AFO - Administração Financeira e Orçamentária

o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.

a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.

a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.

a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.

o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais.

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.

o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.

é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.

fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.

da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.

o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.

as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.

a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

a lei orçamentária anual.

as diretrizes orçamentárias.

o orçamento da seguridade social.

o orçamento das empresas estatais.

o plano plurianual.

o orçamento fiscal.

a reserva de contingência.

o anexo de riscos fiscais.

o orçamento de investimento.

o orçamento da seguridade social.

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida provisória.

somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas disposições.

não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.

serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.

a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

o orçamento público deve ser sempre equilibrado para assegurar a gestão fiscal responsável, não podendo conter previsão de superávit primário.

o gestor público é obrigado a realizar todas as despesas previstas no orçamento, tendo em vista o seu caráter impositivo.

é possível suspender, por ato do Poder Executivo, a realização de despesas previstas no orçamento no caso de frustração da receita estimada.

as despesas com educação, saúde e pesquisa científica, decorrentes de vinculações constitucionais, possuem caráter prioritário e independem do montante da receita arrecadada.

a receita estimada no orçamento deve advir exclusivamente da arrecadação de tributos, não sendo admitido computar para esse efeito o produto decorrente da alienação de ativos públicos em razão de seu caráter eventual.

permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado.

permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS.

vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional.

permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto.

vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária.

o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.

elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.

a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.

a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.

o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais

Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

é uma peça administrativa, de caráter indicativo, sem efeito legal.

é um instrumento de elaboração técnico-contábil que independe de negociações políticas entre esferas de poder.

tem sua proposição, aprovação e controle de execução como atribuições exclusivas de responsabilidade do Poder Executivo.

constitui-se em instrumento legal que estabelece as possibilidades de despesas do poder público, com base em estimativa de receita

é utilizado como ferramenta de política monetária a partir do controle dos padrões de investimentos dos entes financeiros privados.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

a transferência voluntária de recursos pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Municípios.

os créditos suplementares, o orçamento fiscal e as metas de investimento.

os orçamentos da seguridade social e fiscal e os objetivos e metas da administração para despesas de capital.

os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito de voto.

o orçamento fiscal e as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, os créditos adicionais e o anexo de metas fiscais e de riscos fiscais.

ao orçamento fiscal.

ao plano plurianual.

ao orçamento da seguridade social.

à lei de diretrizes orçamentárias.

ao orçamento de investimento das empresas estatais.

receita patrimonial.

transferência de capital.

transferência corrente.

receita de capital.

receita corrente.

as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.

as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.

as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).

Função.

Projeto.

Subprograma.

Atividade.

Subfunção.

do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

da prestação de serviços de telecomunicação.

de dividendos recebidos.

de serviços recreativos e culturais.

de restituições de convênios.

a) Origem ; Espécie ; Rubrica ; Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica.

b) Categoria Econômica ; Origem ; Espécie ; Rubrica ; Alínea ; Subalínea.

c) Espécie ; Rubrica ; Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica ; Origem.

d) Rubrica ; Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica ; Origem ; Espécie.

e) Alínea ; Subalínea ; Categoria Econômica ; Origem ; Espécie ; Rubrica

Provisão.

Destaque.

Dotação.

Repasse

Sub-repasse.

destaque.

provisão.

repasse.

cota.

sub-repasse.

As descentralizações de créditos orçamentários a outros entes da Federação, a exemplo das transferências voluntárias, devem ser classificadas como operações especiais.

A descentralização de créditos orçamentários transfere a programação para outra unidade orçamentária.

A provisão é também chamada de descentralização interna, por efetuar-se entre unidades gestoras de um mesmo órgão.

A cota corresponde à movimentação de recursos entre as unidades do sistema de programação orçamentária e se efetua mediante destaque.

O repasse ocorre quando a liberação de recursos se efetua entre unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

é permitida a abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados ao reforço de dotação orçamentária especiais, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

é permitida a abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos adicionais se destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que indicada a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes.

não pode ser incluída na lei orçamentária qualquer matéria estranha ao orçamento, não podendo nela constar a autorização para abertura de créditos adicionais, que deverão ser aprovados emlei específica.

pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentár ia suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais especiais, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

abertura de créditos adicionais extraordinários, de qualquer valor, destinados para reforço de dotação orçamentária, desde que precedida de exposição de justificativa.

abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados para reforço de dotação orçamentária suplementar ou especial, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

40% para a União, 50% para os Estados e 60% para os Municípios.

50% para os Municípios e Estados e 60% para a União.

50% para todos os entes da Federação.

60% para todos os entes da Federação.

50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

propriedade territorial rural, produtos industrializados e renda.

circulação de mercadorias e serviços, comércio exterior e renda.

importação, exportação, renda e propriedade territorial rural.

propriedade predial e territorial urbana, renda e produtos industrializados.

realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.

conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.

alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

extinguir cargo ou função.

criar cargo, emprego ou função.

podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.

serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.

devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.

ser anulada no exercício e realizado estorno do empenho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".

ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.

ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.

ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.

semestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% no primeiro.

trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 35% no primeiro.

ano, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% no primeiro.

dívida pública consolidada ou fundada.

operação de crédito.

dívida pública mobiliária.

refinanciamento de dívida.

dívida pública garantida.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

I, II e III.

II, I e III.

I, III e II.

III, I e II.

II, III e I.