Luís Felipe Mesiano
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Luís Felipe Mesiano
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Questões de Ação Penal II

Question 1 of 5

1

Em relação às espécies de ações penais, marque a alternativa CORRETA. 

Select one of the following:

  • A ação pública incondicionada se diferencia da ação pública condicionada pelo fato de depender da interferência do ofendido, de seu representante legal ou da requisição do Ministro da Justiça que deverão manifestar sua vontade para que a ação seja proposta, diferentemente da ação pública condicionada. 

  • No sistema penal brasileiro a ação civil pública condicionada é a regra, por isso, não tem previsão legal expressa.

  • A ação pública incondicionada é promovida pelo juiz ou pelo Ministério Público.

  • A ação pública condicionada é aquela que, embora continue sendo do Ministério Público a iniciativa para sua interposição, está condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. 

  • O particular e o Ministério Público têm legitimidade para propositura da ação penal privada propriamente dita, uma vez que toda ação é pública. 

Explanation

Question 2 of 5

1

Paulo praticou determinada conduta prevista como crime, prevendo a legislação então vigente que a ação respectiva ostenta a natureza privada. Três meses depois do ocorrido, em razão de mudança legislativa, o crime praticado por Paulo passou a ser de ação penal pública incondicionada. Um ano após os fatos criminosos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão daquele comportamento, tendo em vista que o ofendido não havia proposto queixa em momento anterior.
De acordo com a situação acima exposta, é correto afirmar que o juiz deve: 

Select one of the following:

  • receber a denúncia, sendo o Ministério Público parte legítima, eis que a nova lei deve ser imediatamente aplicada;

  • rejeitar a denúncia, eis que o Ministério Público não deflagrou a ação penal no prazo de seis meses;

  • rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a prescrição; 

  • rejeitar a denúncia, porque especificamente o delito praticado por Paulo, apesar da alteração legislativa, continua sendo de ação penal privada, reconhecendo a decadência;

  • receber a denúncia, porquanto, com a mudança legislativa, tanto o ofendido como o Ministério Público poderiam deflagrar a ação penal respectiva. 

Explanation

Question 3 of 5

1

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Select one of the following:

  • não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

  • ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

  • a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

  • o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

  • o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

Explanation

Question 4 of 5

1

Sobre ação penal é correto afirmar que:

Select one of the following:

  • a ação penal privada, em certos casos é personalíssima, só podendo o delegado de polícia instaurar inquérito, exclusivamente, no caso de requerimento do próprio ofendido.

  • na ação penal subsidiária da pública, quando o querelado deixa de comparecer aos atos do processo, ocorre a perempção.

  • quanto ao exercício, classifica-se em pública incondicionada, condicionada a representação do ofendido ou a resolução do Ministério da Justiça.

  • na ação penal privada o querelante tem legitimidade ordinária. 

  • a ação penal pública rege-se pelos princípios da obrigatoriedade e disponibilidade, enquanto a privada rege-se pela oportunidade e indivisibilidade.

Explanation

Question 5 of 5

1

Conforme o Código de Processo Penal (CPP), pode ocorrer a decadência na

Select one of the following:

  • ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou de seu representante legal.

  • ação penal privada subsidiária da pública em que o Ministério Público retome a ação como parte principal.

  • ação penal pública incondicionada.

  • ação penal pública condicionada a requisição do ministro da Justiça.

  • E ação penal por crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União.

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