Each question in this quiz is timed.
A imunidade profissional do advogado no tocante às suas manifestações, em juízo ou fora dele, desde que relativas ao exercício profissional, alcança os seguintes crimes:
injúria, desacato e difamação
injúria, difamação e calúnia
difamação e calúnia
difamação e injúria
José Augusto, advogado, foi ofendido verbalmente por seu cliente, que o xingou e afirmou, perante diversas pessoas, que era um “lixo de profissional”. Diante do ocorrido, poderá José Augusto:
revogar o mandato, desde que haja consentimento de seu cliente
renunciar ao mandato, tendo, porém, o dever de permanecer na defesa da causa por mais 10 dias
revogar o mandato, independentemente de consentimento de seu cliente, tendo, porém, o dever de permanecer na causa por mais 10 dias
substabelecer com reserva de poderes, extinguindo, assim, o mandato judicial
De acordo com o Estatuto da OAB, o estágio profissional somente é admissível nos dois últimos anos do curso de Direito, impondo-se ao estagiário que busque sua inscrição:
no local de sua residência
no local em que exercerá o estágio
no local em que frequenta o curso jurídico
no local mais próximo de sua residência, a fim de que o estágio não atrapalhe seus Estudos
Compete ao Conselho Federal da OAB punir o advogado infrator quando:
a infração ética revestir-se de gravidade de âmbito nacional
a infração ética for cometida no âmbito do Conselho Federal
a infração ética for praticada em detrimento de Presidente de Conselhos Seccionais
a infração ética for praticada em detrimento de membros do Conselho Federa
Os recursos interpostos nos processos disciplinares serão recebidos apenas no efeito devolutivo nos seguintes casos:
eleições, suspensão definitiva e cancelamento de inscrição quando obtida com provas falsas
suspensão preventiva, eleições e suspensão do advogado por inidoneidade moral
suspensão preventiva, eleições e cancelamento de inscrição quando obtida com provas falsas
exclusão, suspensão definitiva e licenciamento em razão de atividade incompatível em caráter transitório
Ao advogado licenciado por doença mental curável, nos termos do art. 12, III, do Estatuto da OAB,
continuará o dever de pagar a anuidade, sob pena de ser excluído
cessará o dever de pagar a anuidade, mas esta poderá, voluntariamente,continuar a ser paga, com o que o advogado poderá beneficiar-se da OAB, como, por exemplo, da Caixa de Assistência dos Advogados
continuará o dever de pagar a anuidade, sob pena de ser suspenso
cessará o dever de pagar a anuidade, inexistindo a possibilidade de pagamento Voluntário
Benedito, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, ajuizou, no mesmo ano, 25 ações em Estados diversos, a saber: 5 na Bahia, 10 no Pará, 6 no Amazonas e 4 no Rio Grande do Norte. Considerando as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta:
Benedito não precisará providenciar qualquer outra inscrição nos demais Estados, visto que a inscrição em qualquer Conselho Seccional da OAB habilita o advogado a exercer a advocacia em todo o território nacional, sem qualquer restrição
Benedito deverá solicitar prévia autorização perante os Conselhos Seccionais da Bahia, Pará, Amazonas e Rio Grande do Norte, sob pena de sua atuação ser ilegal
Benedito precisará de inscrição suplementar em todos os demais Conselhos Seccionais citados, visto que sua inscrição somente o habilita a advogar no Estado de Santa Catarina
Benedito deverá providenciar inscrição suplementar perante os Conselhos Seccionais do Pará e Amazonas
Joana procurou o advogado Cesar em razão de estar insatisfeita com seu casamento. Pretendendo divorciar-se de seu marido, confidenciou ao advogado que, há quase 4 anos, não mantinha qualquer relação sexual com seu consorte, estando extremamente infeliz. Na petição inicial de divórcio, o advogado, dentre outras alegações, informou ao juiz a longa “dieta sexual” de sua cliente, e, portanto, a impossibilidade de ser mantido o vínculo conjugal. À luz do Código de Ética e Disciplina:
as confidências feitas ao advogado pelo cliente somente podem ser reveladas se autorizadas por ele, e desde que nos limites das necessidades da defesa
nenhuma confidência, por mais relevante que seja para o deslinde do processo, poderá ser revelada pelo advogado, mesmo que autorizada pelo cliente
o advogado somente pode revelar confidências que o cliente lhe tenha feito em caso de determinação judicial
o advogado pode revelar qualquer confidência que o cliente lhe tenha feito, desde que repute relevante para a defesa dos interesses da parte assistida
