Direito Constitucional

Question 1 of 70

1

(Analista Judiciário - TRE/SP - 2012 - FCC) Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia:

Select one of the following:

O Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação , por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.
Uma associação de servidores públicos municipais, por meio de 'habeas data', requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, , com vistas ao desempenho das atividades.
Um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.
Um cidadão qualquer,por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
O Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Explanation

Question 2 of 70

1

( ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Considere:
I. O Partido Político A, regularmente constituído, não possui representação no Congresso Nacional.
II. O Sindicato B, legalmente constituído, está em funcionamento há dois anos.
III. A Associação C, legalmente constituída, está em funcionamento há um ano e quinze dias.
IV. A Associação D, legalmente constituída, está em funcionamento há dez meses.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas os entes indicados em:

Select one of the following:

II e III
I, II e III
II, III e IV
III e IV
I e II

Explanation

Question 3 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRE/SP - 2012 - FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada:

Select one of the following:

Regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
Regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
Irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

Explanation

Question 4 of 70

1

(EXAME DE ORDEM UNIFICADO - OAB - 2012 - FGV) A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (art. 5º, XI, CF). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

Select one of the following:

O conceito de "casa" é abrangente e inclui quarto de hotel.
O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Explanation

Question 5 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO -CNJ - 2013 - CESPE) Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, julgue o item seguinte: " Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros."

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 6 of 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/1ª Região - 2013 - FCC) Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:
I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.
II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.
Está correto o que se afirma apenas em:

Select one of the following:

I.
I e II.
II e III.
II.
III.

Explanation

Question 7 of 70

1

(PROCURADOR - TCE/RO - 2010 - FCC) Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF com o seguinte sentido:

Select one of the following:

A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.
Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e, pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.
Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um determinado Estado-membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será plenamente atendida.
Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas constitucionais.
A falta de recursos para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice(1), mas não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio(2) do administrador.

Explanation

Question 8 of 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Karen, brasileira nata, trabalha como modelo e reside na cidade de Milão, na Itália. Lá conhece o italiano Stefano, com quem tem um filho, Luigi, nascido na cidade de Milão, no mês de Dezembro de 2011. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Luigi será considerado brasileiro nato desde que:

Select one of the following:

Venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira antes de completar 21 anos de idade.
Seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Seja registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, opte, em doze meses, pela nacionalidade brasileira.
Seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil a qualquer momento, independentemente da opção pela nacionalidade.
Seja registrado em repartição brasileira competente e resida na República Federativa do Brasil pelo prazo mínimo de quinze anos.

Explanation

Question 9 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:

Select one of the following:

Quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal , com idoneidade moral.
Dez anos ininterruptos e sem condenação criminal , com idoneidade moral.
Cinco anos ininterruptos,desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

Explanation

Question 10 of 70

1

(TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TJ/SP - 2011 - VUNESP) Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:

Select one of the following:

Fora dos casos previstos na Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados.
São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviços de seu país.
São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira na forma da lei.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no Brasil, até atingirem a maioridade.

Explanation

Question 11 of 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, Governador de Estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de Senador pelo mesmo Estado, renunciou ao mandato de Governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, Vice-Governador, assumiu o cargo de Governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF;

Select one of the following:

Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de Governador do Estado.
Se eleito para o mandato de Senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de Governador de Estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos.
Ricardo ao renunciar ao mandato de Governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais.
Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de Governador de Estado.
Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

Explanation

Question 12 of 70

1

(OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PE – 2012 – FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório:

Select one of the following:

Pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade.
Não pode alistar-se como eleitor.
Se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor.
Pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade.
Se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

Explanation

Question 13 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PR – 2012 – FCC) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República:

Select one of the following:

Assegura autonomia para criação e organização de associações , sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.
Veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.
Estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.
Proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
Ninguém será compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

Explanation

Question 14 of 70

1

(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/SC- 2011 – PONTUA) Analise os itens abaixo:

I. Os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que prestem contas regularmente à Justiça Eleitoral brasileira.
II. A criação ou fusão de partidos políticos depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
III. Compete privativamente à Justiça Eleitoral prescrever normas de disciplina e fidelidade partidárias.
Está(ão) correto(s):

Select one of the following:

Apenas os itens II e III
Apenas os itens I e III
Apenas o item I
Nenhum dos itens

Explanation

Question 15 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/10ª Região – 2013 – CESPE) No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue o item seguinte: “ A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.”

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª Região – 2013 – FCC) Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:
I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.
III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
Está correto o que se afirma em:

Select one of the following:

I e II, apenas
I e III, apenas
II e III, apenas
I, II e III
I, apenas

Explanation

Question 17 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta:

Select one of the following:

As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.
A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.
É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

Explanation

Question 18 of 70

1

(ANALISTA TÉCNICO – DPE/SC – 2013 – FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional:

Select one of the following:

Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Explanation

Question 19 of 70

1

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT/1ª REGIÃO – 2011 – FCC) No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da:

Select one of the following:

Publicidade
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Eficiência

Explanation

Question 20 of 70

1

(TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – 2012- FCC) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal:

Select one of the following:

São preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.
Podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
Impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.
Em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.
Proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Explanation

Question 21 of 70

1

Assegura nossa Constituição que ninguém será submetido a:

Select one of the following:

tortura
tratamento desumano
tratamento degradante
todas as alternativas estão corretas

Explanation

Question 22 of 70

1

Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à;

Select one of the following:

indenização por dano material
indenização por dano moral
indenização por dano à imagem
todas as alternativas estão corretas

Explanation

Question 23 of 70

1

O direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal desde que:

Select one of the following:

desproporcional ao agravo
proporcional ao agravo
igual ao agravo
aceito pelo agravado

Explanation

Question 24 of 70

1

Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que não está prevista em lei, haverá:

Select one of the following:

crime de constrangimento ilegal
contravenção penal
infração disciplinar
crime de concussão

Explanation

Question 25 of 70

1

As pessoas devem ser tratadas com igualdade, pela lei. É a chamada igualdade:

Select one of the following:

parietária
jurídica das pessoas
física das pessoas
nacional

Explanation

Question 26 of 70

1

O preso tem o seu respeito à integridade física e moral:

Select one of the following:

assegurados pelo Direito do Cidadão Recluso
assegurados pela Constituição Federal
assegurados pela Igreja Batista
assegurados pelo Papa João Paulo II

Explanation

Question 27 of 70

1

Segundo a Constituição Federal é livre a locomoção no território nacional:

Select one of the following:

em qualquer tempo
em tempo de calamidade pública
em tempo de paz
em tempo de guerra

Explanation

Question 28 of 70

1

Na individualização da pena a privação ou restrição de liberdade, seria:

Select one of the following:

pagamento de multa
apreensão de bens
cadeia ou prisão albergue
prestação de serviços sociais

Explanation

Question 29 of 70

1

O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro consagra a inviolabilidade dos seguintes direitos fundamentais:

Select one of the following:

direito à vida e à liberdade
direito à igualdade e à segurança
direito à propriedade
todas as alternativas estão corretas

Explanation

Question 30 of 70

1

No texto de nossa Constituição, a garantia de inviolabilidade ainda se estende:

Select one of the following:

ao estrangeiro, com família brasileira e naturalizado no Brasil
aos portugueses que residem no país ou em Portugal
ao estrangeiro residente no país
n.d.a.

Explanation

Question 31 of 70

1

Na vida democrática o princípio da igualdade é considerado:

Select one of the following:

facultativo
fundamental
especial
natural

Explanation

Question 32 of 70

1

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de:

Select one of the following:

transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
transgressão civil
crimes de corrupção administrativa
crimes de responsabilidade

Explanation

Question 33 of 70

1

Assinale a alternativa correta: São assegurados, nos termos da lei:

Select one of the following:

a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas;
a proteção às participações coletivas mesmo com reprodução da imagem individual ou de voz humanas, exceto nas atividades esportivas;
a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades esportivas;
a proteção às participações individuais em quaisquer obras mas se à reprodução da imagem ou de voz humana, inclusive nas atividades esportivas

Explanation

Question 34 of 70

1

A autoridade competente poderá fazer uso da propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior por dano, em caso de:

Select one of the following:

a)desapropriação por utilidade pública
b)desapropriação por necessidade pública
c)desapropriação por iminente perigo público
"a" e "b" estão corretas

Explanation

Question 35 of 70

1

Para a Constituição Federal, a educação é considerada:

Select one of the following:

direito social
dever social
obrigação social
garantia individual

Explanation

Question 36 of 70

1

O trabalho, para a Constituição Federal, é considerado:

Select one of the following:

dever social
direito social
obrigação social
garantia individual

Explanation

Question 37 of 70

1

São direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra:

Select one of the following:

despedida arbitrária ou sem justa causa
o horário fixo de trabalho
o direito de recebimento de horas extras
n.d.a

Explanation

Question 38 of 70

1

É considerado um direito do trabalhador o recebimento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, como:

Select one of the following:

moradia e alimentação
educação, saúde e lazer
vestuário, higiene, transporte, e previdência social
todas as alternativas estão corretas

Explanation

Question 39 of 70

1

O trabalhador urbano e rural tem direito a piso salarial:

Select one of the following:

proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
proporcional à extensão do trabalho
proporcional à complexidade do trabalho
inversamente proporcional à extensão e à complexidade do serviço

Explanation

Question 40 of 70

1

Poderão ser reduzidos os salários, quando estiver disposto em:

Select one of the following:

convenção
acordo coletivo
convenção ou acordo coletivo
n.d.a

Explanation

Question 41 of 70

1

Para os trabalhadores que percebem remuneração variável, será garantido um salário:

Select one of the following:

proporcional aos dias trabalhados
nunca inferior ao salário-mínimo
de até dois terços do salário mínimo da categoria
nunca superior a dois salários da categoria

Explanation

Question 42 of 70

1

O Décimo terceiro salário terá como base:

Select one of the following:

a remuneração integral
o valor da aposentadoria
a remuneração bruta
a remuneração integral ou o valor da aposentadoria

Explanation

Question 43 of 70

1

A compensação de horários e a redução de jornada de trabalho será possível:

Select one of the following:

através de acordo particular
convenção coletiva
acordo ou convenção particular de cada trabalhador
acordo ou convenção coletiva de trabalho

Explanation

Question 44 of 70

1

Salvo negociação coletiva, as jornadas de seis horas serão aplicadas ao trabalho realizado:

Select one of the following:

diurnamente
noturnamente
em turnos ininterruptos de revezamento
por tarefa

Explanation

Question 45 of 70

1

As normas de saúde, higiene e segurança do trabalho servem para:

Select one of the following:

aumentar os riscos inerentes ao trabalho
redução dos riscos inerentes ao trabalho
proteção do trabalhador rural
proteção do trabalhador urbano

Explanation

Question 46 of 70

1

A Constituição Federal garante um adicional de remuneração para:

Select one of the following:

as atividades penosas
atividades insalubres
atividades perigosas
todas as alternativas estão corretas

Explanation

Question 47 of 70

1

A perda do cargo público ou particular pelo trabalhador, sem prejuízo de continuar recebendo seus vencimentos ou salários, denomina-se:

Select one of the following:

licença
vantagem
aposentadoria
seguro desemprego

Explanation

Question 48 of 70

1

Reza a Constituição Federal que haverá assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas, por ser:

Select one of the following:

um direito exclusivo do trabalhador rural
um favor ao trabalhador urbano
um direito do trabalhador
um favor do estado para qualquer pessoa

Explanation

Question 49 of 70

1

As convenções e os acordos coletivos de trabalho serão:

Select one of the following:

reconhecidos pela Constituição
feitos anualmente
recompensados pelo patrão
assimilados pelos empregados

Explanation

Question 50 of 70

1

A Constituição, preocupada com o avanço da tecnologia moderna, e em face da automação das fábricas, deverá:

Select one of the following:

assegurar o empenho do trabalhador
criar leis para a proteção do trabalhador
assegurar a evolução da indústria nacional
assegurar a capacitação profissional do trabalhador

Explanation

Question 51 of 70

1

O pagamento de seguro contra acidentes de trabalho será feito pelo:

Select one of the following:

Estado
trabalhador
Instituto de Previdência Social
empregador

Explanation

Question 52 of 70

1

São brasileiros natos:

Select one of the following:

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira
Os nascidos no estrangeiro, cujos avós sejam brasileiros
Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país.
Os que , na forma da lei, adquiram nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto

Explanation

Question 53 of 70

1

James e sua esposa Mary são americanos que estão morando no Brasil há dois anos, abriram uma loja de brinquedos importados em São Paulo. No mês que vem, Mary dará a luz aqui no Brasil a um filho do casal. Este filho será considerado:

Select one of the following:

brasileiro naturalizado
estrangeiro
brasileiro nato
estrangeiro naturalizado

Explanation

Question 54 of 70

1

Um casal de alemães foi enviado ao Brasil para trabalhar no Consulado Alemão, há mais de cinco anos; durante este período tiveram dois filhos, que aqui no Brasil são considerados:

Select one of the following:

brasileiros naturalizados
estrangeiros
brasileiros natos
estrangeiros naturalizados

Explanation

Question 55 of 70

1

Segundo a Constituição Federal, a Carreira Diplomática é:

Select one of the following:

é um cargo privativo de brasileiro nato
acessível a todos já que não se distingue brasileiro nato de naturalizado
não é um cargo privativo de brasileiro nato
é um cargo privativo de brasileiro naturalizado

Explanation

Question 56 of 70

1

Os documentos públicos e privados serão elaborados no idioma oficial da República Federativa do Brasil, que é:

Select one of the following:

a língua portuguesa
a língua brasileira
a língua nacional
qualquer idioma que seja entendido por quem use o documento

