Close
ESTA LEI DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM O FIM DE GARANTIR
SUBORDINAM-SE AO REGIME DESTA LEI:
APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE COUBER, ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBAM, PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS DIRETAMENTE DO ORÇAMENTO OU MEDIANTE
A PUBLICIDADE A QUE ESTÃO SUBMETIDAS AS ENTIDADES CITADAS NO CAPUT REFERE-SE À
OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DESTINAM-SE A ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DEVEM SER EXECUTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADM PÚBLICA (LIMPE) E COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:
PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE SERÁ FRANQUEADA MEDIANTE
CABE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS, ASSEGURAR A:
O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE, ENTRE OUTROS, OS DIREITOS DE OBTER:
O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE, ENTRE OUTROS, OS DIREITOS DE OBTER:
O ACESSO À INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDE, ENTRE OUTROS, OS DIREITOS DE OBTER:
O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO CAPUT NÃO COMPREENDE AS INFORMAÇÕES REFERENTES A PROJETOS DE PEQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICOS OU TECNOLÓGICOS CUJO SIGILO SEJA
QUANDO NÃO FOR AUTORIZADO ACESSO INTEGRAL À INFORMAÇÃO POR SER ELA PARCIALMENTE SIGILOSA, É ASSEGURADO O ACESSO À PARTE NÃO SIGILOSA POR MEIO DE
O DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS OU ÀS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO DA TOMADA DE DECISÃO E DO ATO ADM SERÁ ASSEGURADO COM
A NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OBJETO DE PEDIDO FORMULADO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1º, QUANDO NÃO FUNDAMENTADA, SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL A
INFORMADO DO EXTRAVIO DA INFORMAÇÃO SOLICITADA, PODERÁ O INTERESSADO REQUERER À AUTORIDADE COMPETENTE A
VERIFICADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 5º DESTE ART. (FLASH CARD ANTERIOR), O RESPONSÁVEL PELA GUARDA DA INFORMAÇÃO EXTRAVIADA DEVERÁ, NO PRAZO DE .......
É DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PROMOVER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, A DIVULGAÇÃO EM
NA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT, DEVERÃO CONSTAR, NO MÍNIMO:
PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT , OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DEVERÃO UTILIZAR TODOS OS MEIOS E INSTRUMENTOS LEGÍTIMOS DE QUE DISPUSEREM, SENDO OBRIGATÓRIO A
OS SÍTIOS DE QUE TRATA O § 2º DEVERÃO, NA FORMA DE REGULAMENTO, ATENDER, ENTRE OUTROS, AOS SEGUINTES REQUISITOS:
OS SÍTIOS DE QUE TRATA O § 2º DEVERÃO, NA FORMA DE REGULAMENTO, ATENDER, ENTRE OUTROS, AOS SEGUINTES REQUISITOS:
OS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 10.000 HABITANTES FICAM DISPENSADOS DA DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NA
O ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS SERÁ ASSEGURADA MEDIANTE:
- I CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, EM LOCAL COM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA:
QUALQUER INTERESSADO PODERÁ APRESENTAR PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, POR QUALQUER MEIO LEGÍTIMO, DEVENDO O PEDIDO CONTER
PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, A IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NÃO PODE CONTER EXIGÊNCIAS QUE
OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO DEVEM VIABILIZAR ALTERNATIVA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDOS DE ACESSO POR MEIOS DE SEUS
SÃO VEDADAS QUAISQUER EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SOLICITAÇÃO DE
O ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DEVERÁ AUTORIZAR OU CONCEDER O ACESSO IMEDIATO À
NÃO SENDO POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO NA FORMA DISPOSTA NO CAPUT, O ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE RECEBER O PEDIDO DEVERÁ, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 20 DIAS:
O PRAZO REFERIDO NO § 1º (20 DIAS) PODERÁ SER PRORROGADO POR + ................ DIAS, MEDIANTE JUSTIFICATIVA EXPRESSA, DA QUAL SERÁ CIENTIFICADO O REQUERENTE
SEM PREJUÍZO DA SEGURANÇA E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O ÓRGÃO OU ENTIDADE PODERÁ OFERECER
QUANDO NÃO FOR AUTORIZADO O ACESSO POR SE TRATAR DE INFORMAÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE SIGILOSA, O REQUERENTE DEVERÁ SER INFORMADO SOBRE
A INFORMAÇÃO ARMAZENADA EM FORMATO DIGITAL SERÁ FORNECIDA NESSE FORMATO, CASO HAJA
