LEI Nº 12.813/13

►Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

►Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos (art.2°)

I - de ministro de Estado;
II- de natureza especial ou equivalentes;
III- de presidente,vice - presidente e diretor, ou equivalentes,de autarquias,fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;e
IV- do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS (nomenclatura dos níveis), níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Obs..:Além dos agentes públicos mencionados acima, sujeitam-se ao disposto nesta Lei os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro.

Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se:

I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

II - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômico ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

► A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro (art. 3º , §2o).

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SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES

Art. 5o Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego:

I - divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;

II - exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe.

III -exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando - se com o tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas matérias correlatas;

IV- atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V- praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VI- receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecido em regulamento; e

VII- prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividades e já controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

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►Art. 10 .As disposições contidas no art. 5 o e no inciso I do art. 6 o estendem - se a todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal.

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APÓS O EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO (art.6)

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Art. 6º Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I - a qualquer tempo , divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II - no período de 6 meses (quarentena), contado da data da dispensa, exoneração, destituição (penalidade), demissão ou aposentadoria:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b) aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.

c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou como qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

FIM AULA 01

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Aula 01 - Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego LEI Nº 12.813/13