João Abdalla, escrevente técnico-judiciário no Estado da Bahia, bacharel em Direito, foi aprovado no Exame de Ordem, tendo requerido sua inscrição nos quadros da OAB. À luz das regras estatutárias:
João sequer poderá ter sua inscrição deferida, tendo em vista que exerce atividade geradora de impedimento, podendo, porém, advogar em causa própria
João sequer poderia ter prestado o Exame de Ordem, quanto mais requerer sua inscrição nos quadros da OAB
João poderá exercer a advocacia, exceto contra o Estado da Bahia (Fazenda Pública que o remunera)
João não poderá exercer a advocacia, nem mesmo em causa própria
A advogada criminalista Maria Lúcia foi contratada pela família de João de Santo Cristo, tendo em vista ter este sido preso em flagrante delito quando vendia drogas com seu primo Pablo. Ao comparecer ao Distrito Policial em quese lavrava o auto de prisão em flagrante, Maria Lúcia solicitou ao Delegado que pudesse conversar com o autuado, o que lhe foi negado, ao argumento de que, por se tratar de crime equiparado a hediondo, somente poderia ter acesso a advogado munido de procuração com poderes especiais. À luz do que dispõe o Estatuto da OAB:
o advogado somente tem acesso a cliente preso, desde que não considerado incomunicável, com procuração por instrumento público ou particular
o advogado terá a possibilidade de comunicar-se com seu cliente preso, apenas em estabelecimentos civis, desde que munido de procuração
o advogado poderá comunicar-se com seu cliente preso, em estabelecimentos civis ou militares, desde que não seja considerado incomunicável
pode o advogado comunicar-se com seu cliente preso, e, no caso relatado no enunciado, independentemente de procuração
A respeito da Interpretação Jurídica, assinale a afirmativa correta
A Interpretação Lógica é aquela que busca analisar o sentido e alcance do texto da lei em vista do estudo das palavras, concordância e outras regras lingüísticas.
A Interpretação Lógica é aquela que analisa a regra de acordo com o contexto histórico-evolutivo a que está inserida.
A Interpretação Gramatical é aquela que busca analisar o sentido e alcance do texto da lei em vista do estudo das palavras, concordância e outras regras lingüísticas.
A Interpretação Gramatical é a que atende a finalidade da Lei.
Ao comentar a doutrina aristotélica da justiça, Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, indica aquele que seria o "preceito básico do direito justo, pois só por meio dele a justiça se revelaria em sua atualidade plena". Este preceito, que também pode ser definido como "uma feliz retificação do justo estritamente legal" ou ainda "o justo na concretude", é denominado.
dignidade.
vontade.
equidade.
piedade.
liberdade.
No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção INCORRETA.
Os analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis.
A condenação criminal transitada em julgado é causa de perda dos direitos políticos, enquanto a incapacidade civil relativa é causa de suspensão.
O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea.
Os conscritos não podem se alistar como eleitores, nem os estrangeiros.
Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar:
Estrangeiros são, em regra, protegidos como os nacionais, mas poderá haver extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
A criança nascida em território nacional, filha de pais estrangeiros que estão no país a serviço do Estado de origem é brasileira nata.
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é INCORRETO afirmar que:
Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
É admissível ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.
Ao vetar juridicamente um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, o Presidente da República está realizando o controle preventivo de constitucionalidade.
A concessão da medida cautelar na ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação do STF em sentido contrário.
À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção CORRETA.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal.
Não pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral e matéria reservada à lei complementar.
A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular
A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo, pois, de competência dos Municípios.
Acerca da organização do Estado, assinale a opção CORRETA:
Os territórios federais podem ser criados por lei ordinária e, se constituídos, possuirão autonomia.
Compete à União fixar o horário de funcionamento das agências bancárias, para fins de atendimento ao público, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos Estados, ao DF e aos Municípios, mediante a edição de uma lei ordinária.
