Legislação Correlata Direito Financeiro

§ Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2014) - Lei nº 12.919, de 24/12/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

§ Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) - Lei nº 12.952, de 20/01/2014 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.

§ Plano Plurianual (PPA) - 2012 a 2015 - Lei nº 12.593, de 18/01/2012 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

§ Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

§ Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ Lei dos Crimes contra as Finanças Públicas - Lei nº 10.028/2000

§ Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137/1990