Created by Evelyn Alvares
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A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
Saúde;
Proteção de bens de valor ___, ___ e cultural;
Abertura de meios de acesso à _____, à _____ e à ciência;
A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
Proteção ao ______ _____ e combate à ____;
Incentivo à _________ e ao comércio;
Fomento da produção ___________;
A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
Promoção de programas de __________, melhorando as condições habitacionais e de __________ __________.
A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
Registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração de recursos ___________ e ___________ em seu território.
A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
Uso e armazenamento de ____________.
A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
Autorização de isenções e anistias fiscais, bem como __________ ____________ e a remissão de _____________.
A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
Ordenamento, parcelamento, uso e _________ do ________ urbano.
A Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deverá legislar sobre:
_________ ___________ e outros planos e __________ municipais de desenvolvimento e metas prioritárias.
Compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios das autoridades:
_______;
_______;
_______;
_______;
Compete à Câmara Municipal, ____, exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, as seguintes fiscalizações:
Fiscalização _________;
Fiscalização _________;
Fiscalização _________;
Fiscalização _________;
Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas ________ do Município e apreciar os relatórios sobre a execução do ______ de governo.
Compete à Câmara Municipal, privativamente, autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, do Estado ou do País por período ________ a _______ dias.
Compete à Câmara Municipal, privativamente, mudar temporária ou definitivamente a sua __________.
Compete à Câmara Municipal, privativamente, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder __________, incluídos, os da Administração ___________ e ___________.
A Câmara deverá proceder à tomada de contas do Prefeito quando esta não for realizada no prazo de ________ dias ________ a abertura da sessão legislativa.
Compete à Câmara Municipal, privativamente, processar e julgar os __________.
A Câmara poderá representar ao _______ _______, mediante aprovação da _______ de seus membros, pela prática de crime contra a Adm Pública, contra:
o _______,
o ________,
os ______ ________ ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
As Comissões Especiais de Inquérito serão criadas pela Câmara mediante requerimento de ________ de seus membros, para apuração de _____ ______ e por _______ certo.
A decisão sobre a perda de mandato de vereadores pela Câmara Municipal se dá por voto da _______ _________: