Art. 18:
Quais são os entes federativos?

Quem tem soberania?

Quem integram a União?

Quem pode incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais?

Como far-se-a a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?

Art. 19: O que é VEDADO a União, Estados, D.F e aos Municípios?