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Superior TRE RR 2015 Quiz on D.C.1.Constituição [Conceito e Poder Constituinte, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I], created by GUILHERME BIRIBA on 10/03/2015.

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D.C.1.Constituição [Conceito e Poder Constituinte, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos I]

Question 1 of 138

1

(FCC/2012/TRE-SP) Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 2 of 138

1

O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 3 of 138

1

O poder constituinte originário é ilimitado porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 138

1

(FCC / PGE-BA - 2013) As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias:

Select one or more of the following:

  • da forma de Estado.

  • da Constituição Federal.

  • da supremacia da Constituição.

  • dos direitos fundamentais.

  • do poder constituinte.

Explanation

Question 5 of 138

1

(FCC / Juiz do Trabalho – TRT-GO - 2012) A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra:

Select one or more of the following:

  • O Espírito das Leis, de Montesquieu.

  • O contrato social, de Jean Jacques Rousseau.

  • Leviatã, de Thomas Hobbes.

  • O que é o terceiro Estado?, de Emmanuel Joseph Sieyès.

  • Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

Explanation

Question 6 of 138

1

(FCC / TRE-PE - 2011) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste:

Select one or more of the following:

  • No estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

  • Na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.

  • Na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.

  • No estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.

  • No fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

Explanation

Question 7 of 138

1

O Poder Constituinte genuíno estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes que o regerão.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 138

1

(FCC / DPE-RS - 2011) Existe Poder Constituinte na elaboração de qualquer Constituição, seja ela a primeira Constituição de um país, seja na elaboração de qualquer Constituição posterior.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 9 of 138

1

(FCC/ TRT – 16ª Região - 2009) Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que:

Select one or more of the following:

  • É limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional vigente, sob pena de inconstitucionalidade.

  • É incondicionado, porque não tem ele que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.

  • É autônomo, pois não está sujeito a qualquer limitação ou forma prefixada para manifestar sua vontade.

  • Caracteriza-se por ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

  • Se diz inicial, pois seu objeto final - a Constituição, é a base da ordem jurídica.

Explanation

Question 10 of 138

1

(FCC / Especialista em Políticas Públicas-SP - 2009) O Poder Constituinte denominado originário somente se manifesta por meio de Assembleia Constituinte, eleita de acordo com os princípios democráticos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 11 of 138

1

(FCC / DPE-RS - 2011) O Poder Constituinte derivado decorre de uma regra jurídica constitucional, é ilimitado, subordinado e condicionado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 12 of 138

1

(FCC / TRE-PE - 2011) Poder Constituinte derivado decorrente consiste no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 13 of 138

1

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 14 of 138

1

(FCC / TCE-RO - 2010) O Poder Constituinte Reformador, no Brasil, é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 15 of 138

1

(FCC / TRE-RS - 2010) Em matéria de Poder Constituinte analise:
I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.
II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.
Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte:

Select one or more of the following:

  • decorrente e originário.

  • derivado e reformador.

  • reformador e revisor.

  • originário e revisor.

  • decorrente e derivado.

Explanation

Question 16 of 138

1

(FCC / Metrô - 2010) O Poder Constituinte, que consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal, é classificado por:

Select one or more of the following:

  • ilimitado.

  • derivado reformador.

  • originário.

  • derivado decorrente.

  • Inicial.

Explanation

Question 17 of 138

1

(FCC / TCM – PA - 2010) É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 18 of 138

1

(FCC/TRF 3ª Região – 2014) A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como:

Select one or more of the following:

  • uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.

  • um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.

  • uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.

  • um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.

  • um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

Explanation

Question 19 of 138

1

(FCC/Prefeitura do Recife – 2014) Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os seguintes:

Select one or more of the following:

  • defesa da paz, soberania nacional, não-intervenção e repúdio a todas as formas de tratamento desumano ou degradante.

  • autodeterminação dos povos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e promoção do bem-estar e da justiça social.

  • defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, não-intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

  • soberania nacional, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não intervenção e solução pacífica dos conflitos.

  • cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoção do bem-estar e da justiça social.

Explanation

Question 20 of 138

1

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente
previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a:

Select one or more of the following:

  • soberania.

  • prevalência dos direitos humanos.

  • cidadania.

  • independência nacional.

  • dignidade da pessoa humana.

Explanation

Question 21 of 138

1

(FCC / DPE-RS - 2011) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, o voto direto e secreto e o pluralismo político.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 22 of 138

1

(FCC / Assembleia Legislativa – SP - 2010) Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Select one or more of the following:

  • A garantia do desenvolvimento nacional.

  • A não intervenção.

  • A defesa da paz.

  • A igualdade entre os Estados.

  • O pluralismo político.

Explanation

Question 23 of 138

1

(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009) A República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 24 of 138

1

(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009) Todo o poder emana do Congresso Nacional, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 25 of 138

1

(FCC / TRT 3ª Região/Juiz Substituto - 2009) Na forma de redação do texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como princípios fundamentais, exceto:

Select one or more of the following:

  • A soberania

  • A cidadania

  • A dignidade da pessoa humana

  • Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  • A saúde e a segurança

Explanation

Question 26 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 27 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos da Constituição.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 28 of 138

1

(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 29 of 138

1

(FCC/2011/DPE-RS) São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos e assim descritos no artigo 3º da Constituição Federal, construir uma sociedade livre, justa e pluralista, garantir o desenvolvimento regional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e locais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 30 of 138

1

(FCC / Analista Judiciário/Taquigrafia - 2009). Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 31 of 138

1

(FCC / TRT 14ª Região - 20111) NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal:

Select one or more of the following:

  • construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • garantir o desenvolvimento nacional.

  • erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

  • captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal.

  • promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Explanation

Question 32 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 33 of 138

1

(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar as desigualdades econômicas, sociais e culturais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 34 of 138

1

(FCC / TRT 15ª Região/Técnico Judiciário - 2009) Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

Select one or more of the following:

  • Foi acolhido, além de outros, o princípio da intervenção para os conscritos.

  • Dentre seus objetivos está o de reduzir as desigualdades regionais.

  • Um dos seus fundamentos é a vedação ao pluralismo político.

  • O Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pela dependência nacional.

  • A política internacional brasileira veda a integração política que vise à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Explanation

Question 35 of 138

1

(FCC / Analista Judiciário-Taquigrafia - 2009). A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internas pelo princípio da não intervenção.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 36 of 138

1

(FCC / Assembleia Legislativa de São Paulo - 2010) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política e cultural dos povos da América Latina, da Europa e da África, visando à formação de uma comunidade de nações.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 37 of 138

1

(FCC/ALEPE – 2014) Um indivíduo pretende tomar as providências jurídicas cabíveis em razão dos danos morais e materiais que sofreu, decorrentes de matéria jornalística produzida a seu respeito, com conteúdo inverídico, divulgada por empresa de comunicação. Para hipóteses como esta, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito:

Select one or more of the following:

  • à indenização por dano material e moral, sendo incabível o direito de resposta, uma vez que a Constituição Federal prevê a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

  • de pleitear, junto ao órgão de fiscalização competente, a aplicação de penalidades administrativas ao autor da matéria, não cabendo o direito de resposta, nem indenização por danos materiais e morais, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

  • de resposta, proporcional ao agravo, mas não o direito à indenização por dano material ou moral, tendo em vista a previsão constitucional da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação.

  • de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral.

  • de resposta, proporcional ao agravo ou, então, o direito à indenização por dano moral e material, sendo vedado ao ofendido, sob pena de enriquecer ilicitamente, cumular o exercício do direito de resposta com o recebimento de indenização pelos danos sofridos.

Explanation

Question 38 of 138

1

(FCC / TRF 4ª Região - 2010) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:

Select one or more of the following:

  • aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.

  • aos brasileiros natos, apenas.

  • aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.

  • aos brasileiros, natos ou naturalizados.

  • aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

Explanation

Question 39 of 138

1

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 40 of 138

1

(FCC / PGE-BA - 2013) O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5o :

Select one or more of the following:

  • Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

  • Aos brasileiros natos e naturalizados.

  • Aos brasileiros natos.

  • Aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.

  • Indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

Explanation

Question 41 of 138

1

(FCC/2012/TRT 6ª Região) Considere o relato a seguir:
O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.
O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da:

Select one or more of the following:

  • função social da propriedade.

  • liberdade individual.

  • igualdade material.

  • inviolabilidade domiciliar.

  • segurança jurídica.

Explanation

Question 42 of 138

1

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) O anonimato é garantido de forma ampla com o fim de assegurar a livre manifestação do pensamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 43 of 138

1

(FCC / TCE-AP - 2012) As igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 44 of 138

1

(FCC / MPE-RS - 2010) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 45 of 138

1

(FCC / TRE-PB - 2007) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 46 of 138

1

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 47 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 48 of 138

1

(FCC / TCE-AP - 2012) Uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 49 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2012) Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke poderá ser privado de direitos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 50 of 138

1

(FCC / TRE-CE - 2012) Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte:

Select one or more of the following:

  • mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

  • mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

  • mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

  • mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

  • independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

Explanation

Question 51 of 138

1

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) Há o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, fato que deverá ser sopesado pelo juiz na análise do caso concreto.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 52 of 138

1

(FCC / PGE-MT/Procurador - 2011) Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar.
As previsões legais em questão são:

Select one or more of the following:

  • Compatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.

  • Compatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.

  • Incompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.

  • Incompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.

  • Incompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Explanation

Question 53 of 138

1

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) A liberdade de informação jornalística deve ser ampla e irrestrita e prevalece sobre a proteção da intimidade e da honra, que se torna um verdadeiro limite ao acesso à informação.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 54 of 138

1

(FCC / Prefeitura de Teresina - 2010) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, sendo livre a informação, que não poderá sofrer restrições de qualquer natureza.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 55 of 138

1

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 56 of 138

1

(FCC/2011/TCE-SP) Por força de previsão expressa no Código de Processo Penal (CPP), o serviço do júri é obrigatório, sujeitando-se ao alistamento os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. O artigo 438 do mesmo diploma legal, a seu turno, estabelece que “a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto”. A previsão contida no artigo 438 do CPP é:

Select one or more of the following:

  • Compatível com a Constituição da República.

  • Parcialmente compatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência, que somente se admite por motivo de convicção filosófica ou política.

  • Incompatível com a Constituição da República, que considera o júri um órgão que emite decisões soberanas, sendo por essa razão vedada a recusa ao serviço.

  • Incompatível com a Constituição da República, que não admite a suspensão de direitos políticos nessa hipótese.

  • Incompatível com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Explanation

Question 57 of 138

1

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 58 of 138

1

(FCC / TRE-SP - 2006) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 59 of 138

1

(FCC / SEFAZ SP - 2010) A dor sofrida com a perda de ente familiar não é indenizável por danos morais, porque esta se restringe aos casos de violação à honra e à imagem.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 60 of 138

1

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 61 of 138

1

(FCC / TCE-AP - 2012) Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador:

Select one or more of the following:

  • Qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

  • Oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

  • Qualquer pessoa para prestar socorro.

  • Oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

  • Policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Explanation

Question 62 of 138

1

(FCC / DP-SP - 2012) Para efeitos do disposto no artigo 5o, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de “casa” deve ser entendido de forma abrangente, de forma a
alcançar qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, mas não deve ser estendido a “barracos” construídos irregularmente, por exemplo, em áreas públicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 63 of 138

1

(FCC / TRT 12ª Região - 2013) Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o
advogado investigado, independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 64 of 138

1

(FCC / TRT 12ª Região - 2013) Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, não é
admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo
profissional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 65 of 138

1

(FCC / AL-PB - 2013) O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada
em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 66 of 138

1

(FCC / AL-PB - 2013) A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei, o acesso a todos à informação sendo vedado, em qualquer hipótese resguardar o sigilo da fonte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 67 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2012) O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada
lícita desde que tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 68 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2012) O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada
lícita desde que não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 69 of 138

1

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 70 of 138

1

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 71 of 138

1

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 72 of 138

1

(FCC / TRE-CE - 2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando
as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 73 of 138

1

(FCC / TRE-CE - 2012) Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando
as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 74 of 138

1

(FCC / SP Prev - 2012) A liberdade de associação é plena e ilimitada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 75 of 138

1

(FCC / INSS – 2012) Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese:

Select one or more of the following:

  • Os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

  • A informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.

