CF 1988
Título I - Dos Princípios Fundamentais

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Título III
Da Organização do Estado

Título IV
Da Organização dos Poderes

Título V
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Título VI
Da Tributação e do Orçamento

Título VII
Da Ordem econômica e Financeira

Título VIII
Da Ordem Social

Título IX
Das Disposições Constitucionais Gerais

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias