Direitos Sociais

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Question 1 of 15

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 2 of 15

Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

Select one of the following:

Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados pormeios fraudulentos, desleais ou ilícitos ou introdução nesses registros de dados sensíveis (raça, opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária, sindical, orientação sexual etc.).
Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial.
Habeas corpus é a ação de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável.
Direito de petição é o remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.
Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Explanation

Question 3 of 15

Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta.

Select one or more of the following:

Admite-se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de direitos, ante a previsão expressa do Art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a inexistência de idêntica previsão constitucional.
A reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a inobservância das decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ou objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente incluído no Art. 102, inciso I, alínea “l”, do texto originário da Constituição Federal de 1988.
Na representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal.
O habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados relativos à remuneração de servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações.
O mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.

Explanation

Question 4 of 15

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

Select one of the following:

ação popular e mandado de injunção.
mandado de segurança e habeas corpus.
habeas data e habeas corpus.
mandado de segurança e mandado de injunção.
ação popular e mandado de segurança.

Explanation

Question 5 of 15

Rui, médico, vê- se diante de situação em que pretende exercer um direito fundamental mas que não possui norma regulamentadora. Trata- se de norma cujo tema é atinente à competência da União. Nesse caso, o meio para reconhecer o direito do cidadão será o (a):

Select one of the following:

Habeas Corpus
Mandado de Segurança
Habeas Data
Mandado de Injunção
Ação Popular

Explanation

Question 6 of 15

Quanto às chamadas ações constitucionais, é correto afirmar que:

Select one of the following:

o Mandado de Segurança poderá ser concedido para proteger direito líquido e certo, mesmo amparado por ou , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O habeas data somente é concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de um ano, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo , em defesa dos interesses de seus associados.
o Mandado de Injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
somente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Explanation

Question 7 of 15

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

Select one of the following:

o rol do artigo 5o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;
o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;
o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;
o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;
o rol do artigo 5o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.

Explanation

Question 8 of 15

Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.

Select one of the following:

Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.
Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.
O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz.
Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual.

Explanation

Question 9 of 15

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

Select one of the following:

É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança
O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus

Explanation

Question 10 of 15

Assinale a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica ou pessoa física no exercício de atribuições do Poder Público.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de sua família, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que uma norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Explanation

Question 11 of 15

Tendo um cidadão formulado denúncia de suposto desvio de verbas públicas por dirigente de autarquia federal perante o Tribunal de Contas da União (TCU), requereu o dirigente em questão que lhe fosse revelada a identidade do autor da denúncia, a fim de que pudesse tomar as medidas eventualmente cabíveis em defesa de seus interesses, pedido este que, contudo, foi rejeitado pelo Presidente do TCU. Nesta hipótese, o remédio constitucional adequado para fazer valer a pretensão do dirigente da autarquia perante o TCU seria o

Select one of the following:

mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
habeas data, de competência do Supremo Tribunal Federal.
habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

Explanation

Question 12 of 15

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

Select one of the following:

Habeas Data.
Mandado de Segurança Coletiva.
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Mandado de Injunção.
Habeas Corpus

Explanation

Question 13 of 15

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

Select one of the following:

Quando a ilegalidade for praticada por um desembargador de tribunal de justiça, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança será atribuída ao STJ.
De acordo com entendimento do STF, é admitida a concessão de liminar em sede de mandado de injunção.
Os órgãos públicos despersonalizados não possuem legitimidade ativa para a impetração do habeas data.
Se o ato questionado em mandado de segurança tiver sido assinado por determinada autoridade em decorrência de delegação (delegação de assinatura), a autoridade que delegou os atos de representação material à autoridade delegada não perderá a legitimidade passiva para o mandamus.
O STF não admite, em caráter absoluto, a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional.

Explanation

Question 14 of 15

O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 15 of 15

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

Select one of the following:

Como somente a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a de gravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.
Apesar de livre a associação sindical, o aposentado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de revezamento.
O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.
O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas outorgados pela CF, não havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

Explanation

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Direitos Sociais

Direitos Sociais

Question 1 of 15

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

Select one of the following:

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Question 2 of 15

Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 15

Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta.

Select one or more of the following:

Explanation

Question 4 of 15

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 15

Rui, médico, vê- se diante de situação em que pretende exercer um direito fundamental mas que não possui norma regulamentadora. Trata- se de norma cujo tema é atinente à competência da União. Nesse caso, o meio para reconhecer o direito do cidadão será o (a):

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 15

Quanto às chamadas ações constitucionais, é correto afirmar que:

Select one of the following:

Explanation

Question 7 of 15

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

Select one of the following:

Explanation

Question 8 of 15

Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 15

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 15

Assinale a alternativa CORRETA:

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 15

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 15

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 15

Com base na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 15

O mandado de injunção é remédio jurídico apto a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 15

Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim como dos direitos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.

Select one of the following:

Explanation