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
É admissível a interposição de recursos, bem como de ação rescisória, contra decisão proferida pelo STF em uma ADI.
O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade.
Leis anteriores à CF/88 podem ser discutidas em ADPF, podendo também ser objeto de questionamento por meio do controle difuso. Nos dois casos, estar-seá avaliando a (não) recepção da lei.
A decisão proferida pelo STF em sede de cautelar, será dotada de eficácia contra todos, efeito vinculante e, em regra, extunc.
Sobre o Poder Judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:
O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.
vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, são garantias conferidas aos magistrados.
Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira.
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros, todos eles brasileiros natos, com mais de 30 anos e menos de 65 anos.
O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado
a todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
apenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
apenas às organizações não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
apenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
A Constituição Federal de 1988 prevê a dignidade da pessoa humana como:
objetivo da República Federativa do Brasil;
princípio específico dos direitos sociais;
fundamento da República Federativa do Brasil;
princípio específico dos direitos e das garantias fundamentais.
No estudo dos direitos humanos, há controvérsia doutrinária em torno do emprego da expressão “geração”, para indicar o processo de consolidação desses interesses, observado que há doutrinadores que utilizam “dimensão”. Analise as afirmativas a seguir e selecione o argumento que concede supedâneo à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra:
Os direitos humanos são direitos naturais e, como tais, imutáveis, de maneira que o vocábulo “geração” faz alusão a uma historicidade inexistente nessa modalidade de direitos,enquanto “dimensão” refere-se a aspectos relevantes de um todo, que simplesmente se destacam de acordo com o grau de evolução da sociedade.
O termo “geração” traduz uma ideia equivocada de que os direitos humanos se substituem ao longo do tempo, enquanto “dimensão” melhor reflete o processo gradativo de complementaridade, pelo qual não existe alternância, mas sim expansão, cumulação e fortalecimento.
A ideia de “geração” leva ao entendimento de que o processo de afirmação dos direitos humanos é linear e não comporta retrocessos, enquanto a de “dimensão” melhor expressa o caminho tortuoso desse processo, de acordo com as relações de forças existentes nas sociedades.
O termo “geração” sugere uma eficácia restrita dos direitos humanos fundamentais, meramente vertical, ao passo que “dimensão” indica eficácia mais ampla, também horizontal.
A respeito do Direito Internacional Público, assinale a alternativa correta:
No Direito Internacional Público os indivíduos, as empresas e as organizações da sociedade civil possuem personalidade jurídica.
Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.
Conforme a jurisprudência do STF, tratados de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n.º 45 possuem, no direito brasileiro, status hierárquico de norma supraconstitucional.
O Direito Internacional tem como premissa básica a soberania dos Estados, ou seja, um Estado não poderá impor-se sobre o outro.
Maria, brasileira, e Giuseppe, italiano, ambos domiciliados no Brasil, casaram-se em Fernando de Noronha no ano de 2003. Três anos depois, mudaram-se para Milão, onde residiram até 2013, ano em que decidiram se divorciar. Maria voltou para o Brasil e ingressou com uma ação requerendo a divisão de bens do casal constituídos durante o matrimônio. Giuseppe continuou a residir em Milão. Diante da situação hipotética e conforme determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A ação de Maria deverá ser julgada no Brasil, pois se aplica ao regime de bens do casal a lex domicilii (primeiro domicílio conjugal).
A ação deverá ser proposta em Milão, pois apesar do casamento ter sido realizado no Brasil, o casal se mudou para Itália.
O juiz brasileiro deverá alegar incompetência, pois a ação deverá ser proposta em Milão
O regime de bens obedecerá à lei do domicilio dos cônjuges, quanto aos bens móveis e à lei do lugar onde estão, quanto aos bens imóveis.24.
Considerando as normas gerais de Direito Tributário julgue os itens a seguir e indique a alternativa INCORRETA.
A legislação tributária compreende entre outros veículos tratados e convenções internacionais desde que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A obrigação tributária acessória impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, porém pelo simples fato de sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
O contribuinte pode ter sua responsabilidade pela infração excluída através da denúncia espontânea, quando então estará dispensado do pagamento das multas e juros incidentes sobre o crédito tributário.
