Legislação PMCE (Estilo ABCDE)

Question 1 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407/03) O processo administrativo disciplinar é o processo regular, realizado por comissão processante formada por:

Select one of the following:

A) 4 (quatro) Praças
B) 4 (quatro) oficiais
C) 2 (dois) oficiais
D) 3 (três) Praças
E) 3 (três) oficiais

Explanation

Question 2 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407/03) O processo administrativo disciplinar é o processo regular, realizado por comissão Processante formada por 3 (três) oficiais, designada por portaria do Controlador-Geral de Disciplina, destinado a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça da ativa, com:

Select one of the following:

A) com menos de 10 (dez) anos de serviço
B) com mais de 10 (dez) anos de serviço
C) com mais de 10 (dez) anos de serviço militar
D) com menos de 10 (dez) anos de contribuição
E) com menos de 10 (dez) anos de serviço militar

Explanation

Question 3 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407/03) No que diz Respeito ao Conselho de Disciplina, Cabe à autoridade que instaurou o processo regular, em última instância, julgar o recurso interposto contra a decisão proferida no processo do Conselho de Disciplina, no prazo de 30 (trinta) dias, contados

Select one of the following:

A) imediatamente
B) do início dos trabalhos
C) do conhecimento do fato
D) data do recebimento do processo com o recurso.
E) data da acusação

Explanation

Question 4 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407) Assinale alternativa que corresponde a uma Transgressão de Natureza LEVE:

Select one of the following:

A) ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração militar, Publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições
B) deixar o responsável pela segurança da Organização Militar de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada, saída e permanência de pessoa estranha
C) retirar, sem autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou documento da Corporação Militar
D) manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonados antecedentes criminais ou policiais, salvo por motivo relevante ou de serviço
E) deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir

Explanation

Question 5 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407/03) No que diz Respeito ao Conselho de Disciplina, analise as assertivas e assinale a CORRETA.
I. destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça
da ativa ou da reserva remunerada e a incapacidade moral desta para permanecer no serviço ativo militar ou na situação de inatividade em que se encontra.
II. A constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais moderno a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.
III. os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil
IV. Entendendo necessário, o presidente poderá associar um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual não integrará o Conselho.

Select one of the following:

A) Apenas I e II
B) Apenas II e III
C) I , II e IV Estão Incorretas
D) II , III e IV Estão Incorretas
E) I e III estão corretas

Explanation

Question 6 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407/03) As recompensas militares constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo militar do Estado e consubstanciam-se em prêmios concedidos por atos meritórios e serviços relevantes. Analise as assertivas e assinale a INCORRETA.
I. O cancelamento de sanções é ato do Comandante Geral de Oficio, comprovados em seus assentamentos
II. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, poderá ser formulado dependente da classificação de seu comportamento e será registrado nos assentamentos.
III. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.
IV. O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada dos registros realizados nos as Assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo aplicável às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão.

Select one of the following:

A) Apenas I e II
B) Apenas II e IV
C) I , II e IV Estão Incorretas
D) II , III e IV Estão corretas
E) I e III estão incorretas

Explanation

Question 7 of 22

1

(J. Sousa) No que diz respeito a Lei 13.407/03 No Tocante A prescrição de Transgressão Disciplinar Analise as assertivas e assinale a INCORRETA
I. Em 3 (três) anos, para transgressão sujeita à advertência e repreensão;
II. Em 2 (três) anos, para transgressão sujeita à permanência disciplinar;
III. Em 4 (quatro) anos, para transgressão sujeita à custódia disciplinar;
IV. Em 5 (cinco) anos, para transgressão sujeita á reforma administrativa; disciplinar, demissão, expulsão e proibição do uso do uniforme e do porte de arma;

Select one of the following:

A) Apenas I e II
B) Apenas II e III
C) Apenas I,II e III
D) II, III e IV
E) I,II,III e IV

Explanation

Question 8 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407/03) ) no que diz respeito à Lei 13.407/03 No tocante a o pedido de reconsideração de ato, Analise as assertivas e assinale a CORRETA
I. A autoridade a quem for dirigido o pedido de reconsideração de ato deverá, saneando se possível o ato praticado, dar solução ao recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do Fato, dando conhecimento ao interessado, mediante despacho fundamentado que deverá ser publicado.
II. O subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após 30 (trinta) dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso hierárquico no prazo previsto.
III. O pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, com ou sem comentários ou insinuações desnecessárias, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios.
IV. Não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos ou argumentos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado, obedecido o prazo do § 3º deste artigo.

Select one of the following:

A) I e II Apenas
B) II e IV Apenas
C) I , II, III Apenas
D) II,III, IV Apenas
E) I,II,III, IV

Explanation

Question 9 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407/03) O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, deverá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante-Geral, até decisão final do Tribunal competente, ficando o Oficial
I. afastado das suas funções
II. proibido de usar uniforme e de portar arma;
III. mantido no respectivo Quadro, sem número, não concorrendo à promoção.
IV. adido à Unidade que lhe for designada;

Select one of the following:

A) Apenas I e II
B) Apenas II e III
C) Apenas I,II e III
D) II, III e IV
E) I,II,III e IV

Explanation

Question 10 of 22

1

(J. Sousa/Lei 13.407) Assinale alternativa que corresponde a uma Transgressão de Natureza MÉDIA:

Select one of the following:

A) deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em regulamento
B) deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver
C) agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam
D) içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade
E) apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular

Explanation

Question 11 of 22

1

(J.Sousa/ Lei Complementar 159/16) De acordo com a lei 13.729, com o advento da lei complementar Nº 159/16,Em caso de aborto não criminoso, deverá comprovar sua situação mediante:

Select one of the following:

A) atestado médico
B) atestado de Origem
C) inspeção da junta superior de saúde da corporação
D) Pericia
E) Requerimento

Explanation

Question 12 of 22

1

(J.Sousa/ Lei Complementar 159/16) De acordo com a lei 13.729, com o advento da lei complementar Nº 159/16, durante o período de prorrogação da licença-maternidade assinale o item correto.

Select one of the following:

A) a militar estadual terá direito à sua remuneração.
B) não contará esse tempo como contribuição Militar
C) O pedido elide o direito de afastamento por motivo de Saúde Própria
D) deverá cumprir exercício de qualquer atividade remunerada.
E) No caso de aborto criminoso, comprovado mediante atestado médico, a militar terá direito à licença remunerada

Explanation

Question 13 of 22

1

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante São atribuições do Controlador Geral de Disciplina, Analise as assertivas e assinale a CORRETA.

Select one of the following:

A) requisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares;
B) auxiliar os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos;
C) ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;
D) expedir recomendações e provimentos de caráter correcional.
E) fixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência, editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos Órgãos e entidades subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Justiça e Cidadania;

Explanation

Question 14 of 22

1

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

Select one of the following:

A) instaurar, proceder e acompanhar, de ofício ou por determinação do Governador do Estado, os processos administrativos disciplinares, civis ou militares para apuração de responsabilidades;
B) aplicar e acompanhar o cumprimento de punições disciplinares;
C) dirigir, definir, planejar, controlar, orientar e estabelecer as políticas, as diretrizes e as normas de organização interna, bem como as atividades desenvolvidas pelo Órgão;
D) acessar diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania;
E) receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores;

Explanation

Question 15 of 22

1

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Analise as assertivas e assinale a CORRETA.
I. editar enunciados de súmula administrativa disciplinar de sua competência, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais e das manifestações da Procuradoria Geral do Estado;
II. expedir recomendações e provimentos de caráter correicional.
III. participar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Órgão;
IV. delegar a apuração de transgressões disciplinares.

Select one of the following:

A) Apenas I e II
B) Apenas II e III
C) Apenas I, III, IV
D) Apenas I, II, e III
E) I,II,III e IV

Explanation

Question 16 of 22

1

De acordo com o EMECE a deserção do militar estadual acarreta:

Select one of the following:

A) A interrupção do serviço com a consequente perda da remuneração.
B) A interrupção do serviço com a consequente demissão ex offício.
C) A interrupção do serviço com a consequente expulsão.
D) A interrupção do serviço com a consequente exoneração a pedido do militar.
E) A interrupção do serviço com a consequente demissão a pedido.

Explanation

Question 17 of 22

1

De acordo com o EME-CE o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado,
retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando reconduzido da inatividade para o serviço temporário, denomina-se:

Select one of the following:

A) Atenuação.
B) inclusão.
C) Reversão.
D) Anulação.
E) Retificação

Explanation

Question 18 of 22

1

Acerca da lei nº 13.729/06 assinale a alternativa que não corresponde a um dos direitos dos militares estaduais Praças.

Select one of the following:

A) Exoneração a pedido.
B) Estabilidade desde a investidura.
C) Ocupação de cargo na forma desta Lei.
D) Percepção de remuneração.
E) Transferência Para Reserva Remunerada

Explanation

Question 19 of 22

1

( J. Sousa/Lei 13.729) O _________ poderá, provisoriamente, por necessidade institucional urgente devidamente motivada, designar o oficial para o cargo em comissão ou dispensá-lo, devendo regularizar a situação com conformidade, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do ato, sob pena de restabelecer-se a situação anterior.

