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(TJ / SP – 2015) Não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas.
(FUB – 2015) A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.
(TCM / GO – 2015) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade
ou de multa.
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 1-certo, 2-errado
O mandado de segurança é ação judicial, de rito? 1- ordinário, 2- sumario especial, 3- sumarissimo
O mandado de segurança serve para defender direito liquido e certo de? 1 pessoa física, 2- pessoa jurídica, 3- pessoa física e juridica
O mandado de segurança tem caráter residual. 1- certo, 2- errado.
Direito de reunião é protegido pelo MS.
1- certo, 2- errado.
O MS tem natureza.
1- penal, 2- civil, Administrativa.
Contra quem é cabível MS?
Não há dilação
probatória em MS.
1- certo, ou 2- errado.
De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de direito líquido e certo
está mesmo relacionado à prova pré-constituída, a fatos comprovados
documentalmente na exordial (petição inicial do processo). 1- certo, 2- errado.
“controvérsia sobre matéria de direito
impede concessão de mandado de segurança”.
1- certo, 2- errado
É importante frisar que o mandado de segurança é cabível tanto contra? 1- apenas atos discricionário, 2- apenas atos vinculados, 3- atos discricionário e vinculados.
A doutrina, ao se referir à ilegalidade como hipótese de cabimento de mandado de segurança, reporta-se aos atos discricionário, e ao se referir ao abuso de poder, reporta-se aos vinculados. 1- certo, 2- errado.
No que diz respeito à legitimidade ativa, podem impetrar mandado de
segurança?
Há um prazo para a impetração do mandado de segurança. qual?
Segundo o STF, prazo do MS é decadencial (perde-se o direito ao mandado de segurança depois desse tempo), não passível de suspensão ou interrupção.
1- certo, 2- errado.
(DPE / MG – 2014) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de
defesa de direito certo e incontestável.
(DPE / MG – 2014) É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quem?
O mandado de segurança coletivo serve para que?
Exigência de um ano de constituição e funcionamento, para impretrar mandado de segurança coletivo aplica-se apenas às associações, jamais às entidades sindicais e de classe. 1- certo, 2- errado
Entende o STF que os entes da federação podem impetrar mandado de segurança coletivo, em favor dos interesses
de sua população. 1- certo, 2- errado
Não cabe mandado de segurança coletivo para proteger direitos difusos.
1- certo, 2- errado.
Entendimento da Corte Suprema é o de que o partido político não está autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo. 1- certo, 2- errado.
O Mandado de segurança coletivo só pode ser repressivo? 1- certo, 2- errado
Qual é a finalidade do mandado de segurança coletivo?
Mandado de segurança é representação ou substituição processual?
É possível liminar em mandado de segurança coletivo?
(FUB – 2015) O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.
(FUB – 2015) Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.
(IF / RS – 2015) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quaisquer partidos políticos e pelas organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 1- certo, 2- errado.
O que é mandado de injunção?
O mandado de injunção é aplicável diante da falta de regulamentação de
normas constitucional de eficácia.
1- contida, 2- plena, 3- limitada
Segundo o STF, é cabível não só para
omissões de caráter absoluto ou total como também para as omissões de
caráter parcial.
1- certo, 2- errado
Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se veja impossibilitada de exercer
direito constitucional por falta de norma regulamentadora é legitimada a
propor mandado de injunção.
1- certo, 2- errado
Não é cabível mandado de injunção coletivo. 1- certo, 2- errado
O mando de injunção é gratuito.
1- certo, 2- errado
Quais são pressupostos para o seu cabimento?
Quando é que descabe mandado de injunção?
Segundo o STF, não é cabível medida liminar em mandado de injunção.
1- certo, 2- errado
Complete: A corrente não concretista entende que cabe ao Poder Judiciário apenas?
Complete: corrente concretista determina que sempre que estiverem presentes os requisitos exigidos constitucionalmente para o mandado de injunção, o Judiciário deverá não só reconhecer a omissão legislativa, mas também?
corrente concretista se divide em duas quais?