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita ao concurso de credores, exceto quando os credores forem pessoas jurídicas de direito público, de modo que as dívidas deverão ser liquidadas primeiramente à União, depois Estados e Distrito Federal e por fim aos Municípios.
NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade anual nem ao princípio da anterioridade nonagesimal:
Imposto de renda
Imposto sobre operações financeiras
Imposto sobre produtos industrializados
Empréstimo compulsório instituído em razão de investimento público
A medida liminar concedida em sede do Mandado de Segurança:
Suspende a exigibilidade do crédito tributário e conforme a jurisprudência paralisa também o decurso do prazo decadencial.
Assegura a obtenção de certidão negativa, pois impede que a autoridade fiscal realize o lançamento tributário.
É medida utilizada para liberar mercadorias de procedência estrangeira e até mesmo para deferir a compensação do crédito tributário.
Além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, suspende também o decurso do prazo para o ajuizamento da execução fiscal.
Considere as seguintes afirmações: Os Estados, DF e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. • É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. • Os Estados, DF e Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
I
II
I e II
II e III
O prazo para propositura de ação indenizatória, por responsabilidade civil, diretamente contra o agente público é de:
5 anos
3 anos
imprescritível;
10 anos
Quanto à teoria da responsabilidade estatal adotada pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:
trata-se da teoria objetiva, tanto para o Estado quanto para o agente público.
trata-se da teoria objetiva para o Estado, tendo como requisitos ação administrativa dano e nexo causal.
trata-se da teoria subjetiva para o Estado e da objetiva para o agente público.
trata-se da teoria do risco integral, transformando o Estado em indenizador universal.
Se o Município de Guarulhos invade clandestinamente uma área privada, sem observar o devido processo legal expropriatório, estamos diante do instituto do(a):
apossamento administrativo;
desapropriação por zona;
ocupação temporária;
desapropriação direta.
O Município de Guarulhos, por meio de alguns de seus agentes públicos, invadiu um imóvel pertencente a João Ricardo das Couves iniciando a construção de uma escola municipal. Tal esbulho possessório não foi precedido de qualquer ato jurídico específico. Sobre a situação específica do imóvel do proprietário, é correto afirmar que:
o caso pode ser enquadrado como espécie de tombamento de uso, cabendo ao particular ser indenizado se houver comprovação de prejuízo.
ao particular lesado resta somente a possibilidade de propor ação indenizatória por desapropriação indireta.
trata-se de uma desapropriação por zona, reconhecida pela legislação brasileira como instituto legítimo.
o proprietário pode ingressa com ação reivindicatória para discutir em juízo o domínio do bem.
Assinale a alternativa que indica o instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada caracterizado pela generalidade:
desapropriação;
tombamento;
poder de polícia.
Têm natureza autárquica revestida de regime especial as:
agências executivas
fundações públicas
associações públicas
agências reguladoras
No que se refere à Lei Complementar 140/2011, assinale a alternativa incorreta:
Nos termos da LC 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, como instrumento de cooperação institucional, do consórcio público, dos fundos públicos e privados, e da formação de Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal.
O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar 140/2011, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente
Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Entre as hipóteses de atuação em caráter supletivo entre os entes federativos, destaca-se o apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
Sobre a proteção ambiental, assinale a alternativa incorreta:
Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, entre outros, reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor
Nos crimes previstos na Lei 9605/98, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos
A competência administrativa em matéria ambiental é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quanto ao direito das obrigações assinale a alternativa CORRETA:
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso..
Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor somente a sua quota parte.
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.
O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Com base nas normas que tratam do direito de família no Código Civil de 2002 assinale a alternativa INCORRETA:
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Não podem casar os ascendentes com os descendentes se o parentesco for natural. Se o parentesco for civil o casamento é possível.
É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Quanto aos negócios jurídicos, marque a alternativa incorreta:
Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.
Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Quanto ao direito das sucessões está CORRETA a alternativa:
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos e não aos testamentários.
Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do inventário
Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. No Código Civil de 2002 são considerados herdeiros necessários os ascendentes, os cônjuges e os companheiros.
Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade civil no CC/02:
Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo ou dispuserem de meios suficientes.