Explanation

Question 57 of 70

1

Em todas as repartições públicas é hasteada a Bandeira Brasileira, porque ela é considerada:

Select one of the following:

orgulho nacional
identidade do povo
símbolo da República Federativa do Brasil
marco nacional

Explanation

Question 58 of 70

1

Em solenidade onde se encontra o Presidente da República, costuma-se hastear a bandeira nacional e cantar o hino nacional, que são considerados:

Select one of the following:

orgulho nacional
identidade do povo
marco nacional
símbolo da República Federativa do Brasil

Explanation

Question 59 of 70

1

As armas e o selo nacional, são considerados símbolos da República Federativa do Brasil, consagrados pela:

Select one of the following:

autoridade pública
Constituição Federal
autoridade judiciária
Câmara Federal

Explanation

Question 60 of 70

1

A Constituição também assegura aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios possuírem:

Select one of the following:

armas militares
selos públicos
símbolos próprios
reservas nacionais

Explanation

Question 61 of 70

1

Quando o povo quiser ter iniciativa de fazer alguma lei, coletando assinaturas para propor essa lei, estará exercendo a soberania popular através de:

Select one of the following:

sufrágio eleitoral
referendo
iniciativa popular
eleição direta

Explanation

Question 62 of 70

1

A viabilização do exercício efetivo da soberania popular, através do voto, e portanto, a consagração da cidadania se dará através de:

Select one of the following:

alistamento eleitoral
iniciativa popular
eleições diretas
referendum

Explanation

Question 63 of 70

1

O militar alistável que contar com mais de dez anos de serviço, caso queira concorrer a cargo eletivo, será considerado:

Select one of the following:

inelegível por ser militar
elegível, mas deverá afastar-se da atividade militar
elegível mas será agregado pela autoridade superior
inativo, caso concorra a eleição

Explanation

Question 64 of 70

1

São princípios da Administração Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Select one of the following:

legalidade e impessoalidade
moralidade e publicidade
legalidade e eficiência
todas as alternativas estão corretas

Explanation

Question 65 of 70

1

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de :

Select one of the following:

direção
chefia
assessoramento
direção, chefia e assessoramento

Explanation

Question 66 of 70

1

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas:

Select one of the following:

diretamente pelo poder público
indiretamente pelo poder público
direta ou indiretamente, pelo poder público
n.d.a.

Explanation

Question 67 of 70

1

Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, somente através de:

Select one of the following:

lei específica
decreto-lei
lei delegada
medida provisória

Explanation

Question 68 of 70

1

Se o servidor público tem mandato eletivo de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá:

Select one of the following:

em dobro
as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
remuneração com adicional de representação
n.d.a.

Explanation

Question 69 of 70

1

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelo:

Select one of the following:

Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
respectivos Poderes

Explanation

Question 70 of 70

1

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de:

Select one of the following:

mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência
mais de duas aposentadorias à conta do regime de previdência
menos de três aposentadorias à conta do regime de previdência
n.d.a.

	Created by Alex Antonio Silva Dias almost 9 years ago

Questões sobre Direito Constitucional

Direito Constitucional

Question 1 of 70

Select one of the following:

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Question 2 of 70

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Question 3 of 70

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Question 4 of 70

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Question 5 of 70

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Question 6 of 70

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Question 7 of 70

Select one of the following:

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Question 8 of 70

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Question 9 of 70

(ANALISTA JUDICIÁRIO - TRF/2ª REGIÃO - 2012 - FCC) Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de:

Select one of the following:

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Question 10 of 70

(TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TJ/SP - 2011 - VUNESP) Sobre nacionalidade, é incorreto dizer:

Select one of the following:

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Question 11 of 70

Select one of the following:

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Question 12 of 70

(OFICIAL DE JUSTIÇA – TJ/PE – 2012 – FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório:

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 70

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/PR – 2012 – FCC) Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República:

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 70

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Question 15 of 70

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Question 16 of 70

Select one of the following:

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Question 17 of 70

(ANALISTA JUDICIÁRIO – TRE/MS – 2013 – CESPE) Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta:

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 70

(ANALISTA TÉCNICO – DPE/SC – 2013 – FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional:

Select one of the following:

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Question 19 of 70

Select one of the following:

Explanation

Question 20 of 70

(TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL – INSS – 2012- FCC) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal:

Select one of the following:

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Question 21 of 70

Assegura nossa Constituição que ninguém será submetido a:

Select one of the following:

Explanation

Question 22 of 70

Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à;

Select one of the following:

Explanation

Question 23 of 70

O direito de resposta é assegurado pela Constituição Federal desde que:

Select one of the following: