Estatuto da criança e adolescente

Art. 46
Adoção será precedida...

Art. 22
Aos pais incube o dever...

Art. 24
Quem decreta perda do poder familiar...

Art. 54
É dever do Estado garantir
I - Ensino ______ obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele
não tiveram acesso na idade própria;

Art. 54
É dever do estado garantir
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de ____ a ____ anos de idade;

Art. 82
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo ____________.

Art. 83
(Viagem para outra comarca)
§ 1º A autorização judicial não será exigida quando a criança, desacompanhada dos pais, for acompanhada por:
1 - ______ 2 - _______

Art. 82
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo....

Art. 98
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou _______;
II - por ___, ___ ou _____ ou _________;
III - em razão de _______.

Art. 84.
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judiciária é dispensável, se a criança ou adolescente:

Art. 171
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado _________.

Art. 172.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ______.

Art. 173
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá:
I - ______________
II - ____________
III - ______________

Art. 173
Parágrafo único.
Nas demais hipóteses de flagrante, sem violência ou grave ameaça, a lavratura do auto poderá ser substituída por _________.

Art. 174
(Da Apuração de Ato Infracional)
Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será ______ pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao ____________.

Art. 174
(Da Apuração de Ato Infracional)
A apresentação ao representando do Ministério Público deverá ocorrer __(prazo)__ ou, sendo impossível, __(prazo)__ imediato.

Art. 176
Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará
_(quando)_ ao representante do Ministério Público _(o que)__.

Art. 178.
O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em ____ de veículo policial.

Art. 179
Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público deverá, __(quando)__ proceder com a sua oitiva.

Art. 180
Adotadas as providências quanto a apresentação do adolescente, o representante do MP poderá:
I - _______;
II - _________;
III - _______.

Art. 182
Se, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá _________.

Art. 182
(Da representação pelo MP)
A representação será oferecida por _(meio)_, que conterá o _________ e a _________.

Art. 183.
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento,
estando o adolescente internado provisoriamente, será de _____.

Art. 184
Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de __________.

Art. 184
(Da audiência de representação)
Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá
__________________.

Art. 108
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo
máximo de ____________.

Art. 123
A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, obedecida rigorosa
separação por critérios de ____, __________ e _________ .

Art. 122
A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - ____________;
II - ______________;
III - ____________.

Art. 122
O prazo da medida de internação por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a __________.
(Internação sanção)

Art. 174
O adolescente apreendido em flagrante só permanecerá sob internação __________.

Art. 107.
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinente comunicados à ____________ e _______.

Art. 106
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em _________ ou ________.

Art. 84.
Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais desde que este esteja autorizado expressamente pelo outro através de documento com __________.

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
I – entrevistar-se pessoalmente com __________.

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
II – peticionar diretamente a __________;

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
II – peticionar diretamente a __________;

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
IV – ser informado de sua situação processual, _____(quando)_____;

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
VI – permanecer internado __(onde)__ ou __(onde)__
ao domicílio de seus pais ou responsável;

Art. 124.
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
VII – receber visitas, ao menos, _________;

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
VIII – corresponder-se com seus _______ e _______;

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
XI – receber escolarização e ______________;

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
XII – realizar atividades _____, _______ e ______:

Art. 124
(Dos direitos do adolescente privado de liberdade)
A autoridade judiciária poderá suspender ___________
a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Art. 90
Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ____(prazo)_____.

Estas expressões do CP encontram-se no ECA como:
1. Crime e contravenção
2. Flagrante delito
3. Mandato de prisão

Estas expressões do CP encontram-se no ECA como:
1. Maior preso
2.Prisão provisória
3. Imputação de crime

Estas expressões do CP encontram-se no ECA como:
1. Pena
2. Denúncia
3. Réu

Estas expressões do CP encontram-se no ECA como:
1. Interrogatório
2. Sumário de acusação e de defesa

(Prazos)
Permanência em estabelecimento policial

(Prazos)
Internação e Semiliberdade

(Prazos)
Reavaliação da internação/semiliberdade

(Prazos)
Prazo da apelação, salvo os embargos de declaração

(Prazos)
Liberdade compulsória

(Prazos)
Prestação de serviços à comunidade

(Prazos)
Liberdade assistida

(Prazos)
Mandato dos conselheiros

(Prazos)
Quantidade De membros do Conselho Tutelar

(Prazos)
Procedimentos para perda do poder familiar

Art. 247
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por
qualquer meio de comunicação,
____, ___ ou _____ de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Art. 46
(Da adoção)
O estágio de convivência poderá ser dispensado se ____________.

Art. 46
(Da adoção)
A simples _______ não autoriza, por si só, a dispensa da realização
do estágio de convivência.

Art. 46
(Da adoção)
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no __(local)__, será de,
no mínimo, __(período)__.

Art. 10
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de _________.

Art. 10
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o ______
e ____ e da ______.

Art. 42
Podem adotar os maiores de ___, independentemente do estado civil.

Art. 42
Não podem adotar os _____ e os __________.

Art. 42
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam ________ ou ______, comprovada a estabilidade da família.

Art. 42
O adotante há de ser, pelo menos, ________ mais velho do que o adotando.

Art. 42
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre: a ______ e o ____ e desde que ________ e que seja comprovada a _______

Art. 101
(Das medidas protetivas)
A autoridade competente poderá determinar o encaminhamento aos __________, mediante termo de
responsabilidade;

Art. 101
(Das medidas protetivas)
A autoridade competente poderá determinar a inclusão em ________ ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

Art. 101
(Das medidas protetivas)
A autoridade competente poderá determinar O _______ institucional;

Art. 101
(Das medidas protetivas)
A autoridade competente poderá determinar a inclusão em programa de ______________;

Art. 101
O ______________ e o ___________ são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Art. 101
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma ______, expedida pela __________.

Art. 101
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um ___________.

Art. 101
Constarão do plano individual, dentre outros:
I – ____________;
II – _________;
III – _____________.

Art. 101
Sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público para a destituição do _______, ou destituição de _________.

Art. 101
Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de ______ para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

Art. 103
Considera-se ato infracional a conduta descrita como ____ ou
____________.

Art. 25
Entende-se por _______ a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Art. 25
Entende-se por _________ ou _______ aquela família formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Art. 26
Os _______ poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer
que seja a origem da filiação.

Art. 27
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo,
______ e ________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Art. 127.
A ______ não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em __________ e a ________.

Art. 188
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada ___(momento)___ do procedimento, antes da sentença.

Art. 28
Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente
ouvido por _______, respeitado seu estágio de desenvolvimento
e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua
opinião devidamente considerada.

Art. 121
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos
princípios de _______, ________ e ___________.

Art. 92
São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional:
Preservação dos vínculos familiares e promoção da ____;

Art. 92
São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional:
Integração em família substituta, quando __________ na família natural ou extensa;

Art. 92
São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional:
Atendimento _______ e em pequenos grupos;

Art. 92
São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional:
Desenvolvimento de atividades em regime de ______;

Art. 92
São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional:
Não desmembramento de grupos de _____;

Art. 92
São princípios das entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar / institucional:
Preparação gradativa para o _______;

Art. 53
O PIA será elaborado sob a responsabilidade da ________ do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do ______
e de sua ______, representada por seus pais ou responsável.

Art. 55
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na ________.

Art. 8
Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de _____, _____, _________,
_______, ________ e ______, para os adolescentes atendidos.

Art. 19
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo,
a cada ______, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir
de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Art. 19
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de ______, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Art. 19
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo ___________________.

Art. 23
A falta ou a carência de recursos materiais ______ motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Art. 28
A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela ________ a serviço da Justiça da Infância e da Juventude,

Art. 31
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida
excepcional, somente admissível na modalidade de _____.

Art. 33
A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos ____.

Art. 33
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a _______, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de _______.

Art. 33
A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive ____.

Art. 33
Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros
não impede o exercício do ______ pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Art. 35
A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato
judicial fundamentado, ouvido o __________.

Art. 37
O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de _____ após
a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato,

Art. 39
A adoção é medida _____ e ______, à qual se deve recorrer
apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.