Close
O MINISTÉRIO PÚBLICO É INSTITUIÇÃO PERMANENTE, ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.
- A ORGANIZAÇÃO, - AS ATRIBUIÇÕES E
- O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO ESTABELECIDOS POR
SÃO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO A
A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE AO
AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE, ESPECIALMENTE:
AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE, ESPECIALMENTE:
AO MINISTÉRIO PÚBLICO É ASSEGURADA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, CABENDO-LHE, ESPECIALMENTE:
O MINISTÉRIO PÚBLICO INSTALARÁ SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE SERVIÇOS AUXILIARES EM PRÉDIOS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE PODER CONTAR COM AS
NA CONSTRUÇÃO DOS EDIFÍCIOS DOS FÓRUNS, SERÃO RESERVADAS INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRÉDIO OU
AS DECISÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDADAS EM SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, TÊM AUTO-EXECUTORIEDADE E EFICÁCIA PLENA, RESSALVADA A
OS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE NO TOCANTE A CONVÊNIOS, CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, NÃO PODEM SER CONDICIONADOS À
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELABORARÁ SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ENCAMINHANDO-A, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DIRETAMENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA INCLUSÃO NO
OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E GLOBAIS, COMPREENDIDOS OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, SER-LHE-ÃO POSTOS À DISPOSIÇÃO EM DUODÉCIMOS (12º), ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, SEM VINCULAÇÃO A
OS RECURSOS PRÓPRIOS, NÃO ORIGINÁRIOS DO TESOURO ESTADUAL, SERÃO UTILIZADOS EM PROGRAMAS
A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES E RECURSOS PRÓPRIOS E RENÚNCIA DE RECEITAS, SERÁ EXERCIDA, MEDIANTE
O MINISTÉRIO PÚBLICO COMPREENDE:
SÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
SÃO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
SÃO ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
SÃO ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM POR CHEFE O
PODERÃO SER INSTITUÍDAS NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ ................................ SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA, A SEREM CHEFIADAS POR SUBPROCURADORES-GERAIS DESIGNADOS NA FORMA DO ARTIGO 20. (NR)
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SERÁ SUBSTITUÍDO:
DAS DECISÕES DOS SUBPROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA CABERÃO RECURSOS, NO PRAZO DE .................. DIAS, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. (NR)
AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA SÃO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA E SERVIÇOS AUXILIARES NECESSÁRIOS AO
AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA SERÃO INSTITUÍDAS POR ATO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, MEDIANTE PROPOSTA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE DEVERÁ CONTER:
O REMANEJAMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA DE UMA PARA OUTRA PROCURADORIA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, POR INICIATIVA DE
OS INTEGRANTES DE CADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESCOLHERÃO DOIS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA EXERCEREM, DURANTE O PERÍODO DE 1 ANO, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA, AS FUNÇÕES DE
CADA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DEFINIRÁ CONSENSUALMENTE, CONFORME CRITÉRIOS PRÓPRIOS, A DIVISÃO INTERNA DOS SERVIÇOS PROCESSUAIS DENTRE SEUS INTEGRANTES; NÃO HAVENDO CONSENSO APLICAR-SE-Á O
AS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA REALIZARÃO, OBRIGATORIAMENTE, REUNIÕES MENSAIS PARA TRATAR DE ASSUNTO DE SEU PECULIAR INTERESSE, E ESPECIALMENTE PARA:
A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA É OBRIGATÓRIA E DELAS SERÃO LAVRADAS ATAS CUJAS CÓPIAS SERÃO REMETIDAS AO
QUALQUER MEMBRO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA PODERÁ PROPOR ALTERAÇÃO NA
O PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM MANIFESTAÇÃO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA NÃO PODERÁ EXCEDER, SALVO SITUAÇÕES ESPECIAIS, ...................DIAS.