  • O estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.

  • Para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Explanation

Question 76 of 138

1

(FCC / TRT 6ª Região - 2012) Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 77 of 138

1

(FCC / TRT 1ª Região - 2011) A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da:

Select one or more of the following:

  • Igualdade.

  • Eficiência.

  • Impessoalidade.

  • Exclusividade.

  • Reserva legal

Explanation

Question 78 of 138

1

(FCC / TCE GO - 2009) Nos termos da Constituição, admitese excepcionalmente a entrada na casa de um indivíduo sem consentimento do morador:

Select one or more of the following:

  • Por determinação judicial, a qualquer hora.

  • Em caso de desastre, somente no período diurno.

  • Para prestar socorro, desde que a vítima seja criança ou adolescente.

  • Em caso de flagrante delito, sem restrição de horário.

  • Por determinação da autoridade policial, inclusive no período noturno.!

Explanation

Question 79 of 138

1

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 80 of 138

1

(FCC / TRE-AC - 2003) Edilson é responsável exclusivo por um banco de dados, contendo relevantes informações confidenciais. Ocorre que está sendo feita uma investigação
criminal contra Edilson tendo por objeto as referidas informações.
Nesse caso,

Select one or more of the following:

  • É possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas
    estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

  • Não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão
    Parlamentar de Inquérito.

  • Os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida
    pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

  • O Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal,
    decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

  • O Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24
    horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.!

Explanation

Question 81 of 138

1

(FCC / TRT 22ª Região - 2004) Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica:

Select one or more of the following:

  • é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.

  • é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

  • viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

  • apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.

  • é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

Explanation

Question 82 of 138

1

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 83 of 138

1

(FCC / TRE-AC - 2010) É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, independentemente das qualificações legais.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 84 of 138

1

(FCC / TRE-PB - 2007) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 85 of 138

1

(FCC / MPE-RS - 2010) É assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado, porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 86 of 138

1

(FCC / TRF 5ª Região - 2008) É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 87 of 138

1

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 88 of 138

1

(FCC / TRE-AC - 2010) As reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público sempre dependem de autorização do órgão competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 89 of 138

1

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 90 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de aviso prévio à
autoridade competente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 91 of 138

1

(FCC / TJ-SE/Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar
que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 92 of 138

1

(FCC / TRT 23ª Região - 2011) As associações:

Select one or more of the following:

  • Poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

  • Não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

  • Só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

  • Só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

  • Poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

Explanation

Question 93 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) A dissolução compulsória de associações depende de decisão judicial transitada em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 94 of 138

1

(FCC/2011/TJ-AP) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 95 of 138

1

(FCC / TJ-AP - 2011) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado
desta.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 96 of 138

1

(FCC / TRE-RN - 2011) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 97 of 138

1

(FCC / TRE-RN - 2011) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 98 of 138

1

(FCC / TRT 1ª Região - 2011) João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação de que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:

Select one or more of the following:

  • Tempo e princípio da impessoalidade.

  • Tempo e lugar

  • Pluralidade de participantes e lugar.

  • Lugar e princípio da eficiência.

  • Organização hierárquica e princípio da obediência

Explanation

Question 99 of 138

1

(FCC / MPE-RS - 2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 100 of 138

1

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 101 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) A criação de cooperativas, na forma da lei, depende de autorização do Poder Público, que poderá fiscalizar o seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 102 of 138

1

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 103 of 138

1

(FCC / TRE-SP - 2006) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 104 of 138

1

(FCC / TRT 24ª Região - 2006) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 105 of 138

1

(FCC / TJ-AP - 2011) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 106 of 138

1

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 107 of 138

1

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) As entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer
instância judicial ou administrativa.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 108 of 138

1

(FCC / TRF 2ª Região - 2007) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 109 of 138

1

(FCC / TRT 6ª Região - 2013) A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a desapropriação para fins de reforma
agrária, mediante indenização em títulos da dívida pública, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 110 of 138