São também responsáveis os pais, pelos filhos maiores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Assinale a alternativa CORRETA quanto aos institutos da posse e da propriedade:
É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de vinte anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Aquele que possuir, como sua, área urbana de até mil metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
. João Pedro, brasileiro, solteiro, dentista, comprou de sua vizinha Silvia, brasileira, solteira, engenheira, um automóvel, modelo gol, ano 2010/2010, com 12 mil km. Acreditando que o veículo estava em perfeito estado de conservação João Pedro pagou o preço de tabela. Contudo, dois dias após a compra, o comprador estava dando uma volta com o veículo quando o motor fundiu. Diante da situação apresentada assinale a alternativa correta:
diante do vício redibitório da coisa, João Pedro somente poderá reclamar de Amanda o abatimento do preço.
João Pedro poderá reclamar do vício redibitório, devendo a ação ser proposta no prazo de 90 dias por se tratar de bem durável.
Para que se possa reclamar do vício redibitório exige-se que vício seja conhecido do alienante e desconhecido do adquirente.
Se Silvia conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, maisas despesas do contrato.
Assinale a alternativa incorreta:
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Entende-se por família substituta aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
Sobre a adoção é correto afirmar que:
É válida a adoção por procuração.
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
A adoção em regra, não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
Assinale a alternativa correta. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
Trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o vício.
Sobre a publicidade, é correto afirmar que:
É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
É enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
) É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
É abusiva a publicidade que não incite à violência, nem explore o medo ou a superstição ou se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
A respeito dos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta:
A duplicata mercantil é um título que apenas poderá ser emitido em vista de compra e venda ou prestação de serviços mercantis;
O endosso é o ato de transferência do crédito constante no título;
O termo inicial da prescrição para a pretensão executiva do cheque é o da expiração do prazo de apresentação;
O Aval é representado por uma assinatura constante do verso do título seguido da expressão “por aval”.
Examine as seguintes assertivas, e após, aponte a alternativa correta. I. a denominação das associações, sociedades simples e fundações equiparam-se ao nome empresarial para os efeitos da proteção legal. II. a sociedade limitada poderá adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura, a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. III. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", sempre por extenso.
Estão incorretas as assertivas I e II.
Não esta correta apenas a assertiva III.
Apenas estão corretas as assertivas II e III.
Somente estão incorretas as assertivas I e III.
A Sociedade Limitada poderá ter um Administrador não sócio, mas para isso deverá observar:
não estando 100% integralizado o capital social, esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios.
enquanto não estiver integralizado o capital social, a designação de administrador não sócio dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços), no mínimo dos sócios.
a designação de administrador não sócio somente poderá ser feita após a integralização de 100% do capital, devendo a deliberação der aprovada por unanimidade dos sócios.
Não há a possibilidade de administração por pessoa que não seja sócio da limitada
Em relação a capacidade para exercício da atividade de empresário, aponte a alternativa correta.
O Administrador da sociedade é o responsável pelas obrigações contraídas por pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.
O Sócio acometido por incapacidade superveniente, não poderá continuar a empresa por ele exercida anteriormente a incapacidade.
O Sócio relativamente incapaz deve ser representado e o absolutamente incapaz deve ser assistido por seus representantes legais.
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Acerca da Recuperação de Empresas, assinale a alternativa correta:
A sociedade em Comum poderá requerer recuperação judicial, desde que preencha todos os requisitos;
A sociedade requerente da recuperação judicial deverá demonstrar regularidade há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias;
A sociedade limitada que não inscreveu seus atos constitutivos poderá pedir a recuperação desde que preencha todos os requisitos exigidos em lei;
Entre os requisitos exigidos para o benefício se faz presente não ser falido e não ter se beneficiado da recuperação nos últimos 5 (cinco) anos;
João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe recurso. Entretanto, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos mesmos danos causados em seu veículo. Nesse caso, José deverá:
arguir incompetência absoluta em preliminar da contestação.
opor exceção de coisa julgada formal.
opor exceção de coisa julgada material
arguir litispendência em preliminar da contestação
Pela regra do tantum devolutum quantum appellatum, somente serão objeto de apreciação pelo Tribunal as matérias que foram devidamente recorridas pelo apelante. Assim, aquilo que a parte deixou de impugnar não poderá ser analisado pelo órgão ad quem, exceto:
a discussão sobre convenção de arbitragem no processo
as matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício
quando a decisão for manifestamente injusta, o Tribunal, justificando seus motivos, conhecerá da matéria, ainda que não recorrida
as matérias dispositivas dada sua importância
O art. 5o, XXXVII da Constituição Federal dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio:
da especialização
da identidade física do juiz
da indeclinabilidade da jurisdição
do juiz natural.