OS SERVIÇOS AUXILIARES DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA DESTINAR-SE-ÃO A DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO E AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA E SERÃO INSTITUÍDOS E ORGANIZADOS POR
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SÃO ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM UM OU MAIS CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E SERVIÇOS AUXILIARES NECESSÁRIOS AO
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO INTEGRADAS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA ENCARREGADOS DE EXERCER AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DE MINISTÉRIO PÚBLICO E TOMAR AS MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS À
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO ORGANIZADAS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO ORGANIZADAS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA SERÃO ORGANIZADAS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
TODAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS SOBRE AS MATÉRIAS REFERIDAS NO INCISO V, DESTE ARTIGO, SEMPRE POR MAIORIA SIMPLES DE VOTO PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS INTEGRANTES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, SERÃO COMUNICADAS AO
A PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA É OBRIGATÓRIA, DELA LAVRANDO-SE ATA, DA QUAL REMETER-SE-Á CÓPIA À
CONSIDERAM-SE:
OS GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL DEVERÃO SER APROVADOS PELO ÓRGÃO
O ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA QUE ORGANIZAR AS PROMOTORIAS DEFINIRÁ SE ELA É ESPECIALIZADA, CRIMINAL, CÍVEL OU
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SERÁ OBRIGATORIAMENTE ESPECIALIZADA SE OS CARGOS QUE A INTEGRAM CONTIVEREM NA SUA DENOMINAÇÃO INDICATIVO DE ESPÉCIE DE INFRAÇÃO PENAL, DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL OU DE ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA
OS SERVIÇOS AUXILIARES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DESTINAR-SE-ÃO A DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO E AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E SERÃO INSTITUÍDOS E ORGANIZADOS POR
OS ÓRGÃOS E SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÃO ORGANIZADOS E INSTITUÍDOS POR ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E CONTARÃO COM QUADRO PRÓPRIO DE
OS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ATUARÃO JUNTO AO:
PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES E DE APOIO TÉCNICO O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PODERÁ INSTITUIR ÁREAS REGIONAIS, QUE CONTARÃO COM
O GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COMPREENDE AS SEGUINTES FUNÇÕES DE CONFIANÇA:
COMPETIRÁ ÀS SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA, QUANDO IMPLANTADAS, AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS À CHEFIA DE GABINETE E À DIRETORIA-GERAL, ALÉM DE
A CHEFIA DE GABINETE COMPREENDE:
A ÁREA DE SAÚDE TEM ATRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, PERÍCIAS E INSPEÇÕES MÉDICAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI COMPLEMENTAR, ALÉM DE OUTRAS
A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA ÁREA DE SAÚDE PODERÃO SER REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS OFICIAIS OU CREDENCIADOS, CONFORME ATO
A ASSESSORIA TÉCNICA COMPREENDE:
O CORPO TÉCNICO É CONSTITUÍDO DE ASSESSORES DESIGNADOS DENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM, NO MÍNIMO, ........................ ANOS DE CARREIRA. (NR)
O CORPO DE APOIO TÉCNICO É CONSTITUÍDO DE ASSESSORES, DESIGNADOS DENTRE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, COM DIPLOMA DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU
A DIRETORIA GERAL COMPREENDE:
O CORPO DE APOIO TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL TEM A ATRIBUIÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO DIRETOR-GERAL EM ASSUNTOS RELACIONADOS À
A SUB-ÁREA DE APOIO TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL TEM, DENTRE OUTRAS, A ATRIBUIÇÃO DE ELABORAR
A SUBÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO TEM, DENTRE OUTRAS, A ATRIBUIÇÃO DE RECEBER, REGISTRAR, DISTRIBUIR E EXPEDIR PROCESSOS, CORRESPONDÊNCIAS E PAPÉIS, MANTER ARQUIVO DE CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA E DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PREPARADOS, EXECUTAR
AO CENTRO DE RECURSOS HUMANOS EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DE SUAS FUNÇÕES, CABE ASSISTIR AS AUTORIDADES NOS ASSUNTOS RELACIONADOS COM A
CABE AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRESTAR ÀS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERVIÇOS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, DE COMPRAS, DE TRANSPORTES INTERNOS MOTORIZADOS E DE ZELADORIA, PROPICIANDO-LHES
O CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE CONTARÁ COM CORPO DE APOIO TÉCNICO, COM UMA ÁREA DE PAGAMENTOS, UMA ÁREA DE ORÇAMENTO E DESPESAS, UMA ÁREA DE CONTABILIDADE E UMA ÁREA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COMPETINDO-LHE, DENTRE OUTRAS, AS ATRIBUIÇÕES DE:
A ÁREA DE CONTABILIDADE TEM AS ATRIBUIÇÕES DE EXECUTAR OS SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE CONTAS VIGENTES E OPINAR SOBRE
AO GRUPO DE PLANEJAMENTO SETORIAL INCUMBE AS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NA
A COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE TEM POR ATRIBUIÇÃO CONDUZIR OS
AS ÁREAS REGIONAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR TÊM, DENTRE OUTRAS, AS ATRIBUIÇÕES DE RECEBER, REGISTRAR E ENCAMINHAR AUTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE DEVAM OFICIAR
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
AO DIRETOR-GERAL, NA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COMPETE, ALÉM DAS DELEGAÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PODERÁ CONSTITUIR DIRETORIAS REGIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES QUE LHES SEJAM DELEGADAS, FICANDO-LHES VINCULADAS AS RESPECTIVAS
