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São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:
Para que o costume seja fonte do Direito Administrativo, deve se configurar como uma prática ...
A expressão abrange os poderes da Administração Pública:
São os atributos do poder de polícia:
Traduz as consequências dos atos de improbidade administrativa para o agente público:
Atributos ou características dos Atos Administrativos (adotadas por Carvalho Filho):
São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:
Finalidades dos atos jurídicos...
Se referem às espécies de atos administrativos, segundo uma das mais aceitas classificações:
Resume os atos administrativos Negociais:
São os atos administrativos Ordinatórios.
Significa os atos administrativos Normativos:
Atos administrativos Enunciativos:
Trata-se dos atos administrativos Punitivos:
Modalidades de licitação:
Resume alguns dos princípios aplicáveis à licitação:
Outros que devem ser lembrados são os princípios da Adjudicação Compulsória, do Sigilo e o Principio da Igualdade
Agrega as possíveis modalidades de intervenção da Administração na propriedade privada:
Principios não expressos do Direito Administrativo:
"Para que é preciso licitar?"
Art. 1º, Lei 8666/93: Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contra-
tos administrativos pertinentes às ...
Atos Administrativos que não podem ser revogados:
Lei 8112/90 - Art. 8°. São Formas de Provimento de cargo público.
Fases do procedimento de licitação:
tipos de crimes que impedem o servidor demitido de retornar ao serviço público federal. (Art. 137, Paragráfo único da Lei 8.112/90 ):
Quais são os meios ou instrumentos constitucionalmente previstos para a proteção do patrimônio cultural brasileiro ?
