Luiz Fernandes Dourado

O Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 -, instituído pela Lei nº 13.005/2014, estabelece 20 metas distribuídas em quatro eixos:

Garantia do direito à educação básica com qualidade;
Redução das desigualdades e valorização da diversidade;
Valorização dos profissionais da educação;
Ensino superior.

As metas 19 e 20 tratam da gestão democrática e do financiamento, bases para o Sistema Nacional de Educação.

PNE: antecedentes históricos

A história da educação no Brasil é marcada por disputas entre projetos com concepções divergentes sobre o papel do Estado, planejamento, financiamento e gestão da educação.

A ausência de um sistema nacional institucionalizado gerou descontinuidade e fragilidade no regime de colaboração entre os entes federativos.

1932: Manifesto dos pioneiros da educação nova: introduziu a ideia de um plano nacional de educação, com base na racionalidade científica e nos ideais da escola nova, influenciando a Constituição de 1934.
1934: Plano nacional de educação: a Constituição de 1934 atribuiu à União a responsabilidade de fixar o plano nacional de educação. O plano elaborado pelo CNE, no entanto, foi interrompido com o Estado Novo.
1937: Estado Novo: a Constituição outorgada subordinou a educação à família e priorizou instituições privadas, ainda que tenha atribuído à União competência para traçar as diretrizes da educação nacional.
1946: A educação na Constituição de 1946 conferiu à União competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, inserindo o país no planejamento setorial e vinculando educação ao desenvolvimento nacional.
1961: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: a primeira LDB instituiu planos educacionais por níveis de ensino, mas o planejamento foi relegado à parte final da lei, com pouca efetividade prática.
1964: Educação na ditadura militar: o planejamento assumiu um viés tecnocrático. As reformas de 1968 (ensino superior) e 1971 (educação básica) moldaram a educação com ênfase em produtividade e desenvolvimento econômico.
1988: A Constituição Federal consolidou a educação como direito social, estabeleceu princípios democráticos e instituiu o dever do Estado com a educação. Os artigos 205 a 214 ampliaram o papel da União, estados e municípios, estabelecendo diretrizes para o Plano Nacional de Educação.
1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: a nova LDB incorporou princípios constitucionais e previu a elaboração de um plano nacional de educação. A versão de 2001 não se consolidou como política de Estado, sendo marcada pela ausência de mecanismos de financiamento e articulação com o PPA.
2014: Lei nº 13.005/2014, após amplo debate, foi aprovado o PNE 2014-2024, com diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira, com foco na equidade, qualidade e valorização dos profissionais.

A Constituição de 1988 reafirma a educação como direito social e dever do Estado e da família, promovendo a igualdade de condições, a liberdade de ensinar e aprender, a valorização dos profissionais da educação e a gestão democrática.

Estabelece diretrizes para a organização dos sistemas de ensino e define critérios de financiamento, como a aplicação mínima de recursos públicos.

O artigo 214, com a Emenda Constitucional nº 59/2009, determina que a lei estabelecerá o PNE, com vigência decenal, articulando o sistema nacional de educação em regime de colaboração.

Indica metas para erradicação do analfabetismo, universalização do ensino, melhoria da qualidade, formação para o trabalho, valorização científica e tecnológica, e aumento dos investimentos em educação.

A LDB de 1996 instituiu a base legal do sistema educacional brasileiro.

Organizou os níveis, etapas e modalidades de ensino, estabelecendo diretrizes curriculares, critérios de avaliação, gestão democrática e formação docente.

Prevê a elaboração do Plano Nacional de Educação como instrumento para efetivar o direito à educação.

A LDB articula a educação nacional em regime de colaboração, definindo competências para a União, estados e municípios.

Apesar de prever o plano decenal, a efetiva institucionalização como política de Estado ocorreu apenas com o PNE de 2014, incorporando metas, estratégias e o monitoramento pelo Inep.

O PNE: epicentro das políticas educacionais

O PNE 2014-2024 deve ser o eixo estruturante das políticas educacionais.

Sua construção foi marcada por intensos debates e disputas entre projetos com visões distintas sobre financiamento, avaliação, diversidade e papel do Estado.

A aprovação da lei representou um avanço, apesar de suas ambiguidades.

A participação social foi fundamental, com destaque para as conferências nacionais e entidades como Anped, Anpae, CNTE e Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

As contribuições resultaram em metas como os 10% do PIB para a educação e a criação do Sistema Nacional de Educação.

O plano prevê a valorização dos profissionais, a gestão democrática, a equidade, a inclusão e a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis.

No entanto, enfrentou limites na articulação entre metas e estratégias, e desafios na efetiva regulamentação e financiamento.

Um dos principais tensionamentos refere-se ao uso do fundo público e à participação do setor privado.

O plano reconhece, em parte, o financiamento de instituições privadas, o que fragiliza o princípio da exclusividade dos recursos públicos para o setor público.

O PNE também determina a articulação entre o plano plurianual, a LDO e os orçamentos, e cria instâncias de monitoramento e avaliação.

Avança ao prever o SNE, a institucionalização da avaliação da educação básica e a elaboração de planos decenais pelos entes federados.

O PNE: suas metas e estratégias

O PNE apresenta 20 metas com estratégias associadas, estruturadas por níveis e modalidades de ensino.

As metas buscam garantir o acesso, a permanência, a qualidade e a equidade, com foco na superação das desigualdades educacionais históricas.

Destacam-se metas como a universalização da educação infantil e fundamental, a ampliação do ensino médio e da educação profissional, e o fortalecimento da educação inclusiva e da alfabetização.

Metas 1 a 10 tratam da educação básica e da EJA, com atenção à diversidade e às populações vulneráveis.
Metas 11 a 14 abordam a expansão da educação profissional e superior, com foco na ampliação de vagas públicas, qualificação docente e interiorização. A tensionada relação entre setor público e privado se reflete nas estratégias de financiamento e regulação.
Metas 15 a 18 tratam da valorização dos profissionais da educação, incluindo formação inicial e continuada, carreira, piso salarial e condições de trabalho. Reivindicações históricas são incorporadas, ainda que com limites nas estratégias.
Metas 19 e 20 tratam da gestão democrática e do financiamento da educação. A previsão de 10% do PIB até 2024 é um marco, mas enfrentou disputas com o setor privado. A regulamentação do regime de colaboração e do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e do CAQ (Custo Aluno-Qualidade) são elementos centrais para a efetividade do plano.

Conclusão

A análise do PNE evidencia avanços e desafios.

Sua materialização depende de mobilização permanente da sociedade e enfrentamento dos limites impostos pelas políticas de ajuste fiscal.

É essencial que se consolidem concepções e estratégias que assegurem o direito à educação pública, gratuita e de qualidade.

As conferências nacionais devem orientar a luta por 10% do PIB, pelo Sistema Nacional de Educação, pela valorização dos profissionais e pelo sistema nacional de avaliação.

A defesa do PNE como política de Estado requer articulação entre entes federativos e sociedade civil organizada, superando os obstáculos estruturais que historicamente limitam as políticas educacionais no Brasil.

Observações

O texto foi escrito em 2016.

O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 teve sua vigência prorrogada até dezembro de 2025.

A discussão sobre o novo PNE, que abrangerá o período de 2024-2034, está em andamento no Congresso Nacional, com foco no Senado em 2025.

O novo PNE, com 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias, visa melhorar a qualidade da educação em todos os níveis e modalidades.

DOURADO, Luiz Fernandes. Plano nacional de educação: política de estado para a educação brasileira. Brasília: Inep, 2016.

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