D. Administrativo

Question 1 of 7

50. Escrivão-Diretor da 1a Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele
subordinado, destrua um documento, colocando-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico
Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria
ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O
Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo,

Select one of the following:

(A) proceder conforme ordenado pelo Escrivão-Diretor, nada dizendo sobre o assunto, pois é dever do servidor público guardar sigilo sobre os assuntos da repartição;
(B) representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contra ordens manifestamente ilegais.
(C) desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido, destruindo o documento.
(D) utilizar-se do documento como papel de rascunho para seu trabalho, considerando que é dever do servidor público zelar pela economia do material do Estado.
(E) cumprir a ordem, pois é dever do servidor público cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho

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Question 2 of 7

51. Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que ...

Select one of the following:

(A) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou
de reincidência.
(B) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
(C) em restando configurado o abandono de cargo,
caberá a aplicação da pena de suspensão.
(D) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão
a bem do serviço público.
(E) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.

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Question 3 of 7

52. João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave, em 20 de janeiro de 2012. Iniciou-se a apuração preliminar dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro de 2012. Mas esta somente veio a ser concluída em dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave, com a ressalva de que João sempre foi um servidor exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a ser adotada pela autoridade competente, na data de
hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é a ....

Select one of the following:

(A) aplicação imediata da pena de suspensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato
de insubordinação
(B) declaração da extinção da punibilidade pela prescrição, que, neste caso, em razão da natureza menos grave da insubordinação, ocorreu em dois anos.
(C) instauração do processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que se decida acerca da penalidade aplicável.
(D) aplicação imediata da pena de repreensão a João, pois esta é a penalidade cabível para ato
de insubordinação.
(E) decisão do processo pela aplicação da pena de
demissão a bem do serviço público, face à natureza
grave do ato de insubordinação.

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Question 4 of 7

53. Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo, é correto afirmar que ...

Select one of the following:

(A) o processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito)
dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
(B) o prazo para recorrer da decisão em sindicância é de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
(C) o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas, será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava
e com todos os direitos e vantagens devidas.
(D) a contagem do prazo será efetuada computando -se o dia inicial, antecipando-se o vencimento,
que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil anterior
(E) o pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, poderá ser deduzido diante de decisão tomada por Secretário do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Question 5 of 7

54. Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável
por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra particular de construção de
sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para
a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal
no
8.429/92, o servidor praticou

Select one of the following:

(A) ato de improbidade administrativa previsto expressamente
na lei como ato que atenta contra
os princípios da Administração Pública.
(B) ato de improbidade administrativa previsto expressamente
na lei como ato que causa prejuízo
ao erário.
(C) ato de improbidade administrativa que não se encontra
previsto expressamente na lei.
(D) ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como
ato de improbidade administrativa.
(E) ato de improbidade administrativa previsto expressamente
na lei como ato que importa enriquecimento
ilícito.

Explanation

Question 6 of 7

55. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no
8.429/92, dentro do prazo determinado,

Select one of the following:

(A) poderá ser punido com a pena de repreensão.
(B) pagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.
(C) estará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos
anuais.
(D) será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
(E) estará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida

Explanation

Question 7 of 7

56. A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no
8.429/92, é correto afirmar que ...

Select one of the following:

(A) estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
(B) a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
(C) na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo
ou conciliação.
(D) a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens
havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.
(E) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

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	Created by Rosemeire Carlos about 7 years ago

Direito Administrativo Quiz on D. Administrativo, created by Rosemeire Carlos on 24/04/2017.

D. Administrativo

Question 1 of 7

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Question 2 of 7

51. Acerca das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que ...

Select one of the following:

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Question 3 of 7

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Question 4 of 7

53. Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que ...

Select one of the following:

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Question 5 of 7

Select one of the following:

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Question 6 of 7

55. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no 8.429/92, dentro do prazo determinado,

Select one of the following:

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Question 7 of 7

56. A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no 8.429/92, é correto afirmar que ...

Select one of the following:

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53. Em relação aos Procedimentos Disciplinares, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo, é correto afirmar que ...

55. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal no
8.429/92, dentro do prazo determinado,

56. A respeito da ação de improbidade administrativa, considerando o previsto na Lei Federal no
8.429/92, é correto afirmar que ...