APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

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QUAIS NORMAS POSSUEM EFICÁCIA?

EFICÁCIA PLENA:

CARACTERÍSTICAS

EFICÁCIA PLENA:

APLICABILIDADE

EX: ART 2º CF

EFICÁCIA CONTIDA:

CARACTERÍSTICAS

EFICÁCIA CONTIDA:

APLICABILIDADE

EX:ART 5º XIII CF

EFICÁCIA LIMITADA:

CARACTERÍSTICAS

EFICÁCIA LIMITADA:

APLICABILIDADE