Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens
ou direitos...

Espécies de Transmissão Relacionadas ao ITCMD

Sucessão causa mortis nada mais é do que o procedimento mediante o qual os bens deixados por determinada pessoa passam à propriedade de seus herdeiros ou legatários após sua morte, em virtude de lei ou de testamento....

O momento em que ocorre a
sucessão no tempo é de fundamental importância ...

“O imposto de transmissão causa mortis é devido pela ...

“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador
da obrigação...

“Na hipótese de um dos cônjuges abrir mão da sua meação em favor do outro, o direito tributário

O ITCMD somente

As transmissões inter vivos e onerosas pertencem ao campo de
incidência de outro imposto, o ITBI, de competência municipal.

o ITCMD incide também sobre
bens móveis, ...

ITCMD...

O inciso I trata das disposições referentes aos bens IMÓVEIS e direitos a
eles relativos. Tal inciso afirma que a competência para a cobrança do...

Assim, se um imóvel estiver situado em Nazaré da Mata, Pernambuco,
mas seu proprietário possua domicílio em Jaguarão, Rio Grande do Sul,
o imposto caberá ao Estado de Pernambuco,

quanto à cobrança do ITCMD no caso de transmissões causa
mortis ou doações relativas aos bens MÓVEIS, títulos e créditos.

aoestabelecerem as alíquotas do ITCMD em suas legislações internas, os Estados e o Distrito Federal devem observar ...

o valor da alíquota máxima do imposto a ser observada pelos Estados e pelo Distrito
Federal ...

A cada nova alteração
da alíquota pelo Senado, há a necessidade de nova lei específica
...

o ITCMD abrange apenas as
transmissões ..

havendo herança a ser repartida entre cem herdeiros,...

O fato de apenas um bem está sendo transmitido não tira o caráter
múltiplo do fato gerador do ITCMD, que ...

Atenção, caro aluno! Memorize bem as principais características da doação:

Não há incidência do
ITCMD sobre as aquisições ....

“Art. 38. A base de cálculo do ITCMD é ,,

O imposto de transmissão "causa mortis" é

O imposto de transmissão "causa mortis"..

O imposto de transmissão "causa mortis" ;;;

o art. 153, I e II, nenhum outro
imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia
elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País.”

Guarde bem essa restrição, caro aluno, bem como o seu campo de
abrangência: apenas IMPOSTOS! As contribuições instituídas pela União
podem livremente incidir sobre essas mercadorias.

GUERRA FISCAL

A função principal do ICMS é arrecadar recursos para o ente tributante. Assim,
o imposto possui caráter eminentemente fiscal.

o ICMS é essencialmente FISCAL,

à repercussão econômica nas cadeias de produção e consumo,

O ICMS é ..

Entretanto, ...

Na base de cálculo do ICMS ...

a alíquota real será sempre maior que a nominal,

bens incorpóreos...

o ICMS, este abrange quatro situações:
Operações relativas à circulação de mercadorias;
Prestação de serviços de transporte interestadual;

Muita atenção! O ICMS não incidirá na prestação de serviços de transporte
INTRAMUNICIPAL!

ICMS atua.. na é a circulação de mercadorias da qual

“Súmula STJ nº 166: Não constitui fato gerador do ICMS o
...

O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é

Não é toda e qualquer circulação de mercadoria que será tributada com o imposto, mas sim aquelas que possuam ao menos uma das duas características.

Entretanto temos os contribuintes eventuais do
ICMS

A NF-e, atualmente, é ...

Considera-se NF-e o documento fiscal
emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para

DANFE:
Documento Auxiliar de Nota Fiscal eletrônica.

“§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela
administração tributária NÃO

A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, à

A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente
e

A partir de 1º de dezembro de 2010, é obrigado a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A,

o destinatário da mercadoria PODEM