Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave

ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da

vítima ou de terceira pessoa;

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade,

com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento

físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida

de caráter preventivo.

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou

sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por

intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante

de medida legal.

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando

tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção

de um a quatro anos.

§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima,

a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão

é de oito a dezesseis anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador

de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação

dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego

público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo

da pena aplicada.

§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça

ou anistia.

§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese

do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime

não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima

brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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