Princípios do Direito Penal

Qual o princípio?

Submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.

Qual o princípio?

Estatui que a regulamentação de determinadas matérias devem ser feitas, necessariamente, por lei formal.

Qual o princípio?

Estabelece a necessidade de que o CRIME e a PENA estejam PREVIAMENTE definidos em LEI.

A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação de qual princípio?

Qual o princípio?

Ninguém pode ser punido por causar mal APENAS A SI PRÓPRIO.

Qual o princípio?

O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias.

Qual o princípio?

Impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

Qual o princípio?

Prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, ou seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prática da conduta.