Princípios Fundamentais é gênero do qual estão incluídos os fundamentos da RFB, o princípio da separação de poderes, os objetivos fundamentais da república, e, ainda, os princípios nas relações internacionais. Correspondem ao cerne político da CF/88, com previsão nos Arts. 1º ao 4º, CF/88.
|
|
Created by Isadora Azevedo
almost 7 years ago
|
|
Close
