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Descripción
Test por frederico afonso, actualizado hace más de 1 año
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Creado por frederico afonso
hace casi 6 años
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Pregunta 1
Pregunta
Dispor sobre as matérias de competência da União
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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SENADORES E DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 2
Pregunta
SIST. TRIBUTÁRIO - ARRECADAÇÃO E DIST. DE RENDAS
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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SENADORES E DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 3
Pregunta
MAT FINANCEIRA, CAMBIAL E MONETÁRIA, INST. FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 4
Pregunta
MOEDA SEUS LIM DE EMISSÃO E MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 5
Pregunta
PPA, LDO, LOA, OP CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA E EMISSÕES DE CURSO FORÇADO
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 6
Pregunta
PLANOS E PROG. NACIONAL, REGIONAIS E SETORIAIS DE DESENV.
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 7
Pregunta
LIMITE DO TERR: NACIONAL- AÉREO-MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 8
Pregunta
INCORP, SUBDIVIDIR OU DESMENBRAR ÁREAS: TERRITÓRIO OU ESTADOS COM PARECER DAS RESPECT. ASSEM. LEG
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 9
Pregunta
TRANSF. TEMP SEDE GOVERNO FEDERAL
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 10
Pregunta
ORG. ADM. JUDICIÁRIA = MP E DA DPU E DOS TERRITÓRIOS---ORG. JUDICIÁRIA = MP DO DF
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 11
Pregunta
CRIAÇÃO, TRANSF E EXTINÇÃO DE CARGOS/EMP PÚBLICOS
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 12
Pregunta
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 13
Pregunta
FIXAÇÃO MODIFICAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 14
Pregunta
FIXAÇÃO SUBSÍDIOS DO MINISTRO DO STF
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 15
Pregunta
TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 16
Pregunta
CONCESSÃO DE ANISTIA
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 17
Pregunta
AUTORIZAR PR- GUERRA- PAZ- FORÇ. ESTRANG NO TERR TEMP
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 18
Pregunta
AUTORIZAR PR E VICE - AUSENCIA DO PAÍS >15DIAS
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 19
Pregunta
AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 20
Pregunta
AUTORIZAR EXPLORAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS (RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS)
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 21
Pregunta
SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 22
Pregunta
FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA DEP FEDERAIS E SENADORES
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 23
Pregunta
FIXAR SUBSÍDIOS PARA PR - VICE E DOS MINISTROS DE ESTADO
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 24
Pregunta
MUDAR TEMP. SUA SEDE
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 25
Pregunta
ESCOLHER 2/3 DOS MENBROS DO TCU
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 26
Pregunta
RESOLVER DEFINIT. TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS QUE ACARRETEM ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 27
Pregunta
JULGAMENTO ANUAL DAS CONTAS PRESTADAS PELO PR E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 28
Pregunta
FISCALIZAR E CONTROLAR, DIRETAMENTE OU POR QUALQUER DE SUAS CASAS, OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA ADM INDIRETA
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 29
Pregunta
ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA DOS OUTROS PODERES
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 30
Pregunta
APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 31
Pregunta
APROVAR ESTADO DEFESA E A INTERVENÇÃO FEDERAL - ESTADO DE SÍTIO OU SUSPENSÃO DE QUALQUER UM DESSES
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 32
Pregunta
APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO => ATV NUCLEARES
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 33
Pregunta
APROVAR PREVIAMENTE A ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DE TERRAS PÚBLICAS C/ ÁREA > 2500 HECTARES
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 34
Pregunta
A CÂMARA DOS DEP E O SENADO FEDERAL, OU QUALQUER DE SUAS COMISSÕES , PODERÃO CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO OU QUALQUER TITULARES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADO À PR PARA PRESTAREM, PESSOALMENTE, INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO, IMPORTANDO CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA.
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 35
Pregunta
OS MINISTROS DE ESTADO PODERÃO COMPARECER AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS OU A QUALQUER DE SUAS COMISSÕES, POR SUA INICIATIVA E MEDIANTE ENTENDIMENTO COM A MESA RESPECTIVA, PARA EXPOR ASSUNTO DE RELEVÂNCIA DE SEU MINISTÉRIO
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 36
Pregunta
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL PODERÃO ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÕES A MINISTROS DE ESTADO OU A QUALQUER DAS PESSOAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA, OU O NÃO - ATENDIMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS.
Respuesta
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 37
Pregunta
AUTORIZAR, POR 2/3 DE SEUS MENBROS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O PR E O VICE E OS MINISTROS DE ESTADO
Respuesta
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 38
Pregunta
PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PR, QUANDO NÃO APRESENTADAS AO CN DENTRO DE 60 DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA
Respuesta
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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SENADO FEDERAL
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 39
Pregunta
ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
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SENADO FEDERAL E CONGRESSO NACIONAL
Pregunta 40
Pregunta
DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS, E A INICIATIVA DE LEI PARA FIXAÇÃO DA RESPERCTIVA REMUNERAÇÃO, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LDO.
Respuesta
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CONGRESSO NACIONAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
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CONGRESSO NACIONAL E SENADO
Pregunta 41
Pregunta
ELEGER MENBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA (6 CIDADÃOS BRASILEIROS NATOS >35A, SENDO 2 NOMEADOS PELO PR E 2 PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, TODOS COM MANDATO DE 3ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO.
Respuesta
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CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL E SENADO FEDERAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR E SENADO FEDERAL
Pregunta 42
Pregunta
PROCESSAR E JULGAR NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
*PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA
*MINISTRO DE ESTADO
*MINISTRO DO STF
*MEMBROS DO CNJ
*MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP
*COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA)
*PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
*ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 43
Pregunta
O PRESIDENTE DO STF FUNCIONARÁ COMO PRESIDENTE LIMITANDO-SE A CONDENAÇÃO DOS CARGOS ABAIXO
PRESIDENTE E VICE DA REPÚBLICA
MINISTRO DE ESTADO
MINISTRO DO STF
MEMBROS DO CNJ
MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DO MP
COMANDANTES (MARINHA-EXÉRCITO E AERONÁUTICA)
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO NÃO É UMA PUNIÇÃO QUE FOI PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL POR 2/3 DOS VOTOS?
Respuesta
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PERDA DO CARGO
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INABILITAÇÃO POR 8 ANOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS
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INABILITAÇÃO E INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS
Pregunta 44
Pregunta
A QUEM COMPETE APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO PÚBLICA
*MAGISTRADOS
*MINIST. DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INDICADOS PELO PR
*GOVERNADOR DE TERRITÓRIO
*PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL
*PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
*TITULARES DE OUTROS CARGOS QUE A LEI DETERMINAR
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 45
Pregunta
APROVAR-VOTO SECRETO-ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETO CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
-
CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 46
Pregunta
AUTORIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS-INTERESSES
UNIÃO
ESTADOS
DF
TERRITÓRIOS
MUNICÍPIOS
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 47
Pregunta
DISPOR SOBRE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
-
CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 48
Pregunta
SUSPENDER A EXECUÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR DECISÃO DEFINITIVA DO STF
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 49
Pregunta
APROVAR, POR MAIORIA ABSOLUTA E POR VOTO SECRETO, A EXONERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ANTES DO TÉRMINO DE SEU MANDATO
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 50
Pregunta
AVALIAR PERIODICAMENTE A FUNCIONALIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA ESTRUTURA E SEUS COMPONENTES, E O DESEMPENHO DAS ADM TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 51
Pregunta
ESTABELECER LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DOS ESTADOS, DF E DOS MUNICÍPIOS
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
Pregunta 52
Pregunta
DISPOR SOBRE LIMITES GLOBAIS CONDIÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO E INTERNO DA UNIÃO-ESTADOS-DF-MUNICÍPIOS-AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO FEDERAL
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
Pregunta 53
Pregunta
FIXAR POR PROPOSTA DO PR-LIMITES GLOBAIS-MONTANTE DÍVIDA CONSOLIDADA
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICÍPIOS
Respuesta
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SENADO FEDERAL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EXCLUSIVAS DO CONGRESSO NACIONAL
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CONGRESSO NACIONAL COM SANÇÃO DO PR
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DEPUTADOS E SENADORES
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