QUIZ - LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Question 1 of 25

1

QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS PARA ORIENTAR OS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS?

Select one of the following:

ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA
ORALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL

Explanation

Question 2 of 25

1

QUAL A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?

Select one of the following:

CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO
CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO
CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL E JULGAMENTO
CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, JULGAMENTO E EXECUÇÃO

Explanation

Question 3 of 25

1

QUAL O VALOR DEVE SER OBSERVADO PARA IMPETRAR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS?

Select one of the following:

NÃO EXCEDA A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
NÃO EXCEDA A 30 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
NÃO HÁ VALOR, BASTANDO QUE UMA DAS PARTES OPTE POR ESTE PROCEDIMENTO
NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO

Explanation

Question 4 of 25

1

SÃO CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

Select one of the following:

AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS IMÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 20 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO
CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; AS ENUMERADAS NO ART. 275 DO CPC; A AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO; AS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOBRE BENS MÓVEIS DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO

Explanation

Question 5 of 25

1

COMPETE AO JUIZADO ESPECIAIS PROMOVER A EXECUÇÃO:

Select one of the following:

DOS SEU JULGADOS
DAS CAUSAS QUE NÃO EXCEDEREM O VALOR ESTIPULADO NO ART. 3°, INCISO I.
DOS SEUS JULGADOS; DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVANDO O § 1° DO ART. 8°.
DOS SEUS JULGADOS; DOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, NO VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVANDO O § 1° DO ART. 8°.

Explanation

Question 6 of 25

1

FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS CAUSAS:

Select one of the following:

ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TAMBEM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, A RESÍDUOS E AO ESTADO DA CAPACIDADE DAS PESSOAS , AINDA QUE DE CUNHO PATRIMONIAL E AS CAUSAS ACIMA DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.
ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL E DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TAMBEM AS RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO, A RESÍDUOS, AO ESTADO DA CAPACIDADE DAS PESSOAS E
ALIMENTAR, FALIMENTAR, FISCAL, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E AS CAUSAS ACIMA DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.
ACIMA DE 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO

Explanation

Question 7 of 25

1

A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 3° , EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 8 of 25

1

MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.
É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTA NA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO DO FORO:

Select one or more of the following:

DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO.
DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU, A CRITÉRIO DO RÉU , DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO.
DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA
DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO ATO OU FATO, NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA.
EM QUALQUER HIPÓTESE A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, DO LOCAL ONDE AQUELE EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS OU MANTENHA ESTABELECIMENTO, FILIAL, AGÊNCIA, SUCURSAL OU ESCRITÓRIO.

Explanation

Question 9 of 25

1

O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIA-LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. (ART. 5º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995)

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 10 of 25

1

DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZ ADOTARÁ QUAIS CRITÉRIOS PARA FORMULAR SUA DECISÃO?

Select one of the following:

O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.
O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI.
O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME, ATENDENDO AOS FINS SOCIAIS DA LEI E AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM.
O JUIZ DECIDIRÁ EM CADA CASO A DECISÃO QUE REPUTAR MAIS JUSTA E EQUÂNIME.

Explanation

Question 11 of 25

1

MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE AS LACUNAS NO TEXTO ABAIXO.
OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO _______, RECRUTADOS, OS PRIMEIROS, PREFERENTEMENTE, ENTRE OS _, E OS SEGUNDOS, ENTRE _________. (ARTº 7 DA LEI 9.099 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995)

Select one of the following:

AUXILIARES DA JUSTIÇA; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA; BACHARÉIS EM DIREITO.
CONCILIADORES; BACHARÉIS EM DIREITO; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA.
AUXILIARES DA JUSTIÇA; BACHARÉIS EM DIREITO; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA.
CONCILIADORES; ADVOGADOS COMA MAIS DE 05 ANOS DE EXPERIÊNCIA; BACHARÉIS EM DIREITO.

Explanation

Question 12 of 25

1

OS JUÍZES LEIGOS NÃO FICARÃO IMPEDIDOS DE EXERCER A ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, ENQUANTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995)

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 13 of 25

1

SEGUNDO O ART. 8º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NÃO PODEM SER PARTES, NOS PROCESSOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI:

Select one of the following:

O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL.
O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA.
O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL.
O INCAPAZ, O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL.

Explanation

Question 14 of 25

1

O § 1º DO ART. 8º TRATA DE QUEM PODE PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DE ACORDO COM TAL, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Select one of the following:

AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES, EXCLUÍDOS OS CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS
AS PESSOAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
AS PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI NO 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
AS SOCIEDADES DE CRÉDITO AO EMPREENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. 1O DA LEI NO 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
- AS SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, NOS TERMOS DO ART. 1O DA LEI NO 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

Explanation

Question 15 of 25

1

DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 8º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O MAIOR DE DEZOITO ANOS PODERÁ SER AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 16 of 25

1

DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NAS CAUSAS DE VALOR ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, AS PARTES COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADO; NAS DE VALOR SUPERIOR, A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 17 of 25

1

DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, SENDO FACULTATIVA A ASSISTÊNCIA, SE UMA DAS PARTES COMPARECER ASSISTIDA POR ADVOGADO, OU SE O RÉU FOR PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, TERÁ A OUTRA PARTE, SE QUISER, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA POR ÓRGÃO INSTITUÍDO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI LOCAL.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 18 of 25

1

COMO SE DARÁ O MANDATO DO ADVOGADO DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995?

