o que arrecada, descontado os pagamentos de dívida) superior aos R$ 124, 1 bilhões que estavam previstos no Orçamento Anual, definido no final de 2019. Confira em mais detalhes, esse post do Nexo.

A ideia, com isso, é que o governo possa investir mais nos Sistemas de Saúde e em benefícios emergenciais para trabalhadores e empresários, que possam amenizar os efeitos da pandemia de COVID-19 no país.

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OAB Atualidades (2020) Note on Retrospectiva Março 2020, created by Aline Lopes on 26/04/2020.

Retrospectiva Março 2020