Decreto Lei 389/99 de 30 de Setembro

Question 1 of 20

1

Qual é o objetivo do Decreto Lei 389/99 de 30 de Setembro?

Select one of the following:

Regulamentar a lei 71/98 de 3 de Novembro
Regulamentar a lei 99/98 de 8 de Dezembro
Regulamentar a lei 98/98 de 18 de Dezembro

Explanation

Question 2 of 20

1

As organizações promotoras - art.º 4º 72/98 de 3 de Novembro que se integram numa das categorias:

Select one of the following:

a) Pessoas coletivas públicas de direto publico nacional, regional ou local.
b) Pessoas coletivas de utilidade publica administrativa
c) Pessoas coletivas de utilidade publica incluindo instituições particulares de solidariedade.
Podem integrar voluntariado e coordenar interesse nas atividades e relevante funcionamento.
a) Pessoas coletivas privada de direto publico nacional, regional ou local.
b) Pessoas coletivas de utilidade publica administrativa
c) Pessoas de utilidade publica incluindo instituições particulares de solidariedade.
Podem integrar voluntariado e coordenar interesse nas atividades e relevante funcionamento.
a) Pessoas coletivas públicas de direto publico nacional, regional ou local.
b) Pessoas singulares de utilidade publica administrativa
c) Pessoas singulares de utilidade publica incluindo instituições particulares de solidariedade.
Podem integrar voluntariado e coordenar interesse nas atividades e relevante funcionamento.

Explanation

Question 3 of 20

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

Emissão do cartão de identificação do voluntário . ( A entidade promotora, O estado, A empresa solicita ao estado e este ) solicita a entidade responsável pela emissão do documento ( por requerimento, por petição, por declaração ) e deve conter referência a celebração do programa art.º 9º 71/98 de 30 Setembro: Nome, residência, foto passe, Identificação da área de atividade, após cessação / suspensão ( é obrigatório, não é obrigatório, em alguns casos é obrigatório ) devolver o cartão.

Explanation

Question 4 of 20

1

Cartão de identificação de voluntário -
❌, ❌, ❌, ❌ entidade responsável pela emissão, data da emissão. Os modelos são aprovados por portaria do ministro ❌

Drag and drop to complete the text.

Dimensões 8,5 x 5,5

Dimensões 9,5 x 5,5

Identificação

Data de Nascimento

Identificação da organização promotora

Identificação do número de identificação

área de atividade do voluntário,

informação facultativa

do trabalho.

da cultura.

Explanation

Question 5 of 20

1

Acreditação e certificação do trabalho do voluntariado:

Select one of the following:

Na entidade promotora deve constar, identificação do voluntariado, domínio de atividade, local exercido.
Na entidade promotora deve constar, identificação do voluntariado, domínio de atividade, local exercido, data de inicio e fim da certificação.
Na entidade promotora deve constar, identificação do voluntariado, domínio de atividade, local exercido, data de inicio e fim da certificação e todos os registos de comunicação.

Explanation

Question 6 of 20

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

Requisitos:
a) ( 18 anos, 21 anos, 25 anos )
b) ( Esteja integrado, Não esteja integrado ) no programa de voluntariado
c) ( Não pode estar abrangido, Pode estar abrangido ) por regime obrigatório de segurança social (trabalho ou subsidio desemprego).
d) ( Não seja, Seja ) pensionista da segurança social ou qualquer regime de proteção social.

Explanation

Question 7 of 20

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

Requerimento ao regime do seguro social voluntário:
( O voluntário deve requerer, é acionado automaticamente ) na segurança social em que esteja abrangida a área de atividade.
a) ( Documento de identificação, Documento de identificação fiscal )
b) Declaração ( de que o voluntário integra o programa, de que o voluntário é competente )
c) Declaração de que ( preenche os requisitos, tem alguns requisitos )
d) Certificação medica ( de aptidão para trabalho, atestando o estado de saúde ) pelo sistema de verificação de incapacidade.
Deve comunicar qualquer alteração ( que mude sua situação., mesmo que não mude sua situação. )

Explanation

Question 8 of 20

1

Cessação do enquadramento :

Select one of the following:

Cessa o trabalho voluntário e o regime de seguro voluntário, devendo a entidade promotora comunicar ao centro regional competente, até ao final do mês seguinte aquele em que se verificou a cessação. Cessa também quando o voluntario deixa de satisfazer alguns requisitos. A cessão produz efeitos a partir do facto determinante da mesma.
Cessa o trabalho voluntário, mas não é uma consequência cessar o regime de seguro voluntário, devendo a entidade promotora comunicar ao centro regional competente, até ao final do mês seguinte aquele em que se verificou a cessação. Cessa também quando o voluntario deixa de satisfazer alguns requisitos. A cessão produz efeitos 1 mês após ao facto determinante da mesma.
Cessa o trabalho voluntário e o regime de seguro voluntário, devendo a entidade promotora comunicar ao centro regional competente, até ao final de 3 meses seguintes aquele em que se verificou a cessação. Cessa também quando o voluntario deixa de satisfazer alguns requisitos. A cessão produz efeitos a partir do terceiro mês a verificação do facto determinante da mesma.

Explanation

Question 9 of 20

1

Pode haver reinício do enquadramento no regime do seguro social voluntario?

Select one of the following:

Pode ser restaurado o voluntariado através de requerimento do voluntario, mas os requisitos devem ser novamente comprovados.
Não pode ser restaurado o voluntariado através de requerimento do voluntario, mas os requisitos devem ser novamente comprovados e só após 6 meses é analisado novamente
Pode ser restaurado o voluntariado através de requerimento do voluntario, mas os requisitos anteriores se mantêm, sem necessidade de rever requisitos.

Explanation

Question 10 of 20

1

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Esquema de prestação - O voluntário que esteja abrangido pelo seguro social voluntário tem direito as prestações das eventualidades de ( invalidez, velhice, férias, invalidez, velhice, férias, subsidio de natal, velhice ), ( morte e doença profissional, doença profissional, incapacidade, morte e férias ). Sendo assegurado pelos riscos de doença profissional pelo centro nacional de proteção contra riscos profissionais, sendo considerada equiparada ( a atividade profissional., a atividade de estágio. )

Explanation

Question 11 of 20

1

Obrigação contributiva :

Select one of the following:

É assegurado pela entidade promotora a segurança social pela taxa contributiva, à remuneração mínima nacional garantida a generalidade dos trabalhadores.
É assegurado pelo estado a segurança social pela taxa contributiva, à remuneração mínima nacional garantida a generalidade dos trabalhadores.
É assegurado pela entidade promotora a segurança social pela taxa contributiva, à remuneração proporcional nacional garantida a generalidade dos trabalhadores.

Explanation

Question 12 of 20

1

Select from the dropdown list to complete the text.

Regime Subsidio: se não estiver regulado especificamente no presente capitulo, aplicam-se as disposições para o seguro social voluntário ( 40/89 de 1 de Fevereiro., 50/89 de 1 de Fevereiro., 60/89 de 1 de Fevereiro. )

Explanation

Question 13 of 20

1

Voluntário empregado.Convocação do voluntario empregado durante o período de trabalho:

Select one of the following:

a) Missão urgente, em que hajam voluntários suficientes e com preparação adequada.
b) Situações de emergência, calamidade pública, acidentes climatéricos e humanos em que pela dimensão / gravidade o imponham.
c) Situações inadiáveis especiais, em que a participação seja prescindível para a prossecução dos objetivos do programa (neste caso tem 48 créditos).
a) Missão urgente, em que não hajam voluntários suficientes e com preparação adequada.
b) Situações de emergência, calamidade pública, acidentes climatéricos e humanos em que pela dimensão / gravidade o imponham.
c) Situações inadiáveis especiais, em que a participação seja imprescindível para a prossecução dos objetivos do programa (neste caso tem 48 créditos).
a) Todas as missões, em que não hajam voluntários suficientes e com preparação adequada.
b) Situações de emergência, calamidade pública, acidentes climatéricos e humanos em que pela dimensão / gravidade o imponham.
c) Situações adiáveis especiais, em que a participação seja imprescindível para a prossecução dos objetivos do programa (neste caso tem 48 créditos).