A procuração geral para o foro
necessita de reconhecimento da firma do outorgante
habilita o advogado a transigir e dar quitação nos autos.
não habilita o advogado para receber citação inicial.
não permite ao advogado interpor recurso sujeito a preparo.
. Extingue-se o processo com apreciação do mérito, se o juiz:
indeferir a petição inicial.
acolher a alegação de coisa julgada
acolher o pedido de desistência da ação
acolher a alegação de prescrição ou de decadência
A respeito dos recursos, é correto afirma que
das decisões interlocutórias em segundo grau caberá agravo retido ou de instrumento.
a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte
a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.
o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias
Caio ao andar de moto próximo a casa de Ticio acaba por perder o controle da direção e bate no carro deste último causando –lhe grande prejuízo. Segundodispõe o código penal, caio responderá por:
dano qualificado
dano simples
o fato é atípico
dano agravado pelo prejuízo sofrido pela vitima.
No crime de apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A CP), o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente à sentença condenatória:
Não gera efeitos na esfera penal
É causa de exclusão da culpabilidade
É causa de extinção da punibilidade
É circunstância atenuante da pena
A aplicação de medida de segurança em substituição da pena privativa de liberdade decorre da inexistência de:
tipicidade da conduta.
culpabilidade.
antijuridicidade.
punibilidade objetiva do delito
Há concurso material de crimes quando:
o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e em condições de tempo, lugar, e maneira de execuçãosemelhantes.
o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, mesmo sem haver qualquer nexo entre os crimes.
o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não
o agente, mediante uma só ação ou omissão pratica dois ou mais crimes idênticos
Jacinto induziu Jacobino, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer suicídio. Diante desse induzimento, Jacobino se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda. Jacinto responderá pela prática do crime de:
induzimento ao suicídio na modalidade consumada;
lesões corporais leves;
induzimento ao suicídio na modalidade tentada;
homicídio tentado;
Acerca da Teoria do Erro adotada em nosso ordenamento, pode se afirmar:
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, e não permite a punição por crime.
O erro a respeito de situação fática, que se existisse tornaria lícita a conduta praticada, afasta o dolo, mas pode gerar punição da forma culposa do crime.
O erro de tipo inevitável isenta o agente de pena e se evitável reduz a pena de 1/3 a 2/3.
O desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.
Com base na Súmula Vinculante nº14 do STF, o delegado, no inquérito policial, poderá negar ao advogado
a vista do inquérito, sempre que for pertinente
a vista do inquérito, sempre com a finalidade de obter êxito nas investigações
acesso de todos os documentos necessários para a elucidação do crime, respeitando o contraditório e ampla defesa.
o acesso às provas (documento, testemunhas, objetos) que ainda não tenham sido documentados.
A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta
Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.
Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.
O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juiz presidente, e não, aos jurados.
Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.
Acerca de procedimentos no processo penal, assinale a alternativa que contém procedimentos nos quais se prevê a defesa do acusado antes do recebimento da denúncia.
Procedimento do júri e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento ordinário.
Procedimento dos crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal.
Procedimento sumário e procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal
Se na presença autoridade policial o ofendido requerer a instauração de inquérito, em crime de ação penal
pública condicionada, deve a autoridade aceitar a manifestação como representação com a finalidade que o suspeito seja investigado e futuramente processado
pública condicionada, deve a autoridade reportar ao juiz para que verifique se é causa ou não de instauração.
privada e a mesma autoridade se negar a instaurar cabe HC para que o juiz analise a questão.
pública incondicionada, sendo assim, a autoridade deve instaurar o inquérito pelo princípio da oficialidade.
Sobre habeas corpus, é correto afirmar que
ele não serve para declarar a nulidade do processo porque, nesse caso, não há violação à liberdade de locomoção.
o paciente menor não tem capacidade postulatória para, sem advogado, impetrar ordem de habeas corpus em seu favor.
o impetrante deve ser o paciente.
