Flashcards on Lei 9.784/99, created by renatarodrigues on 08/05/2014.
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O que a lei 9.784/99 estabele?
A lei 9.784/99 se aplica aos poderes Legislativo e Judiciário?
Segundo a lei 9.784/99, o que são ÓRGÃO, ENTIDADE e AUTORIDADE?
Quais são os princípios que a Adm. Púb. obedecerá, que estão explícitos na lei 9.784/99?
Quais são os deveres do administrado, segundo a 9.784/99?
Quais são os direitos do administrado, segundo a 9.784/99?
Quem tem direito à TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA?
Com se inicia o processo administrativo?
Como deve ser formulado o requerimento inicial do interessado?
Quem está impedido de atuar em processo administrativo?
Quem se encontra em circunstância de SUSPEIÇÃO?
Quais são os pontos mais importantes quanto à FORMA, TEMPO e LUGAR dos atos do processo?
Os atos adm. devem ser praticados em que prazo, segundo a lei 9.784/99?
Quando se dá a INTIMAÇÃO?
