Thiago Ferreira
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Fonte: http://www.susconcursos.com.br/2013/12/30-questoes-de-legislacao-do-sus.html

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Thiago Ferreira
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Simulado Anvisa

Question 1 of 30

1

Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta

Select one or more of the following:

  • É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

  • É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  • É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.

  • É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências

  • Trata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.

Explanation

Question 2 of 30

1

A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:

I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.

II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.

III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.

Select one or more of the following:

  • I, II e III

  • I, apenas

  • I e II, apenas

  • I e III, apenas

  • II e III, apenas

Explanation

Question 3 of 30

1

Entre as ações de natureza eminentemente protetoras da saúde, encontram-se as medidas de vigilância epidemiológica, medidas essas vinculadas à(a):

I. Identificação, registro e controle da ocorrência de doenças.
II. Vacinações, saneamento básico, vigilância sanitária de alimentos, do meio ambiente e de medicamentos.
III. Adequação do ambiente de trabalho e orientações específicas de cunho genético ou sexual.

Select one or more of the following:

  • I e III, apenas

  • II e III, apenas

  • I e II, apenas

  • I, apenas

  • I, II e III

Explanation

Question 4 of 30

1

Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Qual o nome do conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde ?

Select one or more of the following:

  • Rede de Atenção à Saúde

  • Região de Saúde

  • Universalidade

  • Regionalização

Explanation

Question 5 of 30

1

Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Select one or more of the following:

  • I,II e III são corretos

  • Apenas I e II são corretos

  • Apenas III é correto

  • Apenas I é correto

Explanation

Question 6 of 30

1

As Comissões Intergestoras são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS. Em relação às Comissões Intergestoras, é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • A CIT, no âmbito da União, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

  • A CIB, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

  • À CIB compete exclusivamente a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão

  • As Comissões Integestoras pactuarão as diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos

Explanation

Question 7 of 30

1

Observe as afirmações sobre o Sistema Único de Saúde na Lei 8080/90 e indique se é falsa (F) ou verdadeira (V):

( ) A definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde cabe apenas à União e aos Estados

( ) A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador

( ) A direção do Sistema Único de Saúde- SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo; necessária e exclusivamente pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e Município, pela respectiva secretaria estadual

( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde- SUS em caráter complementar

Select one or more of the following:

  • F, V, F, V, V

  • V, F, V, F, V

  • F, V, F, V, F

  • F, F, V, F, V

Explanation

Question 8 of 30

1

Sobre o Decreto 7508, São considerados portas de entrada do SUS os seguintes serviços, EXCETO:

Select one or more of the following:

  • atenção primária

  • atenção de urgência e emergência

  • de apoio diagnóstico

  • atenção psicossocial

  • especiais de acesso aberto

Explanation

Question 9 of 30

1

A Constituição Federal de 1988 na seção II dispõe sobre a Saúde, que descreve em artigo sobre a saúde ser direito de todos. Para tanto, no art. 198 as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes. Quanto ao atendimento integral, podemos assinalar como verdadeira:

Select one or more of the following:

  • a direção única em cada esfera de governo

  • a prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais

  • participação da comunidade

  • direção única nas atividades preventivas

  • de relevância pública as ações nos serviços de saúde

Explanation

Question 10 of 30

1

É uma diretriz do Sistema Único de Saúde e um eixo estruturante do Pacto de Gestão e deve orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e os processos de negociação e pactuação entre os gestores:

Select one or more of the following:

  • Hierarquização

  • Descentralização

  • Controle Social

  • Regionalização

  • Pactuação das ações.

Explanation

Question 11 of 30

1

De acordo com Lei n° 8.080/1990, o que é Vigilância Epidemiológica?

Select one or more of the following:

  • Um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

  • É um conjunto de ações que abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas de processo, da produção ao consumo.

  • É aquela que promove e protege a saúde e preveni a doença por meio de estratégias e ações de educação e fiscalização.

  • Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

  • Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Explanation

Question 12 of 30

1

A lei 8080/90 determina em seu artigo 13, a articulação das políticas e programas, a cargos das comissões intersetoriais, a abrangência das seguintes atividades, EXCETO:

Select one or more of the following:

  • Saúde do trabalhador.

  • Alimento e nutrição.

  • Recursos financeiros.

  • Ciência e tecnologia.

Explanation

Question 13 of 30

1

Antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência à saúde no País tinha:

Select one or more of the following:

  • Um caráter Universalista

  • Um caráter Contributivo

  • Um caráter Transformista

  • Um caráter Humanista

Explanation

Question 14 of 30

1

O Pacto pela Saúde é um compromisso público, assumido pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS, com o propósito de estabelecer ajustes e acordos em torno de prioridades e responsabilidades sanitárias e de gestão entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos do Pacto pela Saúde definidos na Portaria no 399/GM/2006.

Select one or more of the following:

  • O Pacto em Defesa do SUS envolve ações simples e objetivas, no sentido de reforçar o SUS como política de governo e de defender os princípios da ética e da bioética, inscritos na Constituição Federal.

  • O Pacto pela Saúde representa um exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.

  • O Pacto de Gestão estabelece diretrizes para a gestão do SUS, com ênfase na articulação intersetorial; nos objetivos e resultados dos indicadores pactuados, bem como nos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados

  • O Pacto pela Saúde tem previstas revisões mensais, com ênfase na definição de prioridades específicas dos gestores em cada esfera, que serão expressas em objetivos e metas no Termo de Compromisso de Gestão.

  • O Pacto em defesa do SUS propõe consolidar e qualificar o programa da Saúde da Família como o modelo de atenção à saúde do SUS, configurando esse modelo em um sistema facilitador das redes de saúde

Explanation

Question 15 of 30

1

A lei 8142/90 determina em seu artigo 4, que para receberem os recursos, os municípios, estados e o distrito federal devem contar com, exceção de:

Select one or more of the following:

  • Realização de conferências de saúde a cada 4 anos.

  • Relatórios de gestão.

  • Comissão para elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários.

  • Plano de Saúde.

Explanation

Question 16 of 30

1

No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:

Select one or more of the following:

  • Filantrópica

  • Assistencial

  • Organizacional

  • Lucrativa

Explanation

Question 17 of 30

1

Segundo o Art. 16 da lei Federal nº 8080/90 à direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS compete participar na formulação e na implementação das políticas, exceto:

Select one or more of the following:

  • de controle das agressões ao meio ambiente;

  • de saneamento básico;

  • relativas às condições e aos ambientes de trabalho;

  • de educação corporativa na saúde

Explanation

Question 18 of 30

1

O SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF) e regulamentado pelas Leis Federais 8.080/1990 e 8.142/1990. A respeito dessa legislação, assinale a opção correta.

Select one or more of the following:

  • Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino somente poderão integrar-se ao SUS mediante celebração de convênio cujo objeto seja a realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.

  • A legislação básica do SUS define que para ter saúde é preciso possuir acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer e educação, pois a saúde se expressa como um retrato das condições de vida.

  • A CF estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do SUS e define o papel específico de cada esfera de governo no SUS.

  • O sistema de saúde brasileiro compreende uma forma de gestão cooperada entre as três esferas de governo e permite a destinação de recursos públicos do sistema de saúde estadual para auxílio ou subvenções de instituições privadas com fins lucrativos.

  • Somente é permitida a designação ou nomeação de proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços privados contratados para exercer cargo de chefia no SUS nos casos de comprovada urgência pelo gestor de saúde.

Explanation

Question 19 of 30

1

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 2° da lei Federal 8142/90 os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

Select one or more of the following:

  • I, II e III são verdadeiras

  • II apenas é verdadeira

  • III apenas é verdadeira

  • I apenas é verdadeira

Explanation

Question 20 of 30

1

Segundo a Portaria 399 o Pacto em Defesa do SUS deve se firmar através de iniciativas que busquem:

I - A repolitização da saúde, como um movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira aproximando-a dos desafios atuais do SUS;
II - A Promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social tendo a questão da saúde como um direito;
III - A garantia de financiamento de acordo com as necessidades do Sistema;

Select one or more of the following:

  • I e II apenas são verdadeiros

  • II apenas é verdadeiro

  • I, II e III são verdadeiros

  • III apenas é verdadeiro

Explanation

Question 21 of 30

1

Sobre a Vigilância Sanitária afirma-se:

I. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
III. A Vigilância Sanitária também abrange o controle da prestação de serviços que se relacionam apenas de forma direta com a saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

Select one or more of the following:

  • I

  • I e II

  • I e III

  • II e III

  • I, II e III

Explanation

Question 22 of 30

1

A Humanização, como um conjunto de estraté­gias para alcançar a qualificação da atenção e da ges­tão em saúde no SUS, estabelece-se como a constru­ção/ativação de atitudes éticas, estéticas e políticas.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Política Nacional de Humanização (PNH).

I - Entre os seus princípios norteadores des­taca-se a valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão, fortalecendo/estimulando processos integradores e promotores de compromissos/responsabilização.

II - Com a implementação do PNH, serão reduzi­das as filas e o tempo de espera com amplia­ção do acesso e atendimento acolhedor e resolutivo baseados em critérios de risco.

III - A PNH tem como uma das metas a gestão par­ticipativa aos seus trabalhadores e usuários, não incluindo a educação permanente aos trabalhadores nas unidades de saúde.

IV - A PNH preconiza que as unidades de saúde garantam informações ao usuário, acom­panhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS.

V- A PNH deve fazer parte dos planos estaduais e municipais dos vários governos, independen­temente da aprovação pelos gestores e pelos conselhos de saúde correspondentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Select one or more of the following:

  • São corretas apenas as afirmativas I, II e III.

  • São corretas apenas as afirmativas I, II e IV.

  • São corretas apenas as afirmativas I, III e V.

  • São corretas apenas as afirmativas III, IV e V.

Explanation

Question 23 of 30

1

A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:

Select one or more of the following:

  • A vigilância nutricional e orientação alimentar.

  • A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

  • A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.

  • A colaboração na proteção do meio ambiente.

Explanation

Question 24 of 30

1

Em relação aos princípios constitucionais do SUS, marque a opção CORRETA.

Select one or more of the following:

  • O princípio da UNIVERSALIDADE considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado” se colocando como um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo considerado até mesmo cláusula pétrea ou seja, não pode ser retirada da Constituição em nenhuma hipótese, por constituir um direito e garantia individual.

  • O princípio da EQUIDADE confere ao Estado o dever do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” em relação ao acesso que todo e qualquer cidadão tem direito.

  • A INTEGRALIDADE está relacionada com o mandamento constitucional de que “saúde é direito de todos”, previsto no artigo 196 da Constituição. Busca-se aqui preservar o postulado da isonomia, visto que a própria Constituição, em Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5º, institui que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

  • Segundo o princípio da PARTICIPAÇÃO SOCIAL o Sistema Único de Saúde está presente nos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de forma que, o que é da alçada de abrangência nacional será de responsabilidade do Governo Federal, o que está relacionado à competência de um Estado deve estar sob responsabilidade do Governo Estadual, e a mesma definição ocorre com um Município.

  • Segundo o princípio de DESCENTRALIZAÇÃO, está prevista no artigo 198, inciso III, a “participação da comunidade” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando na formulação e no controle da execução destes.

Explanation

Question 25 of 30

1

De acordo com a Constituição Federal de 88, analise as afirmações a seguir assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS:

( ) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de saúde, segundo diretrizes deste, nem mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Select one or more of the following:

  • V – V – V – V.

  • V – V – V – F.

  • F – F – V – F.

  • F – F – F – V.

  • F – F – F – F.

Explanation

Question 26 of 30

1

Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.”

Considera(m)-se gasto(s) em saúde:

Select one or more of the following:

  • despesas em ações de saneamento básico.

  • compra de merenda escolar.

  • ações de assistência social.

  • compra e distribuição de medicamentos.

  • pagamento de aposentadorias e pensões.

Explanation

Question 27 of 30

1

A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui percentuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:

Select one or more of the following:

  • 15% da receita de cada esfera de governo.

  • 30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.

  • a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.

  • 10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.

  • a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.

Explanation

Question 28 of 30

1

O Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011, visa dar mais transparência à estrutura do SUS, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos, para que o cidadão possa, de fato, conhecer as ações e os serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde e organizados em redes de atenção à saúde. Sobre vertentes deste decreto, assinale a alternativa correta.

Select one or more of the following:

  • O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES, em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIB.

  • A RENASES compreende todas as ações e serviços, que o SUS oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

  • RENAME é a Relação Nacional de Medicamentos Especiais, atualizada, a cada três anos pelo Ministério da Saúde.

  • A Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde, articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a equidade da assistência à saúde.

  • Serviços Especiais de Acesso Aberto são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos, para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Explanation

Question 29 of 30

1

Uma instituição de saúde pode apresentar diversos problemas referentes à organização. Por outro lado, sabe-se que o Ministério da Saúde possui novas políticas de gestão que têm como nome Política Nacional de Humanização (PNH). As diretrizes do PNH expressam o método da inclusão. Assinale a alternativa que está em desacordo com as diretrizes do PNH.

Select one or more of the following:

  • Clínica ampliada.

  • Gestão verticalizada.

  • Acolhimento

  • Valorização do trabalho e do trabalhador.

  • Fomento das grupalidades, coletivos e redes.

Explanation

Question 30 of 30

1

Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:

Select one or more of the following:

  • 8.080/90

  • 8.069/90

  • 8.142/90

  • 7.508/11

Explanation

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