Direitos inerentes à pessoa natural ou jurídica, desde que possuam personalidade jurídica. Estão presentes entre o arts. 11 a 21 do CC/02.

TEM POR OBJETIVO PROMOVER A DEFESA DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E INTELECTUAL.

Os direitos da personalidade possuem as seguintes características: a) indisponibilidade; b) perpetuidade; c) oponibilidade erga omnes;

d) intransmissibilidade; e) incomunicabilidade; f) impenhorabilidade; g) imprescritibilidade; h) irrenunciabilidade; i) indisponibilidade.

A violação dos direitos da personalidade gera dever de indenização por danos materiais e morais.

O Enunciado n. 275 do Conselho da Justiça Federal determina a inclusão também do companheiro no rol dessas pessoas legitimadas.

**Cumpre salientar que a fração patrimonial dos direitos da personalidade pode ser transmitida, como autoriza o art. 28 da Lei 9.610/984, que trata do direito do autor.

Por fim, é importante ressaltar que o direito da personalidade é imprescritível, mas a pretensão indenizatória prescreve no prazo de três anos, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo.

	Created by Davi Albino Damacena JR about 8 years ago

Dos direitos da personalidade