Select one of the following:

A) Governador Do Estado
B) Comandante Geral.
C) Coronel Comandante Geral.
D) Controlador Geral de Disciplina.
E) Comandante-Geral Adjunto.

Explanation

Question 20 of 22

1

( J. Sousa/Lei 13.729) O Porte de arma, quando praça, em serviço ativo ou em inatividade, observadas as restrições impostas no inciso anterior, a regulamentação a ser baixada pelo ________ e a legislação aplicável;

Select one of the following:

A) Governador Do Estado
B) Coronel Comandante Geral.
C) Comandante Geral.
D) Controlador Geral de Disciplina.
E) Supervisor de Pessoal

Explanation

Question 21 of 22

1

(J.Sousa/Lei 13.729) Os militares estaduais têm direito, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas às Disposições legais e regulamentares, analise as assertivas e assinale a CORRETA.
I.núpcias: 8 (oito) dias;
II.luto: 8 (oito) dias, por motivo de falecimento, Pais, irmão, cônjuge, companheiro (a), filhos e sogros;
III. instalação: 10 (dez) dias;
IV. trânsito: até 30 (trinta) dias.

Select one of the following:

A) Apenas I e II
B) Apenas II e III
C) Apenas I,II e III
D) II, III e IV
E) I,II, e IV

Explanation

Question 22 of 22

1

(J.Sousa/Lei 13.729) Com base as prerrogativas dos militares estaduais, analise as assertivas e assinale a INCORRETA.
I. uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas
Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação;
II. honras, tratamentos e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em leis e regulamentos;
III. cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, somente em Organização Militar da Corporação a que pertence, e cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o militar;
IV. julgamento por crimes civis e militares, em foro especial, na conformidade das normas constitucionais e legais aplicáveis.

Select one of the following:

A) Apenas I
B) Apenas II
C) Apenas IV
D) Apenas III
E) I,II,III e IV

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Lei Nº 13.729/06 Lei Nº 13.407/03 Lei Complementar Nº 98/03 Lei Complementar Nº 159/16

Legislação PMCE (Estilo ABCDE)

Question 1 of 22

(J. Sousa/Lei 13.407/03) O processo administrativo disciplinar é o processo regular, realizado por comissão processante formada por:

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 22

(J. Sousa/Lei 13.407/03) No que diz Respeito ao Conselho de Disciplina, Cabe à autoridade que instaurou o processo regular, em última instância, julgar o recurso interposto contra a decisão proferida no processo do Conselho de Disciplina, no prazo de 30 (trinta) dias, contados

Select one of the following:

Explanation

Question 4 of 22

(J. Sousa/Lei 13.407) Assinale alternativa que corresponde a uma Transgressão de Natureza LEVE:

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 7 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 8 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 9 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 22

(J. Sousa/Lei 13.407) Assinale alternativa que corresponde a uma Transgressão de Natureza MÉDIA:

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 22

(J.Sousa/ Lei Complementar 159/16) De acordo com a lei 13.729, com o advento da lei complementar Nº 159/16,Em caso de aborto não criminoso, deverá comprovar sua situação mediante:

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 22

(J.Sousa/ Lei Complementar 159/16) De acordo com a lei 13.729, com o advento da lei complementar Nº 159/16, durante o período de prorrogação da licença-maternidade assinale o item correto.

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 22

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante São atribuições do Controlador Geral de Disciplina, Analise as assertivas e assinale a CORRETA.

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 22

(J.Sousa) No que diz respeito a Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011.No Tocante atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

Select one of the following:

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Question 15 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 22

De acordo com o EMECE a deserção do militar estadual acarreta:

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 22

De acordo com o EME-CE o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado, retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando reconduzido da inatividade para o serviço temporário, denomina-se:

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 22

Acerca da lei nº 13.729/06 assinale a alternativa que não corresponde a um dos direitos dos militares estaduais Praças.

Select one of the following:

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Question 19 of 22

Select one of the following:

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Question 20 of 22

( J. Sousa/Lei 13.729) O Porte de arma, quando praça, em serviço ativo ou em inatividade, observadas as restrições impostas no inciso anterior, a regulamentação a ser baixada pelo ________ e a legislação aplicável;

Select one of the following:

Explanation

Question 21 of 22

Select one of the following:

Explanation

Question 22 of 22

Select one of the following:

Explanation

De acordo com o EME-CE o ato pelo qual o militar estadual agregado, ou inativado,
retorna ao respectivo Quadro ou serviço ativo, quando cessado o motivo que deu causa à agregação ou quando reconduzido da inatividade para o serviço temporário, denomina-se: