Artigos 20º e 21º do Código de Ética e Disciplina e traz uma diferença ética entre a recusa de causa por parte do advogado que vai fazer a defesa em um processo penal, ou seja, o advogado em defesa criminal não pode recusar uma causa por entender que seu cliente é culpado, por exemplo.

Artigos 20º e 21º - O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Porém, é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.