é expedido salvo conduto quando a ordem for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
Carlos, empregado da empresa "Tupi S/A", pretende converter 1/3 do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, no valor da remuneração quelhe seria devida nos dias correspondentes. Neste caso, o abono de férias
deverá ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
poderá ser requerido a qualquer tempo.
deverá ser requerido 18 dias antes do término do período aquisitivo.
deverá ser requerido até 15 dias após do término do período aquisitivo.
. De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho o intervalo mínimo para descanso do jornalista entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de :
10 hrs
11 hrs
12 hrs
13 hrs
Quanto ao seguro-desemprego, assinale a alternativa correta
o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para que o empregador possa receber o seguro-desemprego, dá origem ao direito à indenização.
a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas em que se discuta o direito ao seguro-desemprego já que se trata de benefício previdenciário que não se insere na competência material desta justiça laboral, mas sim na competência da Justiça Federal.
em nenhuma hipótese será estendido ao empregado doméstico.
possui o limite máximo de 3 parcelas.
. Henrique foi contratado pela empresa Juventus S/A em outubro de 2011 para exercer as funções no município de São Paulo. O contrato de trabalho do empregado previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade de serviço. No mês de janeiro de 2012, a empresa transferiu Henrique para sua filial em Campinas, sob o argumento da necessidade de serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade. Considerando a situação hipotética apresentada assinale a resposta correta:
A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade.
A transferência de Henrique seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade.
Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho, a empresa deve comprovar a necessidade de serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se abusiva.
Henrique sabia desde o inicio do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo já que seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade de serviço. Logo a transferência ocorreu de forma correta.
No que tange à estabilidade provisória da gestante, marque a alternativa Incorreta
A empregada doméstica que estiver gestante possuirá estabilidade, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação até 5 meses após o parto.
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
A gestante não faz jus a estabilidade quando o contrato for pactuado por prazo determinado
A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se está se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe -se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
Vitor empregado da empresa Doces S.A, faltou ao trabalho durante seu período aquisitivo por 5 vezes sempre de forma injustificada. Nesse caso, terá direito de férias de:
30 dias corridos, recebendo também, o abono de 1/3.
24 dias corridos, recebendo também, o abono de 1/3.
24 dias corridos, mas sem o recebimento do abono de 1/3
30 dias corridos, mas sem o recebimento do abono de 1/3
De acordo com o princípio do “jus postulandi" os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar suas reclamações até o final, contudo, a jurisprudência deixa certo que não poderá ser usado:
na reclamação trabalhista
na interposição de recurso ordinário
no ajuizamento de dissídio coletivo
na ação rescisória.
Helô ajuizou reclamação trabalhista verbal, sem a constituição de advogado contra a empresa Turquia S/A. A reclamação trabalhista foi julgada improcedente e Helô contratou Stênio, advogado, para interpor recurso ordinário. Stênio interpôs o recurso, mas não juntou o correspondente instrumento de mandato. Neste caso, de acordo com entendimento sumulado do TST:
a parte deverá ser previamente intimada para regularizar a representação processual no prazo peremptório de 5 dias;
será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, uma vez que o instrumento de mandato poderá ser anexado nos autos a qualquer momento, até o julgamento do referido recurso;
não será admitido o oferecimento de procuração posteriormente, tendo em vista que é inadmissível em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada;
somente será admitido o oferecimento de procuração após o protocolo do recurso, mediante protesto por posterior juntada na referida peça processual.
Não caberá agravo de instrumento da decisão que:
denegar seguimento ao Recurso Ordinário.
denegar seguimento ao Recurso de Revista.
denegar seguimento ao Recurso Adesivo.
impugnar decisão concessiva de Medida Liminar
No procedimento sumaríssimo o recurso de revista
Tem cabimento apenas diante de violação de súmula, Constituição Federal e orientação jurisprudencial;
Não tem cabimento nos termos do entendimento sumulado do TST;
Tem cabimento apenas diante da violação de súmula e Constituição Federal;
Não tem cabimento por expressa previsão legal.
É requisito específico do Dissídio Coletivo de natureza econômica:
interesse recursal
comum acordo
espírito de negociação
observância do prazo de 2 anos