Qual é a diferença entre a corrente concretista geral e a individual?
O STF tem, atualmente, adotado a posição concretista, cumprindo, muitas vezes, o papel do legislador omisso, com o objetivo de dar exequibilidade às normas constitucionais. 1- certo, 2- errado
Qual é a natureza do mandado de injunção? 1- penal, 2- civil, 3- administrativa
Cabe medida liminar em Mandado de injunção?
(TCM / GO – 2015) O direito a ser resguardado por mandado
de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de
legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao
poder público.
(DPE / PE – 2015) A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar
omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante.
(MPE / RJ – 2014) O mandado de injunção é uma ação constitucional, tida como garantia fundamental, oponível diante de omissões de Poder Público respectivo em regulamentar matérias que viabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
O habeas data é remédio constitucional de natureza civil e rito sumário, possuindo duas finalidades principais. quais?
Habeas data só pode ser ajuizado apenas por pessoa física.
1- certo, 2- errado.
Habeas Data jamais poderá ser usado para garantir acesso a informações de terceiros. 1- certo, 2- errado
No polo passivo do “habeas data”, podem estar pessoas de direito público apenas.
1- certo, 2- errado
O “habeas data”, para que seja impetrado, exige a comprovação da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante.
1- certo, 2- errado
O “habeas data” é, assim como o “habeas corpus”, ação gratuita e dispensa advogado.
1- certo, 2- errado.
A impetração de habeas data não se sujeita a decadência ou prescrição.
1- certo, 2- errado
“habeas data” tem caráter relativo porque?
Qual é a natureza do HD?
1- civil, 2- penal, 3- administrativa
É cabível liminar em HD?
1- sim, 2- não
(DPE / RO – 2015) Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência
do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para retificar dados.
(TCM / GO – 2015) Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que permite que se utilize
o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
O que uma ação popular?
Ação popular só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de
seus direitos civis e políticos e apena de forma repressiva.
1- certo, 2- errado
Quem pode sofrer a
ação?
Qual é o papel do Ministério Público (MP) na ação popular?
O Ministério Público não possui legitimidade para intentar a ação
popular. Só o cidadão possui tal prerrogativa.
1- certo, 2- errado
Se exige, para o cabimento da ação popular, a comprovação de efetivo dano material, pecuniário.
1- certo, 2- errado
Entendimento do STF de que não
cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional, praticado por membro do Poder Judiciário no desempenho de sua função típica (decisões judiciais). 1- certo, 2- errado.
Não há foro por prerrogativa de função em ação popular.
1- certo, 2- errado
Quando uma sentença julgar improcedente ação popular, ela não estará
sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário).
1- certo, 2- errado
Complete: A improcedência de ação popular não gera para o autor, salvo ?
(DPE / PA – 2015) A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso
Nacional.
o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
1- certo, 2- errado.
Responsabilidade do Estado é do tipo objetiva porque?
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei ? 1- certidão de óbito, 2- certidão de nascimento, 3- certidão de casamento.
são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
1- certo, 2- errado.
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação. 1- certo, 2-errado.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata. 1- certo, 2- errado.
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 1- certo, 2- errado.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais. 1- certo, 2- errado
a Constituição determina que alguns tratados e
convenções internacionais têm força de emenda constitucional, atendidos
os requisitos. quais?
E os tratados sobre direitos humanos que não são aprovados por esse rito
especial o que acontece?
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão. 1- certo, 2- errado.
O que é tribunal penal internacional?
(MPU – 2015) A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.
(MPE – GO – 2014) A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma
noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal.
o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito
adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que
os modificou. 1- certo, 2- errado.
Na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido
ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 1- certo, 2- errado
A apreciação pelo Poder Judiciário
de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma e observados
os limites previstos em lei complementar. 1- certo, 2- errado