CASO A INFORMAÇÃO SOLICITADA ESTEJA DISPONÍVEL AO PÚBLICO EM FORMATO IMPRESSO, ELETRÔNICO OU EM QUALQUER OUTRO MEIO DE ACESSO UNIVERSAL, SERÃO INFORMADAS AO REQUERENTE, POR ESCRITO, O LUGAR E A FORMA PELA QUAL SE PODERÁ CONSULTAR, OBTER OU REPRODUZIR A REFERIDA INFORMAÇÃO, PROCEDIMENTO ESSE QUE DESONERARÁ
O SERVIÇO DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO É GRATUITO, SALVO NAS HIPÓTESES DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA CONSULTADA, SITUAÇÃO EM QUE PODERÁ SER COBRADO EXCLUSIVAMENTE
ESTARÁ ISENTO DE RESSARCIR OS CUSTOS PREVISTOS NO CAPUT TODO AQUELE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE
QUANDO SE TRATAR DE ACESSO À INFORMAÇÃO CONTIDA EM DOCUMENTO CUJA MANIPULAÇÃO POSSA PREJUDICAR SUA INTEGRIDADE, DEVERÁ SER OFERECIDA A CONSULTA DE
NA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CÓPIAS, O INTERESSADO PODERÁ SOLICITAR QUE, A SUAS EXPENSAS E SOB SUPERVISÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, A REPRODUÇÃO SEJA FEITA POR
É DIREITO DO REQUERENTE OBTER O INTEIRO TEOR DE DECISÃO DE NEGATIVA DE ACESSO, POR
NO CASO DE INDEFERIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES OU ÀS RAZÕES DA NEGATIVA DO ACESSO, PODERÁ O INTERESSADO INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO NO PRAZO DE ...................... DIAS A CONTAR DA SUA CIÊNCIA.
O RECURSO SERÁ DIRIGIDO À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À QUE EXAROU A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR NO PRAZO DE ........................ DIAS.
NEGADO O ACESSO A INFORMAÇÃO PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, O REQUERENTE PODERÁ RECORRER À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, QUE DELIBERARÁ NO PRAZO DE 5 DIAS SE:
O RECURSO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE PODERÁ SER DIRIGIDO À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DEPOIS DE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DE PELO MENOS UMA AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR ÀQUELA QUE EXAROU A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DELIBERARÁ NO PRAZO DE..................... DIAS
VERIFICADA A PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO, A CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DETERMINARÁ AO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE
NEGADO O ACESSO À INFORMAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, PODERÁ SER INTERPOSTO
NO CASO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PROTOCOLADO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PODERÁ O REQUERENTE
O RECURSO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE PODERÁ SER DIRIGIDO ÀS AUTORIDADES MENCIONADAS DEPOIS DE
INDEFERIDO O RECURSO PREVISTO NO CAPUT QUE TENHA COMO OBJETO A DESCLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO SECRETA OU ULTRASSECRETA, CABERÁ RECURSO À
OS PROCEDIMENTOS DE REVISÃO DE DECISÕES DENEGATÓRIAS PROFERIDAS NO RECURSO PREVISTO NO ART. 15 E DE REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DOS PODERES
OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMARÃO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPECTIVAMENTE, AS DECISÕES QUE,
APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE, NO QUE COUBER, A LEI 9.784, AO
NÃO PODERÁ SER NEGADO ACESSO À INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À
AS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE VERSEM SOBRE CONDUTAS QUE IMPLIQUEM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS OU A MANDO DE AUTORIDADES PÚBLICAS NÃO PODERÃO SER
O DISPOSTO NESTA LEI NÃO EXCLUI AS DEMAIS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO E DE SEGREDO DE JUSTIÇA NEM AS HIPÓTESES DE SEGREDO INDUSTRIAL DECORRENTES DA
SÃO CONSIDERADAS IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA DA SOCIEDADE OU DO ESTADO E, PORTANTO, PASSÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO AS INFORMAÇÕES CUJA DIVULGAÇÃO OU ACESSO IRRESTRITO POSSAM:
SÃO CONSIDERADAS IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA DA SOCIEDADE OU DO ESTADO E, PORTANTO, PASSÍVEIS DE CLASSIFICAÇÃO AS INFORMAÇÕES CUJA DIVULGAÇÃO OU ACESSO IRRESTRITO POSSAM:
A INFORMAÇÃO EM PODER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, OBSERVADO O SEU TEOR E EM RAZÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE À SEGURANÇA DA SOCIEDADE OU DO ESTADO, PODERÁ SER CLASSIFICADA COMO
OS PRAZOS MÁXIMOS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT, VIGORAM A PARTIR DA DATA DE SUA PRODUÇÃO E SÃO OS SEGUINTES:
AS INFORMAÇÕES QUE PUDEREM COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E RESPECTIVOS CÔNJUGES E FILHOS(AS) SERÃO CLASSIFICADAS COMO