Select one of the following:

DEVERÁ SER SEMPRE VERBAL.
PODERÁ SER ESCRITA, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS.
DEVERÁ SER VERBAL, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS.
PODERÁ SER VERBAL, SALVO QUANTO AOS PODERES ESPECIAIS.

Explanation

Question 19 of 25

1

SEGUNDO O ART. 10º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA E NEM ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 20 of 25

1

AINDA DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUAIS OS CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ

Select one of the following:

O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NAS CAUSAS QUE FIGUREM COMO PARTE O INCAPAZ
O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS EM QUE O AUTOR É MAIOR DE 18 ANOS
O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA.

Explanation

Question 21 of 25

1

DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TEM COMPETÊNCIA PARA:

Select one of the following:

A CONCILIAÇÃO, O PROCESSO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
A CONCILIAÇÃO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.
A CONCILIAÇÃO, O PROCESSO, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS, RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

Explanation

Question 22 of 25

1

DE ACORDO COM O ART. 60º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ PROVIDO POR JUÍZES TOGADOS OU TOGADOS E LEIGOS.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 23 of 25

1

SOBRE O JESP CRIME: NA REUNIÃO DE PROCESSOS, PERANTE O JUÍZO COMUM OU O TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA, OBSERVAR-SE-ÃO OS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS.

Select one of the following:

True
False

Explanation

Question 24 of 25

1

CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA EFEITOS DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995:

Select one of the following:

OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.
AS CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA.

Explanation

Question 25 of 25

1

O PROCESSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS:

Select one of the following:

DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA.
DA ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.
DA ORALIDADE, INFORMALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, OBJETIVANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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ESTUDO PARA TJMG

QUIZ - LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

QUIZ - LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Question 1 of 25

QUAIS OS CRITÉRIOS USADOS PARA ORIENTAR OS PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS?

Select one of the following:

Explanation

Question 2 of 25

QUAL A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL?

Select one of the following:

Explanation

Question 3 of 25

QUAL O VALOR DEVE SER OBSERVADO PARA IMPETRAR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS?

Select one of the following:

Explanation

Question 4 of 25

SÃO CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

Select one of the following:

Explanation

Question 5 of 25

COMPETE AO JUIZADO ESPECIAIS PROMOVER A EXECUÇÃO:

Select one of the following:

Explanation

Question 6 of 25

FICAM EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AS CAUSAS:

Select one of the following:

Explanation

Question 7 of 25

A OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 IMPORTARÁ EM RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 3° , EXCETUADA A HIPÓTESE DE CONCILIAÇÃO.

Select one of the following:

Explanation

Question 8 of 25

MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA. É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTA NA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO DO FORO:

Select one or more of the following:

Explanation

Question 9 of 25

O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIA-LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. (ART. 5º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995)

Select one of the following:

Explanation

Question 10 of 25

DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZ ADOTARÁ QUAIS CRITÉRIOS PARA FORMULAR SUA DECISÃO?

Select one of the following:

Explanation

Question 11 of 25

MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE AS LACUNAS NO TEXTO ABAIXO. OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO _______________, RECRUTADOS, OS PRIMEIROS, PREFERENTEMENTE, ENTRE OS _______________, E OS SEGUNDOS, ENTRE _______________. (ARTº 7 DA LEI 9.099 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995)

Select one of the following:

Explanation

Question 12 of 25

OS JUÍZES LEIGOS NÃO FICARÃO IMPEDIDOS DE EXERCER A ADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, ENQUANTO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995)

Select one of the following:

Explanation

Question 13 of 25

SEGUNDO O ART. 8º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NÃO PODEM SER PARTES, NOS PROCESSOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI:

Select one of the following:

Explanation

Question 14 of 25

O § 1º DO ART. 8º TRATA DE QUEM PODE PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. DE ACORDO COM TAL, MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Select one of the following:

Explanation

Question 15 of 25

DE ACORDO COM O § 2º DO ART. 8º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O MAIOR DE DEZOITO ANOS PODERÁ SER AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE PARA FINS DE CONCILIAÇÃO.

Select one of the following:

Explanation

Question 16 of 25

DE ACORDO COM O ART. 9º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NAS CAUSAS DE VALOR ATÉ VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, AS PARTES COMPARECERÃO PESSOALMENTE, PODENDO SER ASSISTIDAS POR ADVOGADO; NAS DE VALOR SUPERIOR, A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA.

Select one of the following:

Explanation

Question 17 of 25

Select one of the following:

Explanation

Question 18 of 25

COMO SE DARÁ O MANDATO DO ADVOGADO DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995?

Select one of the following:

Explanation

Question 19 of 25

SEGUNDO O ART. 10º DA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, NÃO SE ADMITIRÁ, NO PROCESSO, QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NEM DE ASSISTÊNCIA E NEM ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.

Select one of the following:

Explanation

Question 20 of 25

AINDA DE ACORDO COM A LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, QUAIS OS CASOS EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ

MARQUE A ALTERNATIVA INCORRETA.
É COMPETENTE, PARA AS CAUSAS PREVISTA NA LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, O JUIZADO DO FORO:

MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE AS LACUNAS NO TEXTO ABAIXO.
OS CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS SÃO _______, RECRUTADOS, OS PRIMEIROS, PREFERENTEMENTE, ENTRE OS _, E OS SEGUNDOS, ENTRE _________. (ARTº 7 DA LEI 9.099 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995)