Explanation

Question 14 of 20

1

Select from the dropdown lists to complete the text.

Voluntario empregado
Convocação do voluntario empregado durante o período de trabalho:
a) Missão urgente, em que não hajam voluntários suficientes e com preparação adequada.
b) Situações de emergência, calamidade pública, acidentes climatéricos e humanos em que pela dimensão / gravidade o imponham.
c) Situações inadiáveis especiais, em que a participação seja imprescindível para a prossecução dos objetivos do programa (neste caso tem 48 créditos).

Termos da convocatória – as faltas ao trabalho pelos motivos acima previstos, deve ser precedida de convocatória ( escrita, verbal, qualquer outra forma ) com motivo e natureza da atividade, em caso de urgência por ( telefone, carta registada, por correio eletrónico ) e ( confirmada no dia útil seguinte., sem confirmação. )
Efeito das faltas: Empregados voluntários com faltas justificadas ( não perdem, perde determinado ) o direito a retribuição ou quaisquer outro direitos e regalias, devem para isso, apresentar ( convocatória, requerimento, solicitação ) e ( comprovativo de cumprimento da missão., comprovativo da missão quando solicitado )

Explanation

Question 15 of 20

1

Acidente/ doença contraída no trabalho voluntário.

Select one or more of the following:

O Seguro é obrigatório. Em caso de acidente / doença por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntario é garantida pela entidade promotora mediante seguro. O seguro obrigatório compreende, indemnização, subsidio diário nos casos de morte ou invalidez, incapacidade permanente ou temporária.
O Seguro não é obrigatório. Em caso de acidente / doença por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntario é garantida pela entidade promotora mediante seguro. O seguro obrigatório compreende, indemnização, subsidio diário nos casos de morte ou invalidez, incapacidade permanente ou temporária.
Seguro obrigatório, em caso de desemprego. Em caso de acidente / doença por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntario é garantida pela entidade promotora mediante seguro. O seguro obrigatório compreende, indemnização, subsidio diário nos casos de morte ou invalidez, incapacidade permanente ou temporária.

Explanation

Question 16 of 20

1

Apólice de seguro de grupo – Para realização do seguro obrigatório será considerada apólice de seguro individual.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 17 of 20

1

Programa de voluntário:

Select one of the following:

Deverão ser tidas em conta as especificidades de cada setor de atividade e poderá justificar a elaboração de um modelo de programa a aprovar pelo ministério da tutela.
Não deverão ser tidas em conta as especificidades de cada setor de atividade e poderá justificar a elaboração de um modelo de programa a aprovar pelo ministério da tutela.
Deverão ser tidas em conta as especificidades de cada setor de atividade e mas nada justifica a elaboração de um modelo de programa a aprovar pelo ministério da tutela.

Explanation

Question 18 of 20

1

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Despesas derivadas do cumprimento do programa de voluntariado: Sem prejuízo a realização de despesas inadiáveis e reembolsáveis ( não pode, pode ) ser onerado com despesas exclusivamente do voluntariado. Se o voluntario ( usar transportes, não usar transportes ) exclusivamente para o cumprimento do programa, a organização promotora ( deve pagar ou providenciar, não deve pagar ou providenciar ) meios e transportes

Explanation

Question 19 of 20

1

Conselho nacional para promoção do voluntariado
Constituição: Para desenvolver e qualificar o voluntariado é criado o conselho nacional para promoção do voluntariado.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 20 of 20