1

(FCC / TRE-AP - 2011) Ulisses foi obrigado a desocupar sua residência porque o Corpo de Bombeiros a requisitou para acessar e apagar um incêndio no imóvel dos fundos que se alastrava com rapidez e tomava enormes proporções, e que poderia queimar o referido imóvel, aniquilar todo o restante do quarteirão, causar a morte de um grupo indeterminado de pessoas e danos à comunidade. Porém, os bombeiros no manuseio das mangueiras de água danificaram todos os móveis e eletrodomésticos que se encontravam no interior do imóvel. Segundo a Constituição Federal, ao Ulisses:

Select one or more of the following:

  • Está assegurada indenização ulterior de todos os danos causados pelo Corpo de Bombeiros no combate ao incêndio.

  • Não está assegurada indenização ulterior em hipótese alguma, posto que o caso se tratava de iminente perigo público.

  • Está assegurada indenização dos danos, limitada de até vinte salários mínimos.

  • Está assegurada indenização dos danos, limitada de até quarenta salários mínimos.

  • Não está assegurada indenização, posto que o caso se tratava de força maior, salvo se Ulisses provar que a requisição de sua casa era dispensável ao combate do incêndio.

Explanation

Question 111 of 138

1

(FCC / TRT 8ª Região - 2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização
ulterior se houver dano.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 112 of 138

1

(FCC / TRE-AM - 2010) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior na ocorrência de dano.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 113 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 114 of 138

1

(FCC / SP Prev - 2012) Toda e qualquer propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 115 of 138

1

113. (FCC / TRT 9ª Região - 2013) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 116 of 138

1

(FCC / TRT 6ª Região - 2013) A Constituição da República prevê, como mecanismo atrelado ao cumprimento da função social da propriedade, a impossibilidade absoluta de desapropriação da pequena e média propriedade rural, para fins de reforma agrária.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 117 of 138

1

(FCC / TRT 9ª Região - 2013) Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres
individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 118 of 138

1

(FCC / AL-PB - 2013) A Constituição Federal brasileira assegura, nos termos da lei, privilégio permanente aos autores de inventos industriais para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 119 of 138

1

(FCC / MPE-SE - 2013) Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no
exterior. Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei:

Select one or more of the following:

  • Pessoal do de cujus, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei brasileira.

  • Brasileira, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos filhos.

  • Brasileira, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei estrangeira.

  • Pessoal do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.

  • Brasileira em benefício da viúva e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Explanation

Question 120 of 138

1

(FCC / TJ-SE - Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar
que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 121 of 138

1

(FCC / TRT 20a Região - 2011) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 122 of 138

1

(FCC / TRT 14ª Região - 2011) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda
que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 123 of 138

1

(FCC / TRE-AM - 2010) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 124 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 125 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos em lei complementar.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 126 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 127 of 138

1

(FCC / TRE-AM - 2010) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 128 of 138

1

(FCC / TRT 18ª Região - 2008) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 129 of 138

1

(FCC / TRF 1ª Região - 2006) A pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 130 of 138

1

(FCC / TRT 20ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 131 of 138

1

(FCC / TRT 14ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 132 of 138

1

(FCC / TRT 14ª Região - 2011) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 133 of 138

1

(FCC / TRF 24ª Região - 2006) Os artistas que participaram de um filme rodado e exibido no Brasil, e que será apresentado no México e em países da Europa, têm os lucros e dividendos
assegurados e protegidos em virtude da garantia constitucional:

Select one or more of the following:

  • De proteção à reprodução da imagem e voz.

  • Da inviolabilidade das comunicações.

  • Do direito adquirido.

  • Do direito à liberdade de expressão da atividade artística.

  • Do direito autoral.

Explanation

Question 134 of 138

1

(FCC / TJ-SE/Analista Judiciário - 2009) De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar
que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 135 of 138

1

(FCC / TRT 20ª Região - 2011) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Select one of the following:

  • True
  • False

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Question 136 of 138

1

(FCC / TRE-AM - 2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Select one of the following:

  • True
  • False

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Question 137 of 138

1

(FCC / TCE-TO - 2009) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 138 of 138

1

(FCC / TRE-AC - 2010) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

Select one of the following:

  • True
  • False

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