Lei 8112 - parte 2

*Abandono de cargo
*Inasiduidade habitual
*Acumulação ilegal de cargos

A penalidade é _______

assunto/: prescrição

A abertura de sindicância ou pad ______ o prazo de prescrição

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em ______, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - _______, quanto à suspensão;

III - em ______ quanto à advertência.

Demissão, cassação e destituição do cargo em comissão. A ação disciplinar prescreverá em ____1____
a contar da data ___2____

A acumulação lícita de cargos públicos está condicionada a ___1____

Penalidade : ______2___ ( rito sumário)

Art. 119. O servidor __-1__- exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva

CANCELAMENTO NO LIVRO DE REGISTRO FUNCIONAL

*Advertência ___1___
*Suspensão__2___

Cancelamento da pena # cancelamento do registro ( é o registro que está sendo cancelado - Ñ tem efeito retroatvo

Servidor que faz jus adicionais ( periculosidade / insalubridade)
_1____ que optar por 1 dos adcionais . ___2__ acumula

§ 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá _____________

As faltas cometidas pelo servidor não podem ser descontadas nas _____.
Repercusão das faltas - campo patrimonial - campo disciplinar

Da Acumulação

Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Art. 5o São requisitos básicos para______em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental

"Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público." (Súmula 14.)

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

Indenização ___1__ incorpora aos vencimentos de acordo com a lei

Gratificação e adicionais _____ incorporam aos vencimentos de acordo com a lei

§ 1o As ______ não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

São fases do ___1_____

- instauração
- inquerito adm
- julgamento

o PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR

Não pode exceder ___1__dias
contados da data da publicação do ato que constitui a comissão

Pode ___2___ por igual prazo quando as circunstâncias exigirem

A pena de suspensão pode ser convertida em ___1___ correspondente a ___2____ por dia do vencimento/ remuneração - servidor trabalha-

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de _____ dias.

Inasiduidade habitual = servidor que faltou muito

São __1__ faltas intercaladas ou interpoladas e não justificadas em um período de ___2__ meses

Art. 139. Entende-se por________ a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

aart 5º§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas _______, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

STF prazo para conclusã do PAD ___1__ dias

para 8112 __2__ dias

Mandato eletivo ____1___.
Considera afastamento do efetivo exercício

Não computa tempo de promoção por merecimento

A responsabilidade penal (surge) exclusivamente quando houver crime?

A esfera -------- interfere nas outras esferas

As responsabilidades da 8112 sao

Servidor condenado na esfera penal vai haver interferência?

Servidor condenado na esfera penal por motivo FALTA De PROVAS vai ser absolvido nas outras esferas

A responsabilidade adm é afastada no caso de absolvição criminal que -----

havendo dano a terceiro responde o servidor perante ---1---- em ação ----2---

A obrigação de reparar os danos se estende aos sucessores ate o limite da heranca recebida tendo o servidor agido com ----- ou ----

LICENÇA _________ não consta como estagio probatório - só conta para efeitos de aposentadoria

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é ______.