Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Quiz - Código de Ética CML

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Rafael Carvalho Neves dos Santos
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Quiz - Código de Ético CML

Question 1 of 17

1

São deveres fundamentais dos Vereadores, exceto:

Select one of the following:

  • Respeitar a iniciativa das proposições;

  • Respeitar a ordem de precedência de representação oficial da Câmara;

  • Promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;

  • Dar tratamento diferente a projetos, de acordo com sua importância, ainda que tenham objetos idênticos;

Explanation

Question 2 of 17

1

Marque as alternativas que indiquem competências da Comissão de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina:

Select one or more of the following:

  • Instaurar processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;

  • Decidir recursos de sua competência;

  • Controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;

  • Supervisionar a proibição do porte de armas no recinto da Câmara, com poderes para mandar revistar e desarmar;

  • Baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina da Câmara;

  • Responder consultas sobre matérias de sua competência;

  • Organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato Parlamentar

Explanation

Question 3 of 17

1

Os membros da Comissão de Ética Parlamentar terão mandato de 1 ano, assim como as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 4 of 17

1

Marque as situações que impedem um Vereador de ser membro da Comissão de Ética Parlamentar:

Select one or more of the following:

  • Estar submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar;

  • Ter faltado a 1/6 das sessões ordinárias;

  • Ter recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato;

  • Ter recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de censura verbal ou escrita;

Explanation

Question 5 of 17

1

O recebimento de representação contra membro da Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser aplicado de ofício pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final sobre o caso.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 6 of 17

1

São funções do Corregedor Parlamentar, exceto:

Select one of the following:

  • Promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal, atuando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética Parlamentar;

  • Representar à Comissão de Ética Parlamentar sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no âmbito da Câmara;

  • Supervisionar a proibição de porte de armas no recinto deste Legislativo, com poderes para mandar revistar e desarmar;

  • Baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina da Casa;

  • Responder a consulta sobre a aplicação do Código de Ética Parlamentar;

Explanation

Question 7 of 17

1

O cometimento de ato que atente contra o decoro parlamentar pode levar a cassação do mandato do Vereador.

Select one of the following:

  • True
  • False

Explanation

Question 8 of 17

1

Assinale as condutas que podem levar a aplicação da penalidade de censura verbal:

Select one or more of the following:

  • Perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;

  • Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependência da Câmara;

  • Deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;

  • Usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos legislativos;

Explanation

Question 9 of 17

1

A censura escrita será aplicada pelo(a):

Select one of the following:

  • Mesa Executiva da Câmara;

  • Presidente da Câmara;

  • Conselho de Ética;

  • Plenário

Explanation

Question 10 of 17

1

Assinale as condutas atentatórias ao decoro parlamentar penalizadas pela censura escrita:

Select one or more of the following:

  • deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais;

  • opor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa;

  • usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos;

  • praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

  • acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;

  • atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação da Casa

Explanation

Question 11 of 17

1

A suspensão das prerrogativas regimentais será aplicada pelo prazo máximo de:

Select one of the following:

  • 3 meses;

  • 5 meses;

  • 6 meses

  • 30 dias;

Explanation

Question 12 of 17

1

Assinale os atos atentatórios ao decoro parlamentar que são penalizados com a suspensão das prerrogativas regimentais;

Select one or more of the following:

  • acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;

  • incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer de seus integrantes;

  • revelar conteúdo de debates que a Câmara ou comissão hajam resolvido deva ficar em segredo ou identificar votos dados em sessão secreta;

  • revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental;

  • usar quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados na Constituição;

  • ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa jurídica ou física que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

Explanation

Question 13 of 17

1

Assinale os atos atentatórios ao decoro parlamentar que são penalizados com a suspensão temporária do exercício do mandato;

Select one or more of the following:

  • atuar forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta Casa;

  • praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, comissão ou os respectivos presidentes;

  • usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;

  • ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;

  • fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença a sessões ou a reuniões de comissão;

  • usar quotas de serviços ou materiais destinados ao gabinete em desacordo com os princípios constitucionais fixados na Constituição

  • acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, improcedentes ou descabidos, de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem;

Explanation

Question 14 of 17

1

O prazo previsto para conclusão do procedimento de perda de mandato de Vereador, quando a decisão couber à Mesa Executiva, será de:

Select one of the following:

  • 90 dias;

  • 60 dias

  • 45 dias

  • 30 dias;

Explanation

Question 15 of 17

1

O denunciado, após devidamente notificado, poderá apresentar defesa escrita no prazo de ___________, indicar provar e, no máximo, ______________testemunhas:

Select one of the following:

  • 10 dias; 5 testemunhas;

  • 5 dias; 5 testemunhas;

  • 15 dias; 3 testemunhas;

  • 20 dias, 7 testemunhas;

Explanation

Question 16 of 17

1

Encerrada a fase instrutória do processo de cassação, a Comissão Processante deverá emitir seu parecer no prazo de:

Select one of the following:

  • 20 dias;

  • 15 dias;

  • 7 dias;

  • 5 dias;

Explanation

Question 17 of 17

1

O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é de ___________________, contados da ____________________.

Select one of the following:

  • 90 dias; notificação do denunciado para apresentar defesa;

  • 60 dias, contados do recebimento da denúncia pela Mesa;

  • 90 dias, contados do recebimento da denúncia pela Mesa;

  • 30 dias, contados da notificação do denunciado para apresentar defesa;

Explanation

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