ALTERNATIVAMENTE AOS PRAZOS PREVISTOS NO § 1O, PODERÁ SER ESTABELECIDA COMO TERMO FINAL DE RESTRIÇÃO DE ACESSO A OCORRÊNCIA DE DETERMINADO EVENTO, DESDE QUE
TRANSCORRIDO O PRAZO DE CLASSIFICAÇÃO OU CONSUMADO O EVENTO QUE DEFINA O SEU TERMO FINAL, A INFORMAÇÃO TORNAR-SE-Á,
PARA A CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM DETERMINADO GRAU DE SIGILO, DEVERÁ SER OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO DA INFORMAÇÃO E UTILIZADO O CRITÉRIO MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL, CONSIDERADOS:
É DEVER DO ESTADO CONTROLAR O ACESSO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS POR SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, ASSEGURANDO A SUA
O ACESSO, A DIVULGAÇÃO E O TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA COMO SIGILOSA FICARÃO RESTRITOS A PESSOAS QUE TENHAM NECESSIDADE DE CONHECÊ-LA E QUE SEJAM DEVIDAMENTE CREDENCIADAS NA FORMA DO REGULAMENTO, SEM PREJUÍZO DAS
O ACESSO À INFORMAÇÃO CLASSIFICADA COMO SIGILOSA CRIA A OBRIGAÇÃO PARA AQUELE QUE A
REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS A SEREM ADOTADOS PARA O TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, DE MODO A PROTEGÊ-LA CONTRA
AS AUTORIDADES PÚBLICAS ADOTARÃO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE O PESSOAL A ELAS SUBORDINADO HIERARQUICAMENTE CONHEÇA AS NORMAS E OBSERVE AS MEDIDAS E
A PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA QUE, EM RAZÃO DE QUALQUER VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO, EXECUTAR ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE
A CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA:
A CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL É DE COMPETÊNCIA:
A COMPETÊNCIA PREVISTA NOS INCISOS I E II, NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇÃO COMO ULTRASSECRETA E SECRETA, PODERÁ SER DELEGADA PELA
A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO GRAU DE SIGILO ULTRASSECRETO PELAS AUTORIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “D” E “E” DO INCISO I DEVERÁ SER RATIFICADA PELOS RESPECTIVOS
A AUTORIDADE OU OUTRO AGENTE PÚBLICO QUE CLASSIFICAR INFORMAÇÃO COMO ULTRASSECRETA DEVERÁ ENCAMINHAR A DECISÃO DE QUE TRATA O ART. 28 À COMISSÃO MISTA DE
A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO EM QUALQUER GRAU DE SIGILO DEVERÁ SER FORMALIZADA EM DECISÃO QUE CONTERÁ, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES ELEMENTOS:
A DECISÃO REFERIDA NO CAPUT SERÁ MANTIDA NO MESMO GRAU DE SIGILO DA
A CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SERÁ REAVALIADA PELA AUTORIDADE CLASSIFICADORA OU POR AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, MEDIANTE PROVOCAÇÃO OU DE OFÍCIO, NOS TERMOS E PRAZOS PREVISTOS EM REGULAMENTO, COM VISTAS À SUA
O REGULAMENTO A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DAS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS NO EXTERIOR POR
NA REAVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT, DEVERÃO SER EXAMINADAS A PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DO SIGILO E A POSSIBILIDADE DE
NA HIPÓTESE DE REDUÇÃO DO PRAZO DE SIGILO DA INFORMAÇÃO, O NOVO PRAZO DE RESTRIÇÃO MANTERÁ COMO TERMO INICIAL A DATA DA
A AUTORIDADE MÁXIMA DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE PUBLICARÁ, ANUALMENTE, EM SÍTIO À DISPOSIÇÃO NA INTERNET E DESTINADO À VEICULAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DE REGULAMENTO:
OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DEVERÃO MANTER EXEMPLAR DA PUBLICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT PARA CONSULTA PÚBLICA EM
OS ÓRGÃOS E ENTIDADES MANTERÃO EXTRATO COM A LISTA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS, ACOMPANHADAS DA DATA, DO GRAU DE SIGILO E DOS
O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DEVE SER FEITO DE FORMA TRANSPARENTE E COM RESPEITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS, BEM COMO ÀS
AS INFORMAÇÕES PESSOAIS, A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, RELATIVAS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM:
AQUELE QUE OBTIVER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ RESPONSABILIZADO POR
O CONSENTIMENTO REFERIDO NO INCISO II DO § 1O NÃO SERÁ EXIGIDO QUANDO AS INFORMAÇÕES FOREM NECESSÁRIAS:
A RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO RELATIVA À VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DE PESSOA NÃO PODERÁ SER INVOCADA COM O INTUITO DE PREJUDICAR PROCESSO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM QUE O TITULAR DAS INFORMAÇÕES ESTIVER ENVOLVIDO, BEM COMO EM
REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DE
CONSTITUEM CONDUTAS ILÍCITAS QUE ENSEJAM RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO OU MILITAR:
CONSTITUEM CONDUTAS ILÍCITAS QUE ENSEJAM RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO OU MILITAR:
ATENDIDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT SERÃO CONSIDERADAS:
PELAS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT, PODERÁ O MILITAR OU AGENTE PÚBLICO RESPONDER, TAMBÉM, POR
A PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA QUE DETIVER INFORMAÇÕES EM VIRTUDE DE VÍNCULO DE QUALQUER NATUREZA COM O PODER PÚBLICO E DEIXAR DE OBSERVAR O DISPOSTO NESTA LEI ESTARÁ SUJEITA ÀS SEGUINTES SANÇÕES:
AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM A DO INCISO II, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE ....................DIAS
A REABILITAÇÃO REFERIDA NO INCISO V SERÁ AUTORIZADA SOMENTE QUANDO O INTERESSADO EFETIVAR O RESSARCIMENTO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA
A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO INCISO V É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA, FACULTADA A DEFESA DO INTERESSADO, NO RESPECTIVO PROCESSO, NO PRAZO DE ........................DIAS DA ABERTURA DE VISTA.
OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS RESPONDEM DIRETAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS OU INFORMAÇÕES PESSOAIS, CABENDO A
O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE À PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA QUE, EM VIRTUDE DE VÍNCULO DE QUALQUER NATUREZA COM ÓRGÃOS OU ENTIDADES, TENHA ACESSO A
É INSTITUÍDA A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, QUE DECIDIRÁ, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, SOBRE O TRATAMENTO E A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E TERÁ COMPETÊNCIA PARA:
O PRAZO REFERIDO NO INCISO III É LIMITADO A UMA.
A REVISÃO DE OFÍCIO A QUE SE REFERE O INCISO II DO § 1O DEVERÁ OCORRER, NO MÁXIMO, A CADA 4 ANOS, APÓS A REAVALIAÇÃO PREVISTA NO ART. 39, QUANDO SE TRATAR DE
A NÃO DELIBERAÇÃO SOBRE A REVISÃO PELA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS PRAZOS PREVISTOS NO § 3O IMPLICARÁ A
REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, OBSERVADO O MANDATO DE ..........................................ANOS PARA SEUS INTEGRANTES E DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
O TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA RESULTANTE DE TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS ATENDERÁ ÀS
É INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O NÚCLEO DE SEGURANÇA E CREDENCIAMENTO (NSC), QUE TEM POR OBJETIVOS:
REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE A
APLICA-SE, NO QUE COUBER, A LEI 9.507, EM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DE PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, CONSTANTE DE REGISTRO OU BANCO DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.
OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DEVERÃO PROCEDER À REAVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO ULTRASSECRETAS E SECRETAS NO PRAZO MÁXIMO DE ...................................ANOS, CONTADO DO TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DESTA LEI.
A RESTRIÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES, EM RAZÃO DA REAVALIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT, DEVERÁ OBSERVAR OS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, A REAVALIAÇÃO PREVISTA NO CAPUT PODERÁ SER REVISTA, A QUALQUER TEMPO, PELA
ENQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE REAVALIAÇÃO PREVISTO NO CAPUT, SERÁ MANTIDA A CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NOS TERMOS DA
AS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS COMO SECRETAS E ULTRASSECRETAS NÃO REAVALIADAS NO PRAZO PREVISTO NO CAPUT SERÃO CONSIDERADAS, AUTOMATICAMENTE, DE
NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, O DIRIGENTE MÁXIMO DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA DESIGNARÁ AUTORIDADE QUE LHE SEJA DIRETAMENTE SUBORDINADA PARA, NO ÂMBITO DO RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE, EXERCER AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
O PODER EXECUTIVO FEDERAL DESIGNARÁ ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL RESPONSÁVEL:
O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI NO PRAZO DE ..................................DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
O INCISO VI DO ART. 116 DA LEI 8.112, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O CAPÍTULO IV DO TÍTULO IV DA LEI NO 8.112, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE ART. 126-A:
CABE AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, OBEDECIDAS AS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS NESTA LEI, DEFINIR