1

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Competências: Compete ao conselho nacional para a promoção do voluntariado:
a) Desenvolver ações adequadas ( ao conhecimento e caracterização, a capacidade e competência, as aptidões ) dos voluntários.
b) Emitir o ( cartão de identificação do voluntário., cartão do voluntário interno. )
c) Promover ações a contratação de apólice de seguros de grupo (entre entidade promotora e ( entidades seguradoras, estado ) para cobrir responsabilidade civil.
d) Providenciar junto das empresas ( transportadoras,, de solidariedade,, outsourcing, ) acordos para utilização de transporte público pelo voluntário.
e) Diagnosticar ( ações de formação, ações de competências ) para a qualidade e eficácia da entidade promotora.
f) Apoio técnico ( com informação., sem informação. )
g) Promover e divulgar a participação social e solidariedade entre ( cidadãos., estado., empresas. )
h) Sensibilizar ( a sociedade, empresas, estado ) para a importância do voluntariado.
i) Promover estudo ( sociológico, filosófico, matemático ) em colaboração as universalidades.
j) Sensibilizar as empresas em termos curriculares, valorizar ( a experiência adquirida, as habilidades e cursos ) em ações de voluntariado, especialmente jovens a procura ( do primeiro emprego., de emprego., de curso. )

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Regulamenta a atividade de voluntariado com base na lei 71/93 de 3 de Novembro

Decreto Lei 389/99 de 30 de Setembro

Question 1 of 20

Qual é o objetivo do Decreto Lei 389/99 de 30 de Setembro?

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 20

As organizações promotoras - art.º 4º 72/98 de 3 de Novembro que se integram numa das categorias:

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 20

Select from the dropdown lists to complete the text.

Explanation

Question 4 of 20

Cartão de identificação de voluntário - ❌, ❌, ❌, ❌ entidade responsável pela emissão, data da emissão. Os modelos são aprovados por portaria do ministro ❌

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Explanation

Question 5 of 20

Acreditação e certificação do trabalho do voluntariado:

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 20

Select from the dropdown lists to complete the text.

Explanation

Question 7 of 20

Select from the dropdown lists to complete the text.

Explanation

Question 8 of 20

Cessação do enquadramento :

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 20

Pode haver reinício do enquadramento no regime do seguro social voluntario?

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 20

Select from the dropdown lists to complete the text.

Explanation

Question 11 of 20

Obrigação contributiva :

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 20

Select from the dropdown list to complete the text.

Regime Subsidio: se não estiver regulado especificamente no presente capitulo, aplicam-se as disposições para o seguro social voluntário 40/89 de 1 de Fevereiro. 50/89 de 1 de Fevereiro. 60/89 de 1 de Fevereiro.( 40/89 de 1 de Fevereiro., 50/89 de 1 de Fevereiro., 60/89 de 1 de Fevereiro. )

Explanation

Question 13 of 20

Voluntário empregado.Convocação do voluntario empregado durante o período de trabalho:

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 20

Select from the dropdown lists to complete the text.

Explanation

Question 15 of 20

Acidente/ doença contraída no trabalho voluntário.

Select one or more of the following:

Explanation

Question 16 of 20

Apólice de seguro de grupo – Para realização do seguro obrigatório será considerada apólice de seguro individual.

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 20

Programa de voluntário:

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 20

Select from the dropdown lists to complete the text.

Explanation

Question 19 of 20

Conselho nacional para promoção do voluntariado Constituição: Para desenvolver e qualificar o voluntariado é criado o conselho nacional para promoção do voluntariado.

Select one of the following:

Explanation

Question 20 of 20

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Explanation

Cartão de identificação de voluntário -
❌, ❌, ❌, ❌ entidade responsável pela emissão, data da emissão. Os modelos são aprovados por portaria do ministro ❌

Regime Subsidio: se não estiver regulado especificamente no presente capitulo, aplicam-se as disposições para o seguro social voluntário ( 40/89 de 1 de Fevereiro., 50/89 de 1 de Fevereiro., 60/89 de 1 de Fevereiro. )

Conselho nacional para promoção do voluntariado
Constituição: Para desenvolver e qualificar o voluntariado é criado o conselho nacional para promoção do voluntariado.