XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

São direitos invioláveis, individuais e coletivos:

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,

O habeas-corpus serve para que:

O habeas-data serve para que:

XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: